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Questões de Concurso sobre Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social
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Sobre a aposentadoria por invalidez regulamentada pela Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.
A
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), salvo se o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
B
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente ou eventual de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) e cessará com a morte do aposentado.
C
O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) mas não cessará com a morte do aposentado, passando a incorporar, inclusive, ao valor da pensão.
D
O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.
Analise a frase abaixo com relação à legislação previdenciária em vigor:
É assegurado(a) o/a ....................... dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o/a ....................... , conforme critérios estabelecidos em lei.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
maior • ganho real
B
reajustamento • valor real
C
aumento • manutenção dos direitos
D
manutenção total • ganho relativo
E
reajustamento • ganho relativo
O auxílio-doença, benefício da Previdência Social para os segurados que apresentarem incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual, será concedido
A
quando a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos, para todos os segurados empregados, que serão encaminhados à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
B
a partir da data do novo afastamento, quando a incapacidade durar 15 dias, houver retorno no décimo sexto dia e voltar a afastar-se pela mesma doença dentro de sessenta dias.
C
a contar da data do início da incapacidade.
D
quando a incapacidade ultrapassar trinta dias consecutivos, para todos os segurados empregados, exceto o doméstico, que serão encaminhados à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
E
a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o vigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.
Sobre o sistema de previdência social previsto na Lei 8.213/91, analise as frases abaixo e responda.
I- A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego, ainda que voluntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
II- Dentre os princípios e objetivos que regem a Previdência Social, tem-se os da universalidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade na escolha dos segurados; a irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
III- O caráter democrático e descentralizado da gestão tripartite administrativa do sistema previdenciário, implica na participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade e aposentados.
Das assertivas, estão corretas apenas as que constam em:
A
II e III.
B
III.
C
II.
D
Nenhuma das assertivas está correta.
O Regime Geral de Previdência Social compreende a prestação de benefícios e serviços. Segundo estabelece a Lei nº 8.213/91, aos dependentes do segurado, são assegurados:
A
Salário família, auxílio-reclusão e salário maternidade.
B
Serviço social, pensão por morte e reabilitação profissional.
C
Pensão por morte, salário família e auxílio reclusão.
D
Auxílio doença acidentário, salário família e auxílio reclusão.
Determinado servidor público, vinculado ao regime
próprio de previdência social e em efetivo exercício,
pode contribuir para o regime geral de previdência social
na qualidade de segurado facultativo.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei no 8.213/91.
A
É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.
B
Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.
C
Descaracteriza a condição de segurado especial ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.
D
Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
E
Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, ainda que seja decorrente de exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.
No âmbito da previdência social os ___________ são aqueles que contribuem compulsoriamente para a Seguridade Social, com direito aos benefícios pecuniários previstos na legislação, serviços de reabilitação profissional e serviço social, a encargo da Previdência Social. Os _____________são aqueles que estão matriculados junto a Previdência Social e passam a contribuir mensalmente para fazer jus a benefícios e serviços tendo em vista que não fazem parte de um regime previdenciário próprio
As lacunas do texto são preenchidas corretamente por:
A
Segurados Facultativos e Tributários Individuais
B
Segurados Obrigatórios e Segurados Facultativos
C
Segurados Especiais e Segurados Facultativos
D
Segurados Facultativos e Segurados Especiais
E
Segurados Obrigatórios e Segurados Especiais
A empresa deve comunicar a ocorrência à Previdência Social. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de documento a ser utilizado na comunicação e o prazo que a empresa dispõe para isso sem ser penalizada com aplicação de multa, com base na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
A
BRAT, de imediato.
B
CAS, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil.
C
BO, no dia da ocorrência e, caso tenha ocorrido no final de semana, no primeiro dia útil.
D
CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
E
FAP, no primeiro dia útil após a ocorrência.
Baseado na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na falta de comunicação da ocorrência à Previdência Social por parte da empresa, a notificação poderá ser feita:
A
pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico que o assistiu ou por qualquer autoridade pública.
B
por amigo do acidentado.
C
pelas testemunhas do evento.
