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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Leia as afirmativas.
I. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
II. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
III. A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
IV. As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Estão corretas:
A
Apenas as afirmativas I, II e III
B
Apenas as afirmativas I e III
C
Apenas as afirmativas II, III e I
D
Apenas as afirmativas III e IV
E
Todas as afirmativas
Conforme a Lei n° 8.213, de 24 de Julho de 1991, DOU de 25/7/1991, assinale a alternativa correta para a definição de acidente do trabalho.
A
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda, ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
B
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal.
C
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a redução, permanente para o trabalho.
D
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, não provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O STF reconhece a união homoafetiva como entidade familiar
e, consequentemente, assegura ao(à) companheiro(a) da pessoa
segurada a qualidade de dependente para fins previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Dadas as afirmativas referentes à legislação previdenciária Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que rege os benefícios decorrentes de acidentes de trabalho,
-
I. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, não sendo acumulativo com qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
II. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
III. No auxílio-doença durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
IV. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nessa Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 30 dias consecutivos.
-
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Sobre os regimes previdenciários, considere:
I. Além do regime geral da previdência social, estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro os regimes próprios e o regime de previdência privada.
II. O regime geral da previdência social será de caráter complementar, facultativo e não contributivo, com adoção do regime da capitalização, em que a solidariedade entre os participantes é mínima.
III. A necessidade de pré-existência de custeio e a proibição de retrocesso são características comuns entre o regime geral de previdência social e o regime próprio de previdência social.
IV. É permitida a filiação ao regime geral da previdência social de pessoa participante do regime próprio da previdência, na qualidade de segurado facultativo.
V. Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no regime geral de previdência social, de que trata a Lei nº 8.213/91, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I, III e V.
D
IV e V.
E
III e IV.
Entre as pessoas abaixo indicadas, a Lei 8.213/91 presume a dependência econômica:
A
do companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado.
B
dos pais do segurado que com ele residam e que tenham mais de 70 anos de idade e não recebam benefício previdenciário de qualquer regime.
C
do enteado e do menor tutelado que residam com o segurado.
D
dos irmãos do segurado que com ele residam, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.
E
de qualquer pessoa inválida que resida com o segurado e que seja por ele mantida.
O Art. 93, da Lei nº 8.213/1991, estabelece a obrigatoriedade do preenchimento dos cargos de empresas com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a proporção dessa obrigatoriedade
A
Até 100 empregados – 1%; de 101 a 500 – 2%; de 501 a 1.000 – 3%; de 1.001 em diante – 4%.
B
Até 100 empregados – 2%; de 101 a 200 – 3%; de 201 a 0.500 – 4%; de 0.501 em diante – 5%.
C
Até 100 empregados – 2%; de 101 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 4%.
D
Até 200 empregados – 1%; de 201 a 500 – 2%; de 501 a 1.000 – 3%; de 1.001 em diante – 4%.
E
Até 200 empregados – 2%; de 201 a 500 – 3%; de 501 a 1.000 – 4%; de 1.001 em diante – 5%.
Assinale a opção correta.
A
A condição de segurado especial não subsiste
se o trabalhador que exerce atividade rural em
regime de economia familiar é benefi ciário de
programa assistencial ofi cial do governo.
B
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
considera que é ilegal a retenção de 11% sobre
os valores brutos das faturas dos contratos de
prestação de serviço pelas empresas tomadoras,
uma vez que a Lei n. 9.711/98 acabou criando
novo tributo sem atender aos ditames legais e
constitucionais.
C
Integra o valor do salário-de-contribuição a
quantia paga pela pessoa jurídica a programa de
previdência complementar fechado, disponível
apenas aos seus gerentes e diretores.
D
O prazo prescricional para cobrança de
contribuições previdenciárias após a edição da
Emenda Constitucional n. 08/77 passou a ser
de vinte anos, o que perdurou até o início da
vigência da Lei n. 8.212/91, que o alterou para
dez anos.
E
Como não pode exercer atividade de comércio,
o segurado especial da Previdência Social não é
obrigado a recolher nenhuma contribuição sobre
a receita da venda de artigos de artesanato
elaborados com matéria-prima produzida pelo
respectivo grupo familiar.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.
Nesta situação,
A
embora inserida no contexto do exercício de uma função social relevante, a legislação nacional a obriga, da mesma forma que qualquer outro empreendimento comercial, industrial, agrário ou do terceiro setor, às exigências legais de cumpri mento da cota legal de empregados com deficiência (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
B
não se sujeita ao cumprimento da cota legal de contratação de portadores de deficiência, estabelecida no art. 93 da Lei nº 8.213/1991.
C
pode, querendo, e de forma voluntária, contratar portadores de deficiência com o fito de aumentar o seu prestígio social junto à comunidade.
D
deve, querendo, admitir, em seu quadro, empregados com deficiência, e mostrar à sociedade, por meio de seu exemplo, a necessidade imperiosa de cumprir o princípio da igualdade de oportunidade a tais trabalhadores.
