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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Pode contribuir como segurado facultativo da previdência social
A
qualquer pessoa física maior de idade, ainda que exerça
atividade remunerada.
B
pessoa vinculada a regime próprio de previdência social
afastada sem vencimento.
C
o síndico eleito para exercer atividade de administração
condominial com ou sem remuneração.
D
o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades,
desde que receba remuneração.
E
o contribuinte individual, equiparado ao segurado que lhe
presta serviços.
Segundo a Lei n.º 8.213/1991, a empresa que dispuser de
serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o
exame médico e o abono das faltas correspondentes ao
período do afastamento da atividade por motivo de doença,
somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica
da previdência social quando a incapacidade ultrapassar
A
quinze dias.
B
trinta dias.
C
sessenta dias.
D
180 dias.
E
365 dias.
Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende, nos termos da lei, EXCETO:
A
Proteção à maternidade, após o parto.
B
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
C
Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
D
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o
benefício
A
de prestação continuada, no âmbito da assistência social.
B
moradia por desabamento, no âmbito da previdência social.
C
da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social.
D
do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social.
E
do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.
Com relação ao benefício da reabilitação profissional previsto na Legislação Previdenciária, é correto afirmar:
A
Trata-se de benefício devido apenas ao segurado.
B
O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito pelo INSS.
C
O processo de habilitação e de reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de avaliação do potencial laborativo e reinclusão no mercado de trabalho.
D
O segurado em gozo de auxílio-doença não é obrigado a se submeter à reabilitação profissional prescrita e custeada pela Previdência Social.
No que se refere aos planos de benefícios da previdência social,
assinale a opção correta.
A
O aposentado por invalidez que retorne voluntariamente à
atividade terá direito ao abono permanência.
B
O auxílio-reclusão é devido ao detento que não receba
remuneração da empresa nem esteja aposentado.
C
Para a manutenção do benefício de auxílio-reclusão, é
obrigatória a apresentação de certificação de detenção na
condição de julgado.
D
Não poderá ser descontado dos benefícios da previdência
social o imposto de renda retido na fonte.
E
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que
necessite da assistência permanente de outra pessoa será
acrescido de 25%.
A partir da Lei de Cotas nº 8.213/91, empresas com um número de funcionários superior a cem pessoas, são obrigadas a contratarem para seu conjunto de empregados 10% de beneficiários com algum tipo de deficiência estabelecida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Previdência Social, a reabilitação
profissional é um serviço do(a)
A
INSS, que tem o objetivo de oferecer aos segurados
incapacitados para o trabalho serviços de fisioterapia
para que a qualidade de vida, após o seu
afastamento, seja garantida.
B
rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos
segurados incapacitados para o trabalho, por motivo
de doença ou acidente, os meios de reeducação ou
readaptação profissional para o seu retorno ao
mercado de trabalho.
C
INSS, que tem o objetivo de oferecer aos segurados
incapacitados para o trabalho, por motivo de doença
ou acidente, os meios de reeducação ou readaptação
profissional para o seu retorno ao mercado de
trabalho.
D
rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos
segurados serviços de fisioterapia para que a
qualidade de vida, após o seu afastamento do
trabalho, seja garantida.
E
rede privada, que tem o objetivo de oferecer aos
segurados serviços de fisioterapia para que a
qualidade de vida, após o seu afastamento do
trabalho, seja garantida.
O valor da renda mensal poderá superar o teto máximo do RGPS se se tratar dos seguintes benefícios:
A
aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.
B
salário-família e auxílio-reclusão.
C
aposentadoria por idade e pensão por morte.
D
salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, caso o segurado dependa da assistência permanente de outra pessoa.
E
aposentadoria especial e auxílio-doença.
Nos termos da legislação previdenciária, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social,
A
aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender
à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de
outras empresas.
B
o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o
Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do
país do domicílio.
C
o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no
exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional.
D
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social.
E
o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime
especial, e Fundações Públicas Federais.
Em relação a Lei nº 8.213/1991, os beneficiários poderão manter a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, EXCETO:
A
até 3 (três) meses após o licenciamento, sendo o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar
B
até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, sendo o segurado facultativo
C
até 12 (doze) meses após o livramento, estando o segurado retido ou recluso
D
até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração
De acordo com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, todas as seguintes condições equiparam-se ao acidente do trabalho, EXCETO:
A
a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade
B
a doença inerente a grupo etário e que produza incapacidade física
C
o acidente sofrido pelo segurado na execução de ordem ou na realização de serviço sob autoridade da empresa
D
o acidente sofrido pelo segurado no horário ou no local de trabalho, em consequência de ato de pessoa privada do uso da razão
A respeito do benefício da pensão por morte:
A
será devido sempre a partir da data do óbito, independente da data do requerimento.
