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Questões de Concurso sobre Ação Rescisória
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Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
C
Certo
E
Errado
Em relação à ação rescisória,
A
não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão
proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão
discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
B
só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
C
há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
D
pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
E
sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.
Com base em inquérito civil instaurado para apurar notícias de atividades poluentes em um lago situado em determinado município fluminense, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face do ente federativo e da sociedade empresária responsáveis pela prática dos atos lesivos. Concluindo não terem sido suficientemente comprovados os fatos alegados na petição inicial, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, em sentença que viria a ser confirmada, por seus próprios fundamentos, pelo órgão ad quem. Três anos após o advento do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, foi encaminhado ao Parquet, por meio de notícia anônima, um documento novo, que, por si só, seria apto a comprovar as atividades poluentes e a sua autoria, caso tivesse sido oportunamente juntado aos autos da ação coletiva. Assim, apenas uma semana depois da obtenção da nova prova, o Ministério Público intentou ação rescisória, com fulcro no artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, tendo incluído no polo passivo da demanda apenas a pessoa jurídica de direito público.
Distribuída a ação à Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Desembargador a quem couber a sua relatoria deve:
A
determinar a intimação do Ministério Público para emendar a petição inicial, de modo a incluir no polo passivo da lide a sociedade empresária demandada na precedente ação civil pública, na qualidade de litisconsorte passiva necessária;
B
determinar a intimação do Ministério Público para recolher os valores a título de custas judiciais, bem como a depositar a importância correspondente a cinco por cento sobre o valor da nova causa;
C
indeferir a petição inicial, dada a configuração do fenômeno da carência de ação;
D
julgar liminarmente improcedente o pedido, em razão da inobservância do prazo decadencial;
E
proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, determinando a citação da pessoa jurídica de direito público para, em prazo não inferior a quinze dias e não superior a trinta dias, apresentar resposta.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Não pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, devendo englobar a decisão como um todo.
B
Pode ter por objeto apenas decisão de mérito.
C
O direito à rescisão se extingue em dois anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ainda que esta não seja a última decisão proferida no processo
D
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
E
Ainda que a decisão de mérito transitada em julgado seja rescindida, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes não estão sujeitos à anulação.
Marque a opção correta, segundo as normas do novo Código de Processo Civil.
A
É vedada a propositura de ação rescisória de sentença que não apreciou o mérito.
B
Decisão contra enunciado de súmula não pode ser objeto de ação rescisória.
C
O terceiro juridicamente interessado não pode ajuizar ação rescisória.
D
A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescíndenda.
E
A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
Em conformidade com as regras do Código de Processo Civil, a propositura de ação rescisória
A
não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que estiver baseada em erro de fato capaz de ser
verificado a partir da análise dos autos do processo judicial.
B
não é cabível para rescindir decisão judicial com trânsito em julgado que não enfrente o mérito da demanda.
C
não é cabível para rescindir apenas um capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado.
D
é cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em
entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.
E
é cabível por violação manifesta de norma jurídica contra decisão judicial com trânsito em julgado que, sem reconhecer a
distinção, aplica súmula ou entendimento firmado em casos repetitivos, dispensando o autor do ônus da demonstração da
distinção.
No que tange à Ação Rescisória, assinale a alternativa correta.
A
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição de lei.
B
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
C
A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento de decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
D
O direito de propor ação rescisória se extingue em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado de decisão.
E
O depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa não se aplica à União, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público e ao Ministério Público.
Marque a opção correta:
A
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado por Juiz Federal de outro Juizado.
B
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito julgado por Turma Recursal dos Juizados.
C
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá seu mérito apreciado pelo Tribunal Regional Federal.
D
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal terá o rito da querela de nulidade e, dependendo do valor da causa, terá seu mérito apreciado ou por Juiz Federal ou por Turma Recursal.
E
Ação objetivando rescindir sentença proferida por Juizado Especial Federal não terá seu mérito apreciado.