E
em virtude das características especiais de seu objeto social deve cumprir apenas a metade da cota legal de contratação de deficientes, tendo em vista que o Brasil ratificou a Convenção no 159 da OIT (Convênio sobre Readaptação Profissional e o Emprego de Pessoas Inválidas), a Declaração de Direitos do Retardado (Ag. 26/2856, de 20 de dezembro de 1971), a Declaração das Nações Unidas dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (Resolução no 3.447/1973), entre outros instrumentos jurídicos internacionais.
No que diz respeito à prescrição e decadência, acumulação de
benefícios e ações judiciais em matéria previdenciária, assinale a
opção correta.
A
Conforme entendimento do STJ, o prazo de decadência
decenal para a revisão de benefícios previdenciários se aplica
aos casos em que o segurado postula a declaração do direito de
renúncia e o consequente desfazimento de sua aposentadoria
por tempo de contribuição, com a averbação do tempo de
serviço prestado após a inativação, para aferir aposentadoria
mais vantajosa no mesmo regime de previdência.
B
Na hipótese em que a ação revisional de benefício
previdenciário se fundar em decisão da justiça do trabalho, o
termo inicial da decadência decenal será a data da coisa
julgada na seara trabalhista, de acordo com o STJ.
C
Não é possível a acumulação do benefício previdenciário de
pensão por morte com a pensão civil ex delicto, nos termos do
STJ.
D
Valores recebidos a título de benefício previdenciário podem,
excepcionalmente, ser penhorados no patamar máximo de
30%.
E
Segundo o STJ, a propositura de ação coletiva pelo MP com
vistas, por exemplo, à nulidade dos atos normativos expedidos
no sentido de não admitir prova do tempo de serviço rural em
nome de terceiros não interrompe a prescrição quinquenal em
relação às demandas individuais propostas com a mesma
finalidade.
No âmbito da Previdência Social, segundo a Lei
n o 8.213/1991, o Serviço Social,
A
assegurará que somente as organizações sindicais e
as associações registradas a partir da Constituição
Federal de 1988 sejam reconhecidas como interlocutoras.
B
terá como diretriz a participação do beneficiário na
implementação e no fortalecimento da política previdenciária,
em articulação com as associações e
entidades de classe.
C
organizará exclusivamente a associação dos usuários
da previdência social que tenham se tornado beneficiários
por incapacidade temporária para que
estejam fortalecidos na requisição dos seus direitos.
D
reconhecerá legalmente apenas as organizações que
tenham como seus membros beneficiários de todas as
modalidades (tempo de serviço; incapacidade e velhice).
E
realizará um trabalho desvinculado de mobilização e
participação, pois no caso da previdência social, sua
atuação restringe-se à oferta de benefícios já configurados
em lei.
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo da empresa poderá ter alíquota diferenciada unicamente em razão do porte da empresa e da atividade econômica por ela exercida.
C
Certo
E
Errado
O servidor civil ocupante de cargo efetivo de autarquia da União, em regra, é
A
segurado obrigatório como contribuinte individual independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
B
excluído do Regime Geral de Previdência Social, inclusive na hipóteses de estar amparado por regime próprio de previdência social.
C
excluído do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparado por regime próprio de pre vidência social.
D
segurado obrigatório como trabalhador avulso independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
E
segurado especial independentemente de estar ou não amparado pelo regime próprio de previdência social.
A quem compete, nos termos da Lei n. 8213/91, gerar estatísticas sobre o total de empregados e sobre as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados?
A
Ministério da Saúde;
B
Ministério da Previdência Social;
C
Serviço Nacional da Indústria;
D
Confederação Nacional da Indústria;
E
Ministério do Trabalho e Emprego.
Se o segurado do INSS retornar ao trabalho por julgar que está
em condições de fazê-lo, mesmo que o perito tenha prorrogado
o benefício, esse segurado estará sujeito à perda do benefício
legal.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:
A
A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
B
A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
C
A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença;
D
A Justiça Estadual não concede auxílio-acidente, apenas auxílio-doença;
E
É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.
De acordo com a Lei Federal nº 8.213/1991, em qual dos seguintes casos se observa uma situação que se equipara ao acidente de trabalho?
A
Acidente ocorrido durante a prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe proporcionar proveito.
B
A doença endêmica adquirida por habitante da região em que ela se desenvolva.
C
A doença proveniente de contaminação intencional do empregado no exercício de sua atividade.
D
O acidente ocorrido em qualquer percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Acerca da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, assinale a alternativa correta.
A
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados, dependentes e enteados.
B
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, salvo se qualquer delas atingir o limite máximo de contribuição.
C
O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado facultativo em relação a essa atividade.
D
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
E
A Previdência Social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação da sociedade nos planos previdenciários; II – uniformidade, equivalência e proporcionalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e disponibilidade na prestação dos benefícios.
Leia, com atenção, as seguintes afirmativas sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
I. Mantém o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.
II. Faz novo enquadramento de contribuição das empresas no SAT - Seguro Acidente de Trabalho, estabelecendo que empresas que mais causam acidentes e doenças paguem mais sobre o SAT; e as que investem na melhoria dos ambientes de trabalho, diminuindo o número de acidentes e doenças, paguem menos.
III. Estimula as empresas a investir mais na Prevenção de Doenças Profissionais.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I e II.
B
somente II e III.
C
somente I e III.
D
somente II.
E
todas.
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