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Questões de Concurso sobre Distinções entre Tutelas
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Celso propôs ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde para custear seu tratamento médico. A ação foi julgada procedente em 1o grau e confirmada em 2o grau. A operadora de plano de saúde, buscando ganhar tempo, interpõe embargos de declaração repetindo teses rejeitadas apenas para atrasar o cumprimento da sentença.
Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que Celso poderá se valer de tutela
A
da evidência, sendo desnecessário demonstrar perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
B
provisória, requerida em caráter incidental, mediante o pagamento das custas, caso não reste demonstrada a sua hipossuficiência.
C
de urgência, sendo necessária a caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos da operadora de plano de saúde.
D
cautelar, requerida em caráter incidental, sendo a operadora de plano de saúde citada para contestar o pedido e indicar provas que pretende produzir no prazo de 15 (quinze) dias.
E
antecipada, requerida em caráter incidental, que, se for julgada procedente, fará coisa julgada.
André, após ter conhecimento de que seu tio Marcos pretendia sair do país na posse de quadros que acredita fazer parte do espólio deixado por seus falecidos pais, ajuizou ação na qual demonstrou o perigo de dano ao resultado útil do processo e, por intermédio de advogado devidamente habilitado, realizou pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual pretendia o sequestro dos objetos, até posterior definição da propriedade dos bens.
A partir dessa premissa e diante das normas que regem as tutelas provisórias, é correto afirmar que o requerimento de André possui natureza:
A
satisfativa, razão pela qual a via apresentada mostra-se adequada à finalidade pretendida;
B
cautelar, mas não pode ser concedido pela ausência de demonstração da probabilidade do direito invocado;
C
cautelar, cuja fungibilidade permite sua concessão por meio do instrumento de tutela antecipada apresentado;
D
satisfativa, mas pode ser concedido por meio da fungibilidade com o requerimento de natureza cautelar apresentado;
E
cautelar, com vistas a assegurar resultado prático em outro processo, sendo incabível, portanto, a concessão do requerimento pela via apresentada.
Pedro possui pretensão resistida, a qual está baseada em provas documentais hábeis e ratificada em tese definida em julgamento de demandas repetitivas. Entretanto, não há demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Nesse cenário, caso Pedro pretenda a concessão de tutela provisória, o melhor instrumento será o ajuizamento de ação com requerimento de concessão de tutela
A
de urgência antecedente.
B
cautelar antecedente.
C
de urgência incidental.
D
de evidência antecedente.
E
de evidência incidental.
Ano:
2025
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:
A
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.
B
A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.
C
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.
D
Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
E
A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.
A Prefeitura de Chapecó foi surpreendida com decisão judicial determinando a demolição de um prédio público sob alegação de risco estrutural. A Procuradoria, diante da urgência, ingressou com pedido judicial para suspender os efeitos da ordem até o julgamento definitivo da ação. O procurador responsável explicou aos novos servidores qual é a natureza jurídica dessa medida processual e em que hipóteses ela pode ser requerida.
Assinale a alternativa correta.
A
Tutela penal.
B
Tutela de evidência.
C
Tutela definitiva.
D
Tutela provisória de urgência.
A tutela de urgência, concedida no curso do processo, pode se apresentar de qual forma, conforme o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15?
A
Tutela de evidência.
B
Tutela antecipada antecedente.
C
Tutela cautelar e tutela antecipada.
D
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
E
Tutela cautelar requerida em caráter incidental.
No âmbito do Direito Processual Civil, a definição correta de tutela provisória:
A
É um instrumento processual que visa assegurar a evolução da prestação jurisdicional, conferindo uma decisão final ao processo.
B
É uma medida processual que permite a suspensão do processo principal ou julgamento final de uma questão prejudicial.
C
É um instituto que visa garantir a proteção dos direitos das partes durante o trâmite do processo, por meio de medidas urgentes e temporárias.
D
É uma técnica de decisão judicial que permite a revisão de uma sentença final com o objetivo de corrigir erros materiais.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de determinado gestor, pedindo, além de sua condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de assegurar a integral recomposição do erário.
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
A
antecipada, fundada em cognição sumária;
B
antecipada, fundada em cognição exauriente;
C
cautelar, fundada em cognição sumária;
D
cautelar, fundada em cognição exauriente;
E
executiva, fundada em cognição exauriente.
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
A respeito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que
A
se torna estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso e o processo será extinto.
B
apenas a parte sucumbente poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.
C
a decisão que a concede faz coisa julgada e só pode ser afastada por ação rescisória.
D
o direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que concedeu a medida.
E
se aplica o instituto da estabilização à tutela cautelar.
Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo acerca das Competências do Municípios e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
▢ A tutela provisória deve fundamentar-se em urgência e evidência.
▢ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
▢ A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando, dentre outros, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
▢ A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – F – F – F.
D
F – V – V – V.
A respeito da concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que
A
a tutela de urgência não pode ser concedida antes da prolação da sentença.
B
a tutela provisória de evidência será concedida pelo magistrado quando, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
C
as modalidades de tutela provisória de urgência são cautelar, antecipada e antecedente.
D
a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada.
E
a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito invocado pela parte interessada.