Emanuel e Sheila, em colusão e com o objetivo escuso de fraude à legislação tributária, simularam um litígio perante a Justiça Estadual, que não teve a intervenção do Ministério Público, em razão da ausência de interesse público subjacente à simulada lide. Após quatro anos da última decisão proferida no processo, o Ministério Público teve ciência dessa colusão e ajuizou ação rescisória, postulando a desconstituição da decisão de mérito transitada em julgado.
Diante dessa situação hipotética, de acordo com o CPC, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não foi parte no processo;
B
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência da simulação ou da colusão;
C
o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória, pois não interveio no processo como custos legis;
D
embora o Ministério Público tenha legitimidade para ajuizar a ação rescisória, extinguiu-se o direito à rescisão em face do transcurso do prazo decadencial de dois anos;
E
o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar a ação rescisória e o direito à rescisão não se extinguiu, pois o prazo para a propositura é de cinco anos.
Ano:
2017
QUANTO À AÇÃO RESCISÓRIA, O NOVO CPC INTRODUZIU AS SEGUINTES MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE 1973:
I. O Ministério Público tem legitimidade para propô-la, quando não foi ouvido no processo em que era obrigatória a sua intervenção.
II. O depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa é requisito essencial para a propositura da ação.
III. A coação da parte vencedora, em detrimento da parte vencida, passou a ser expressamente prevista entre as hipóteses de cabimento da ação.
IV. Se a decisão judicial for composta de capítulos, o pedido rescisório pode ter por objeto apenas um deles.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas:
B
I e III estão corretas;
C
II e IV estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
A
Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor
tem legitimidade para propô-la.
B
Com a petição inicial deverá ser depositada a importância
total sobre o valor da causa.
C
Sua propositura impede o cumprimento da decisão
rescindenda.
D
A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da
decisão rescindenda.
E
O réu será citado para contestar a ação no prazo de
quinze dias.
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
Marque a assertiva ERRADA:
A
De acordo com o NCPC (Lei nº 13.105/2015) os Municípios deverão criar câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
B
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
C
A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade.
D
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
E
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Letícia ajuizou ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", quando da aquisição de duzentos embalagens de brigadeiros para festa de aniversário de sua filha Laura, que vieram com pequenas manchas de bolor, não sendo viável ao consumo. Ao procurar a gerencia da Loja "Doces Maravilhas", não trocaram os produtos, alegando que Letícia não procedeu corretamente ao seu armazenamento. A ação tramitou perante o juízo da 89ª Vara do Juizado Especial da Capital, sendo ao final julgado improcedente os pedidos. Passado um ano após o trânsito em julgado da sentença, Letícia foi informada que o juiz que proferiu a sentença seria impedido, eis que o sócio da Loja "Doces Maravilhas", o senhor Fernando, é irmão de sua esposa, sendo parente do magistrado em linha colateral. Nesse caso é cabível Letícia:
A
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o Tribunal de Justiça ad quem.
B
Interpor ação rescisória da decisão de mérito, transitada em julgado, quando for proferida por juiz impedido, conforme determina o art. 966, II, cumulado com o art. 144, IV, ambos do CPC, perante o a Turma Recursal do Juizado Especial.
C
É cabível Letícia ajuizar nova ação por danos morais e materiais em desfavor da Loja "Doces Maravilhas", eis que não transita em julgado, com decisão de mérito, no âmbito dos Juizados Especiais, quando da sentença ou acórdão proferido por juiz impedido, conforme o caso em tela.
D
Não se admite a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Havendo vício ou irregularidade que se encaixe em uma das hipóteses de rescindibilidade, sana-se com o trânsito em julgado, não sendo cabível a ação rescisória elencada no art. 966, do CPC.
Sobre o Novo Código de Processo Civil, marque a alternativa ERRADA:
A
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, na ação rescisória, a petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais, devendo o autor depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, excetuando-se, apenas, os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
C
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
D
Será representado em juízo, ativa e passivamente, o município, por seu prefeito ou procurador.
