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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Quais empresas são obrigadas a preencher seu quadro
de funcionários com um percentual específico de trabalhadores
reabilitados ou portadores de deficiência, de
acordo com a Lei no 8.213/1991?
A
Empresas com 100 ou mais empregados.
B
Empresas com mais de 50% de empregados do sexo
masculino.
C
Empresas que não são tributadas pelo Simples nacional.
D
Empresas com menos de 30% de empregados incluídos
em cotas raciais.
E
Empresas que, por força de lei, estejam incluídas em
programa de Responsabilidade Social.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O tempo de serviço não fictício é computado como tempo de contribuição para o período anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998.
II. As contribuições recolhidas em razão de trabalho como empresário, autônomo ou equiparado, de período anterior à filiação, não são computadas para fins de carência.
III. O segurado facultativo de baixa renda não poderá computar as contribuições com alíquota reduzida para a aposentadoria por tempo de contribuição.
IV. O tempo de trabalho rural prestado antes da Lei nº 8.213/1991 pode ser computado ao servidor estatutário independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias pertinentes ao período.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E
Estão corretas todas as assertivas.
Para fins de obtenção de aposentadoria, relativamente à contagem recíproca e compensação entre regimes, de
que trata a Constituição Federal em seu artigo 201, § 9º:
A
o tempo de serviço rurícola, independentemente da época, somente poderá ser convertido em tempo de
contribuição, para fins de contagem recíproca, se houver o correspondente recolhimento das contribuições
previdenciárias.
B
o tempo de serviço rurícola, posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, não poderá ser considerado para fins de
contagem recíproca.
C
somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei
8.213/91.
D
somente será viável relativamente ao tempo de serviço rurícola prestado posteriormente à vigência da Lei
8.213/91, independentemente de contribuição.
E
não é mais possível, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2011
A respeito da renda mensal dos benefícios do RGPS, assinale a opção correta.
A
Ao segurado trabalhador avulso que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
B
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, com exceção do decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.
C
A CF, em dispositivo dotado de autoaplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.
D
É devida a inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária dos salários de contribuição, quando do cômputo da renda mensal inicial dos benefícios de prestação continuada concedidos pela previdência social após a promulgação da CF.
E
É devido abono anual ao segurado que, durante o ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão ou salário-família, devendo o abono ser calculado pela média dos proventos pagos durante o ano ao segurado.
Caso o paciente em apreço preencha os requisitos para aposentadoria especial e queira solicitá-la, ele deverá anexar ao processo seu PPP atualizado.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional n.º 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos fictícios para o cálculo das aposentadorias, resguardando-se os direitos adquiridos.
C
Certo
E
Errado
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos recebidos durante o ano.
C
Certo
E
Errado
Um servidor efetivo de determinado município que esteja em pleno exercício de seu cargo será obrigatoriamente filiado a pelo menos um regime previdenciário, quer seja o geral se não houver regime próprio, quer seja o dos servidores daquele município, se houver.
C
Certo
E
Errado
Elias ocupa cargo de provimento em comissão em determinado órgão público federal, na posição de chefia. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir:
I – Elias possui estabilidade, somente podendo ser exonerado do cargo em comissão mediante processo administrativo disciplinar.
II – Por ser ocupante de cargo de provimento em comissão, Elias faz jus à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
III – Elias, por ser ocupante de cargo de livre nomeação, perceberá subsídio, e não vencimento-base.
IV – Elias fará jus à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Está correto somente o que se afirma em:
A
I e II;
B
II e III;
C
III e IV;
D
IV;
E
II, III e IV.
Suponha que Marcos adquiriu enfermidade em função de condições especiais em que seu trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente. Todavia, sua enfermidade não consta da relação elaborada pelo órgão competente. Nessa situação, considerando a legislação acidentária de regência, a Previdência Social deve considerar essa enfermidade um acidente de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.213/91, conhecida como Lei de Cotas, no seu art. 93, determina que todas as empresas privadas com 100 ou mais empregados têm de reservar vagas de empregos para pessoas com deficiência, na proporção de
A
100 a 200 funcionários, 1% das vagas.
B
501 a 1.000 funcionários, 5% das vagas.
C
201 a 500 funcionários, 5% das vagas.
D
100 a 200 funcionários, 5% das vagas.
E
100 a 200 funcionários, 2% das vagas.
Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, assinale a opção correta.
A
A CF não exige que o regime de previdência complementar seja regulado por lei complementar.
B
O segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 meses após o licenciamento.
C
Em regra, independe de carência a concessão das seguintes prestações: pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.
D
A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de noventa dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.
E
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado.
Para concessão de benefícios de aposentadoria especial, conforme dispõe os artigos 57 e 58 da Lei Federal nº 8.213/1991, bem como daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, o Artigo 22, Inciso II, da Lei nº 8.212/1991 estabelece a contribuição da empresa como fonte de financiamento. Essa contribuição é incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos:
A
segurados empregados e trabalhadores avulsos.
B
segurados empregados, apenas.
C
trabalhadores avulsos, apenas.
D
segurados dispensados.
No tocante ao segurado, o Regime Geral de Previdência Social compreende, dentre outras, as seguintes prestações, devido inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, EXCETO:
A
Auxílio-doença.
B
Aposentadoria por tempo de serviço.
C
Salário-família.
D
Auxílio-acidente.
E
Salário-maternidade.
A criação e a utilização de cooperativas de trabalhadores são
alternativas eficientes para diminuir a carga tributária tanto
dos prestadores de serviços quanto das empresas que os
contratam, já que as cooperativas não precisam arrecadar
nem recolher qualquer contribuição previdenciária.
C
Certo
E
Errado
A Legislação Previdenciária prevê como acidente
de trabalho várias formas de ocorrência. Assinale
a alternativa que contém uma ocorrência NÃO
prevista como acidente de trabalho pela
Legislação Previdenciária.
A
A doença degenerativa inerente a grupo etário
que não produza incapacidade laborativa.
B
O acidente sofrido pelo empregado devido
prestação espontânea de qualquer serviço à
empresa para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito.
C
O acidente sofrido pelo empregado devido
desabamento, inundação, incêndio e outros
casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
D
O acidente sofrido pelo empregado, em viagem
a serviço da empresa, inclusive para estudo,
quando financiada por esta dentro de seus
planos para melhor capacitação da mão-deobra,
independentemente do meio de
locomoção utilizado.
Os ministros de confissão religiosa são considerados contribuintes individuais da previdência social.
C
Certo
E
Errado
A exploração de atividade turística em propriedade rural por não mais de 120 dias ao ano não caracteriza a condição de segurado especial.
C
Certo
E
Errado
Caso um aposentado pelo RGPS, por questões econômicas,
tiver de retornar ao trabalho, nessa situação, apesar de
continuar sendo segurado obrigatório, ele não recolherá
qualquer contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá
imunidade.
C
Certo
E
Errado
Funcionário efetivo da secretaria municipal de saúde de
município que não tenha instituído regime próprio de
previdência social, apesar de ser servidor público, é
vinculado ao RGPS.
C
Certo
E
Errado
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