D
pelo médico que o assistiu e pelas testemunhas do evento.
E
somente pela empresa.
Suponha-se que Maria, empregada, tenha salário de
R$ 50.000,00 mensais e esteja vinculada ao RGPS.
Nesse caso, o salário-maternidade de Maria terá como
salário de benefício sua remuneração mensal, limitado
ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF).
C
Certo
E
Errado
As informações fornecidas são suficientes para se concluir que
Roberto tem direito ao percebimento de aposentadoria por
tempo de contribuição, por haver cumprido integralmente os
requisitos para o gozo do benefício.
C
Certo
E
Errado
Independentemente de carência, a concessão das prestações
de auxílio-doença é garantida ao segurado acometido por
tuberculose ativa, hanseníase ou hepatopatia grave.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), independentemente de carência, são concedidas as seguintes prestações:
A
auxílio-reclusão e salário-maternidade;
B
seguro-desemprego e auxílio-acidente;
C
renda mensal vitalícia e auxílio-doença;
D
salário-família e pensão por morte;
E
cheque cidadão e bolsa família.
Na situação descrita, o recolhimento mensal à seguridade
social relativo ao empregado Roberto é composto pela parte
arcada pelo empregado e pela parte arcada pelo empregador,
sendo esta última correspondente a 20% do total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas a Roberto durante
o mês.
C
Certo
E
Errado
O seguro contra acidentes de trabalho é uma contribuição paga pelas empresas para ajudar a cobrir as despesas
A
dos trabalhadores acidentados que necessitam de tratamentos ambulatoriais e/ou internações.
B
dos sindicatos com eventos e/ou campanhas que visam à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças ocupacionais.
C
da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
D
das famílias das vítimas de acidentes de trabalho, somando-se ao auxílio funeral.
E
das cooperativas de trabalho com a falta das contribuições dos cooperativados afastados das atividades laborais por acidente de trabalho.
Assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por mo-tivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economica-mente é a finalidade da Lei nº
A
8.069, de 13 de julho de 1990.
B
8.080, de 19 de setembro de 1990.
C
8.142, de 28 de dezembro de 1990.
D
8.213, de 24 de julho de 1991.
Carlos, beneficiário de aposentadoria por idade, ajuizou ação previdenciária visando à revisão do benefício porque o percentual aplicado para apuração da renda mensal inicial (RMI) foi 88%, e ele comprovou, na data de início do benefício (DIB), possuir trinta anos de tempo de contribuição.
Considerando-se que a DIB de Carlos tenha ocorrido em 20/5/2010 e que a ação tenha sido ajuizada em 20/5/2018, é correto afirmar que
A
o direito de ação está fulminado pela decadência.
B
estão prescritas apenas as parcelas vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação.
C
o cálculo da RMI está correto, dadas as regras aplicáveis à
aposentadoria por idade.
D
o direito de ação está totalmente fulminado pela prescrição do
fundo do direito.
E
o percentual aplicado para apuração da RMI deveria ser
alterado de 88% para 90%, em razão do tempo de
contribuição.
A prestação de benefícios e serviços da previdência social será
garantida
A
ao cônjuge supérstite, desde que este comprove a dependência
econômica do cônjuge segurado que tiver falecido.
B
ao filho maior de vinte e um anos de idade que comprove a
matrícula em instituição de ensino superior, até a data da
formatura.
C
ao dependente, no caso do benefício de pensão por morte, se
o interessado a requerer em até noventa dias depois da data do
óbito do segurado.
D
ao segurado que, tendo perdido essa qualidade, volte a se filiar
ao RGPS e, a partir da data dessa nova filiação, cumpra a
metade dos períodos legalmente previstos.
E
ao segurado, a partir de sua filiação ao RGPS, desde que ele
esteja contribuindo há, pelo menos, doze meses.
Nos casos de acidentes de trabalho sem vítimas fatais, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser emitida até que dia útil seguinte ao da ocorrência?
A
primeiro
B
quinto
C
décimo
D
décimo quinto
E
vigésimo
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