E
O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, os procedimentos administrativos nas causas em que forem interessados a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração indireta.
Luana, em litígio instaurado em face de Luciano, viu seu pedido ser julgado improcedente, o que veio a ser confirmado pelo tribunal local, transitando em julgado.
O advogado da autora a alerta no sentido de que, apesar de a decisão do tribunal local basear-se em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em regime repetitivo, o precedente não seria aplicável ao seu caso, pois se trata de hipótese fática distinta. Afirmou, assim, ser possível reverter a situação por meio do ajuizamento de ação rescisória.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Não cabe a ação rescisória, pois a previsão de cabimento de rescisão do julgado se destina às hipóteses de violação à lei e não de precedente.
B
Cabe a ação rescisória, com base na aplicação equivocada do precedente mencionado.
C
Cabe a ação rescisória, porque o erro sobre o precedente se equipara à situação da prova falsa.
D
Não cabe ação rescisória com base em tal fundamento, eis que a hipótese é de ofensa à coisa julgada.
Nos termos estabelecidos no atual Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta quanto à ação rescisória.
A
Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão
ou todos eles.
B
Se presta a rescindir apenas a sentença de mérito,
excluindo qualquer decisão homologatória.
C
É cabível quando a decisão violar disposição literal
de lei que possui mais de uma interpretação.
D
Sua propositura impede o cumprimento da decisão
rescindenda.
E
O direito de propô-la se extingue em dois anos contados
do trânsito em julgado da decisão a ser rescindida.
A decisão de mérito poderá ser rescindida em diversas
situações elencadas nos incisos do caput do artigo 966
do Novo Código de Processo Civil. Neste sentido, é
FALSO afirmar:
A
A sentença transitando in julgado, a ação rescisória
poderá ser interposta quando for fundada em prova
cuja falsidade tenha sido apurada em processo
criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação
rescisória.
B
A ação rescisória poderá ser interposta quando a
sentença transitada in julgado tiver sido proferida por
Juiz suspeito da causa.
C
Quando a decisão de mérito resultar de dolo ou
coação da parte vencedora em detrimento da parte
vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as
partes, a fim de fraudar a lei.
D
Rescinde-se a causa quando for fundada em erro de
fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato
quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente
ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos,
que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
Analise as seguintes assertivas em conformidade com as normas do CPC/2015:
I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo cujo pronunciamento se busca desconstituir, caso o plenário do Supremo Tribunal Federal considere inconstitucional lei ou ato normativo que serviu de fundamento único para a prolação da decisão.
II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
III. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a assertiva I é verdadeira.
B
Somente a assertiva II é verdadeira.
C
Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
D
Somente a assertiva III é verdadeira.
João ajuizou ação visando obter reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado por Pedro. Recebida a ação, Pedro foi citado e apresentou, tempestivamente, a contestação. Após a tramitação do processo, a juíza, proferiu sentença de improcedência do pedido e as partes foram devidamente intimadas. Apesar de não concordar com os fundamentos da sentença, João deixou transcorrer in albis o prazo para apelação e a sentença transitou em julgado. No entanto, João foi informado de que Pedro e a juíza são casados há 20 anos. Sabendo que o trânsito em julgado ocorreu há um ano, assinale a alternativa correta.
A
Não há qualquer impedimento no fato de a juíza ter exercido suas funções em processo em que Pedro figure como parte.
B
Visando obter nova decisão judicial, João deverá propor ação rescisória, fundamentada no fato da sentença ter sido proferida por juiz impedido.
C
Tendo em vista o trânsito em julgado, João não poderá submeter novamente a causa à apreciação do judiciário, sob pena de ofensa à coisa julgada.
D
João poderá apresentar recurso de apelação, ainda que intempestivamente, considerando que a decisão foi proferida por juiz impedido.
E
Poderá ser apresentada exceção de impedimento por João, em virtude de ser parte no processo o cônjuge da juíza.
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