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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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O Art. 3º da Lei nº 8.213/91 institui o Conselho Nacional
de Previdência Social – CNPS, órgão superior de
deliberação colegiada, que terá como membros
representantes do Governo Federal e representantes da
sociedade civil. Identifique abaixo a alternativa que
indica a quantidade de representantes do Governo
Federal e da sociedade civil, conforme instituído no texto
da Lei:
A
9 representantes do Governo Federal e 6
representantes da sociedade civil.
B
4 representantes do Governo Federal e 7
representantes da sociedade civil.
C
5 representantes do Governo Federal e 8
representantes da sociedade civil.
D
6 representantes do Governo Federal e 9
representantes da sociedade civil.
Com base na legislação sobre acidentes no trabalho e na
jurisprudência acerca da matéria, assinale a opção correta.
A
Segundo o STJ, compete à justiça do trabalho julgar as causas
relativas a indenizações por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo empregado
contra o empregador, excetuadas as ações ajuizadas pelo
cônjuge supérstite de empregado falecido em razão de acidente
do trabalho.
B
O pagamento do seguro de acidente de trabalho pelo
empregador não exclui a possibilidade de reconhecimento de
responsabilidade civil da empresa perante a previdência social,
em ação regressiva proposta na justiça estadual.
C
De acordo com o entendimento do STF, é constitucional a
norma que garante ao empregado, após a cessação do auxílio
doença acidentário, a estabilidade provisória no emprego por,
no mínimo, doze meses, independentemente da percepção de
auxílio-acidente.
D
Consoante a CF, o acidente de trabalho constitui risco social
passível de proteção previdenciária, sendo o seguro de acidente
de trabalho encargo exclusivo do empregador, dispensando-o
do pagamento de indenização por dolo ou culpa.
E
De acordo com a legislação acidentária, a doença profissional,
também conhecida como doença do trabalho, é adquirida ou
desencadeada em decorrência de condições especiais de
trabalho, estando com elas diretamente relacionada.
Sobre as Leis no 8.213/1991 e 8.212/1991, considere:
I. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
II. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social e, entre seus princípios, encontra-se seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Equipara-se ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela união de produtores rurais pessoas físicas, que outorgar a um deles poderes para contratar, gerir e demitir trabalhadores para prestação de serviços, exclusivamente, aos seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos.
IV. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.
V. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo máximo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Está correto o que consta APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II, IV e V.
C
III, IV e V.
D
II e III.
E
I, II, III e IV.
Nos casos de perícia previdenciária junto ao INSS para fins de
concessão de aposentadoria por invalidez em que se exige o
exame médico-pericial, o assistente técnico da perícia não
necessita ser um médico, uma vez que é opcional sua
contratação pelo segurado.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de
Previdência Social − CNPS é composto por
A
nove representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, vedada
a recondução.
B
seis representantes da sociedade civil, sendo três
representantes dos trabalhadores em atividade e
três representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
C
quinze membros nomeados pelo Presidente da República,
sendo que os representantes titulares da sociedade
civil terão mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
D
onze representantes do Governo Federal, indicados
pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente
da República para mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos, de imediato, uma única
vez.
E
oito representantes da sociedade civil, sendo quatro
representantes dos trabalhadores em atividade e
quatro representantes dos empregadores, vedado a
nomeação de aposentado ou pensionista.
O brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, seja em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, é segurado obrigatório da previdência social brasileira, desde que não seja segurado pela legislação vigente no país do domicílio.
C
Certo
E
Errado
A renúncia à aposentadoria pelo RGPS, para fins de
aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo
benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso, não
importa em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto
perdurar a aposentadoria pelo RGPS, os pagamentos de
natureza alimentar serão indiscutivelmente devidos.
C
Certo
E
Errado
Em respeito ao princípio da autonomia dos entes federados, em
regra, o regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do DF poderá conceder aos seus filiados benefícios
distintos dos previstos no RGPS, de que trata a Lei n.o
8.213/1991.
C
Certo
E
Errado
Segundo a legislação previdenciária, equipara-se
também ao acidente do trabalho:
A
O acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência
para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do
segurado.
B
A doença degenerativa.
C
A doença inerente ao grupo etário.
D
A doença profissional, assim entendida, produzida ou desencadeada
pelo exercício do trabalho peculiar a determinada
atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério
do Trabalho e da Previdência Social.
E
A doença do trabalho, assim entendida, adquirida ou desencadeada
em função de condições especiais em que o trabalho
é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da
relação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
O tratamento dado pelo STF à adesão do interessado a plano
de previdência privada não se limita à liberdade de associação,
pois, em razão do equilíbrio financeiro-atuarial do sistema, não
é permitida a desfiliação mediante a simples vontade unilateral
do interessado.
C
Certo
E
Errado
Conforme a jurisprudência do STJ, no âmbito do RGPS, o
termo inicial do auxílio-acidente será o dia seguinte ao da
cessação do auxílio-doença.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Analise com atenção as afirmações abaixo.
I. Os valores monetários fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito.
II. E possível receber benéfico com valor inferior a um salário mínimo.
III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, sendo uma de suas bases para a consecução de seus objetivos o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
IV. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e integrarão o orçamento da União.
Estão corretos os incisos:
A
III e IV.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
II e III.
A
150
B
500
C
750
D
2000
A doença que não resulte em incapacidade laborativa pode ser considerada uma doença do trabalho.
C
Certo
E
Errado
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar, ou o servidor civil, tiver reunido os requisitos
necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando
a inatividade for voluntária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Leia e analise os itens abaixo:
I- O nexo técnico epidemiológico previdenciário – NTEP - gera uma presunção absoluta de que a motivação determinante da inaptidão laboral decorre da atividade exercida pela empresa.
II- Caracterizado o NTEP e presentes os demais requisitos legais, será concedido ao trabalhador o auxílio-doença, auxílio-acidente, ou a aposentadoria por invalidez, conforme o caso.
III- O acidente do trabalho deve ser comunicado pela empresa até o 1º dia útil seguinte ao da ocorrência, a não ser em caso de morte, situação em que deverá ser comunicado de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.
IV- O Fator Acidentário de Prevenção permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), com a redução ou majoração das alíquotas, de acordo com o desempenho de cada empresa no interior da respectiva Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Marque a alternativa CORRETA:
A
apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
B
apenas as assertivas II e III estão corretas;
C
todas as assertivas estão corretas;
D
apenas a assertiva I está incorreta;
E
não respondida.
O nexo técnico aplicável quando há forte correlação entre o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), é denominado de
A
nexo técnico epidemiológico previdenciário.
B
nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho.
C
nexo técnico individual.
D
nexo técnico profissional.
E
nexo técnico do trabalho.
A inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu
dependente para fins previdenciários independe da indicação
de fonte de custeio.
C
Certo
E
Errado
Considera-se doença profissional a moléstia adquirida ou desencadeada em decorrência das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionada diretamente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo. Analisando as assertivas, é correto afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente a assertiva I está incorreta.
C
Somente as assertivas II e IV estão corretas.
D
Somente a assertiva IV está incorreta.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
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