B
perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha
dolosamente resultado a morte do segurado.
C
será devido sempre a partir da data do requerimento.
D
perde o direito ao referido benefício, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha resultado
a morte do segurado, ainda que na forma culposa.
E
em caso de desaparecimento do segurado por acidente, desastre ou catástrofe, os seus dependentes farão jus à pensão
provisória por morte após 6 meses da data do evento, independente de prova do ocorrido.
Todos os segurados da Previdência Social têm direito ao
serviço de reabilitação profissional. Tem (Têm) prioridade no
atendimento
A
o segurado que recebe auxílio-doença (somente
acidentário).
B
o segurado aposentado por tempo de contribuição.
C
o segurado em gozo de aposentadoria especial, por
tempo de contribuição ou idade, que, em atividade
laborativa, tenha sua capacidade funcional reduzida
em decorrência de doença ou acidente.
D
os dependentes do segurado, de primeiro ou segundo
graus, de acordo com as disponibilidades técnicas
do serviço.
E
a pessoa com deficiência, com vínculo com a
previdência social, sem intermédio de acordos e (ou)
convênios de cooperação técnica.
A respeito do salário-maternidade conforme a legislação vigente, considere:
I. Ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 180 dias.
II. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será mantido pela Previdência Social pelo prazo de 60 dias da data do óbito.
III. A percepção do salário-maternidade está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
IV. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em uma renda mensal igual a sua remuneração integral, e será pago diretamente pela Previdência Social.
Está correto o que consta APENAS em
A
I.
B
II e IV.
C
I e IV.
D
III.
E
II e III.
A respeito do processo administrativo e da ação previdenciária,
assinale a opção correta.
A
A falta de pleito administrativo com o objetivo de manter
benefício previdenciário já concedido e cujos fatos já
foram analisados pelo órgão administrativo inviabiliza
o processamento da ação previdenciária por falta de interesse
de agir.
B
Decisão judicial que extingue ação previdenciária sem
resolução de mérito por falta de prévio pedido administrativo
ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
C
A existência de requerimento administrativo pleiteando
benefício previdenciário junto ao órgão administrativo impede
o processamento de ação judicial que tenha por objeto
o mesmo pleito administrativo, até que o requerimento seja
decidido na primeira instância da via administrativa.
D
A interposição de recurso administrativo contra decisão do
órgão previdenciário que indeferiu pedido de benefício
inviabiliza a propositura de ação judicial com o mesmo
objeto do pleito denegatório, enquanto não ficar decidido
o referido recurso.
E
A existência de tese firmada administrativamente pelo
órgão previdenciário contrário ao pleito do segurado não
inviabiliza a propositura de ação judicial sem prévio
requerimento administrativo.
Uma empresa do ramo hoteleiro, com 150 funcionários, precisa ter, em seu quadro de pessoal, 2% de funcionários com algum tipo de deficiência comprovada mediante laudo médico.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação pertinente à contribuição destinada ao
financiamento da previdência social, o salário-de-contribuição
A
é proporcional ao número de dias de trabalho efetivo, no caso
de demissão do empregado.
B
exclui os benefícios pagos pelo governo em função de
afastamentos do empregado.
C
corresponde ao salário registrado na carteira de trabalho, sem
limite máximo.
D
deve incluir o total das diárias pagas em qualquer
circunstância.
E
corresponde ao salário mínimo, no caso de segurado
facultativo.
Tanto o regime de previdência público quanto o privado têm
caráter obrigatório, sendo ilegal manter-se o trabalhador sem
proteção previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2016
Assinale a alternativa correta:
A
O abono anual corresponde ao valor integral da prestação mensal e é devido a todos os beneficiários de prestação continuada do Sistema de Seguridade Social, sendo, apenas, proporcional ao número de meses da percepção do benefício, caso tenha percebido menos de 12 parcelas no ano.
B
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, e pelos mesmos índices.
C
Não há ofensa aos princípios constitucionais da irredutibilidade e da preservação do valor real dos benefícios, a aplicação de reajustes com base nos critérios estabelecidos em lei.
D
O primeiro pagamento do benefício será efetuado até trinta dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.
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