Questões de Concurso sobre Ação Rescisória

A ação pode ser reproposta em face de Paulo, embora o questionamento seja de ato praticado por Clarisse.

A sentença pode ser objeto de ação rescisória, pois foi fundada em erro de fato verificável do exame dos autos e a decisão transitada em julgado impede a nova propositura da demanda em face de Clarisse.

Deve ser proposta ação anulatória em face da sentença, pois Clarisse tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, tendo ocorrido infração a uma norma de direito material.

A sentença não pode ser objeto de ação rescisória, pois não houve decisão de mérito.

Se João tivesse ingressado com ação contra Clarisse e Paulo e a ação tivesse sido julgada extinta somente em face de Clarisse, seria necessário aguardar o julgamento da ação que prossegue contra Paulo para a propositura da ação anulatória.

é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.

é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.

deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

da prolação da sentença a ser rescindida, dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

quando resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, da homologação do acordo.

quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

do ato que violou disposição literal de lei.

quando houver fundamento para invalidar confissão.

o Ministério Público deve sempre intervir nessas ações, mas dela nunca poderá ser parte.

a petição inicial da rescisória deve vir acompanhada de um depósito no valor de 5% do valor da causa, não havendo teto para que seja calculada tal quantia.

as ações rescisórias não podem ser julgadas improcedentes liminarmente, havendo sempre a necessidade de ser instalado o contraditório.

cabe ação rescisória de decisão que for baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamentos de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

cabe ação rescisória de sentença que homologa a transação e a desistência da ação.

O direito à rescisão extingue-se em dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Não se aplica à ação rescisória a prorrogação de prazo para o primeiro dia útil imediatamente subsequente para efeito do seu ajuizamento pela parte interessada quando se expirar durante as férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

Se o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tomarem ciência da simulação ou da colusão.

Se verificar que a decisão foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Quando a decisão resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

Quando a decisão violar manifestamente norma jurídica.

Quando a decisão for proferida por juiz suspeito, impedido ou por juízo incompetente.

os atos homologatórios praticados no curso de execução, mas não os atos de disposição de direitos praticados pelas partes, ainda que homologados pelo juiz antes da prolação de sentença.

apenas sentença de mérito transitada em julgado.

qualquer decisão que violar manifestamente norma jurídica.

decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou admissibilidade de recurso correspondente.

somente a sentença de mérito como um todo, não podendo ter por objeto apenas um de seus capítulos.

há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato existente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes e homologados pelo juízo, podem por intermédio dela ser impugnados.

julgada procedente, o tribunal rescindirá a decisão, assim como proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a conversão do depósito prévio em favor da União ou do Estado.

o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

O ato do juiz que acolhe ou rejeita o pedido do autor consiste em sentença que resolve o mérito.

Sentença extra petita é aquela em que o juiz julga ação diferente da que foi proposta, sem respeitar as partes, a causa de pedir ou pedido, tais como apresentados na petição inicial.

Ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Nela, ainda é possível postular a reapreciação daquilo que foi decidido em caráter definitivo.

É cabível ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença ultra petita e citra petita, mas não cabe se tratar-se de sentença extra petita.

Não cabe ação rescisória contra as sentenças que julgarem as ações civis públicas improcedentes por insuficiência de provas, ou improcedentes as ações populares, porque nesses casos não há coisa julgada material.

quando a sentença de mérito resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença de mérito.

quando a sentença de mérito for proferida por juiz impedido ou relativamente incompetente.

quando a sentença de mérito violar literal dispositivo de lei.

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

Na ação rescisória, devolvidos os autos pelo relator, a secretaria do tribunal expedirá cópias do relatório e as distribuirá entre os juízes que compuserem o órgão competente para o julgamento.

Para o ajuizamento da ação rescisória, o município deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

O direito de ajuizar ação rescisória extingue-se em 3 (três) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para razões finais.

Se a sentença foi proferida de acordo com o entendimento do STF e posteriormente esse entendimento foi alterado, ainda assim caberá ação rescisória com base na ofensa literal a dispositivo de lei.

Não constitui hipótese de cabimento da ação rescisória ter a sentença sido proferida por juiz impedido.

Em que pese o Novo CPC ter previsto expressamente a possibilidade de julgamentos antecipados parciais de mérito com seguimento recursal independente, adotou o posicionamento esposado pelo STJ, segundo o qual o início do prazo da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

Se fundada a ação no fato de obter o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Ao propor ação rescisória, o Município deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

um ano.

dois anos.

três anos.

cinco anos.

dez anos.

confissão

transação

inexigibilidade

prevaricação

incompetência

José poderá propor ação rescisória, sendo que para tanto deverá depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

José não poderá propor ação rescisória, pois o caso em comento trata-se de hipótese de suspeição do juiz e não de impedimento, não admitindo o manejo de tal instrumento na tentativa de desfazer a coisa julgada.

José não poderá valer-se da ação rescisória, pois o prazo decadencial para manejo de tal instrumento é de um ano a contar do trânsito em julgado da decisão.

somente o Ministério Público terá legitimidade para propor a ação rescisória, pois o caso em tela revela fato onde houve clara fraude a lei, atribuindo ao parquet a legitimidade ativa exclusiva para propositura dessa demanda.

José só poderá propor ação rescisória se depositar a importância de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.

contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial.

contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional.

contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial.

contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional.

Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças dadas por concussão do Juiz.

Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas por Juiz suspeito.

Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças proferidas em violação à literal disposição de lei.

Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças fundadas em erro de fato, resultantes de atos ou documentos da causa.

Cabe ação rescisória para desconstituição de sentenças que ofendam a coisa julgada já existente acerca do assunto debatido.

Seu termo inicial é a data em que transitar em julgado o respectivo capítulo da sentença que se pretende rescindir.

Declarada a deserção ou a intempestividade do recurso contra a decisão rescindenda, o início do prazo retroage ao termo final do prazo recursal.

Seu termo inicial coincide com o termo inicial do recurso contra a decisão rescindenda.

É interrompido na hipótese de ajuizamento de ação rescisória em Tribunal incompetente.

Se vencido em data na qual não há expediente forense, o prazo se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

O autor da ação rescisória pode postular a antecipação da tutela para suspender os efeitos da sentença rescindenda em caso de dano irreparável ou de difícil reparação e demonstração, de pronto, da verossimilhança do fundamento da ação rescisória.

O STJ tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato do TJ/PB.

Se o Ministério Público propuser ação civil pública para defesa de interesses difusos, a fim de serem reparados os danos causados ao meio ambiente, em razão da explosão de uma usina nuclear, e, em decorrência da falta de provas, a ação for julgada improcedente, transitando em julgado a sentença e surgindo novas provas, não será possível a propositura de outra ação em face da coisa julgada erga omnes.

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular o cidadão que pretende o reconhecimento da ilegalidade de tributo incidente sobre seu imóvel, bem como sobre os demais contribuintes do seu município.