O Código de Processo Civil que entrou em vigor em 2016, alterou de forma significativa diversos instrumentos e atos processuais até então praticados, com vistas na celeridade da prestação jurisdicional e na soluça o consensual dos conflitos. Com efeito, o Livro V do Código e reservado às denominada Tutelas Provisórias, havendo diversas e específicas disciplinas a respeito do instituto. Sobre esse assunto, relacione corretamente as colunas:
1 – Tutela de urgência.
2 – Tutela de urgência de natureza cautelar.
3 – Tutela de evidência.
4 – Tutela de urgência de natureza antecipada.
( ) Pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando elementos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
( ) Pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
( ) Pode ser concedida liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
( ) Torna-se estável se da decisão que a conceder na o for interposto o respectivo recurso.
A sequência correta e encontrada em:
A
3- 2- 1- 4.
B
1- 2- 3- 4.
C
1- 2- 4- 3.
D
4- 2- 3- 1.
E
2- 3- 1- 4.
Proposta ação rescisória para alvejar uma sentença que o havia
condenado a pagar quantia vultosa, o seu autor, sem prejuízo da
formulação do pedido principal, pleiteou a concessão, inaudita
altera pars, de tutela provisória, consubstanciada na ordem de
suspensão imediata da execução do título judicial, a qual já tinha
curso normal no feito primitivo, até o julgamento do mérito da
ação autônoma de impugnação.
Trata-se da seguinte medida liminar:
A
tutela de evidência, de natureza antecipada;
B
tutela de evidência, de natureza cautelar;
C
tutela de urgência, de natureza antecipada;
D
tutela de urgência, de natureza cautelar;
E
tutela jurisdicional definitiva.
Ano:
2017
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
I. No atual Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
II. A tutela de evidência não será concedida se não ficar demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV. A tutela cautelar e a tutela antecipada, modalidades da tutela de evidência, não se confundem, pois a primeira não concede o direito material em si.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Analise as afirmações abaixo:
I. O termo tutela provisória não é o mais adequado. Pelas diferenças entre a tutela cautelar e a tutela antecipatória, na esteira da doutrina de Ovídio Baptista da Silva, observa-se, por exemplo, que a tutela cautelar é medida temporária e não provisória, haja vista que tem eficácia enquanto perdurar a situação cautelanda.
II. Já a medida antecipatória tem natureza provisória, tendo em vista que antecipa o provimento final de mérito (o qual poderá confirmar e tornar definitiva a tutela provisoriamente antecipada; modificá-la; ou, até, revogá-la).
III. O caráter de temporariedade da tutela cautelar demonstra que sua eficácia fática está desvinculada ao tempo da necessidade da função acautelatória, enquanto a tutela antecipada (seja ela de urgência ou da evidência – ambas satisfativas) satisfaz definitivamente o direito do autor.
IV. A tutela antecipada tem o objetivo de se manter eficaz no tempo, mesmo após a decisão final de mérito (caso, evidentemente, a decisão proferida após a cognição exauriente confirme os juízos de verossimilhança e de urgência – sumários ao final). Não tem, pois, um caráter temporário.
São verdadeiras as afirmações:
A
I, II e a III apenas;
B
I, II e a IV apenas;
C
IV apenas;
D
I,II,III e IV.
A morosidade dos processos que tramitam no Poder Judiciário é um problema crônico que afeta o direito de acesso a uma justiça eficaz e rápida. O novo Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105, de 2015, consciente dessa distorção, visando a harmonizar as regras de processo civil com os anseios por uma prestação jurisdicional com efeitos concretos mais rápidos, disciplinou dois tipos de tutela provisória que, uma vez concedidas, permitem o gozo imediato dos direitos, ainda que de forma precária e não definitiva. No campo do Direito Processual Civil, no capítulo referente à tutela provisória, é correto afirmar que
A
a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, não pode ser concedida em caráter antecedente, apenas incidentalmente.
B
o juiz, para concessão da tutela de urgência, jamais pode exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
C
a decisão que concede tutela de evidência precisa fundamentar-se no requisito do perigo da demora (periculum in mora), sob pena de nulidade da decisão.
D
a decisão que concede tutela de urgência não precisa de cognição profunda (exauriente), sendo suficiente um juízo superficial sobre os fatos, o direito e a urgência.
A denominada tutela provisória não pode ter natureza
satisfativa, uma vez que essa modalidade de tutela jurisdicional
se presta unicamente a assegurar a futura eficácia de tutela
definitiva, resguardando direito a ser satisfeito.
C
Certo
E
Errado
Em razão de grave enfermidade, consumidor de plano de saúde ajuizou demanda em que pleiteava a condenação da operadora prestadora do serviço a lhe custear um tratamento específico, indicado por seu médico, e que a empresa alegava não estar previsto no contrato. Sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, abarcando a condenação da ré a cumprir a obrigação contratual e a pagar verbas reparatórias de danos morais, o autor requereu, em sua inicial, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na determinação judicial, inaudita altera parte, para que a empresa viabilizasse de imediato o tratamento pretendido, o que foi deferido. Quanto a essa providência provisória, pode-se afirmar que a sua natureza é de tutela:
A
de urgência cautelar;
B
de urgência satisfativa;
C
da evidência cautelar;
D
da evidência sancionatória;
E
inibitória cautelar.
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