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- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Questões de Concurso sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
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Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.
Nessa hipótese, o advogado deve peticionar
A
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidente de assunção de competência.
B
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
C
ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D
ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do Ministério Público para conversão da demanda individual em coletiva.
Conforme as regras previstas no Código de Processo Civil, s obre o incidente de resolução de demandas repetitivas,
A
é obrigatória a exigência de custas processuais para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
B
não é obrigatória a intervenção do Ministério Público no incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado em que
não seja o requerente.
C
não é obrigatória a ocorrência de repetição de demandas judiciais envolvendo a mesma questão de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
D
é obrigatório que não haja afetação de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal
sobre a mesma questão de direito para que o incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
E
é obrigatória a ocorrência de repetição de processos envolvendo a mesma questão de fato ou de direito para que o
incidente de resolução de demandas repetitivas seja instaurado.
O incidente de resolução de demandas repetitivas
A
é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
B
impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
C
não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
D
será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade
de cessar a suspensão dos processos.
E
exige pagamento de custas processuais.
Uma das mais profundas modificações advindas como CPC/2015 foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que quer viabilizar uma verdadeira concentração de processos que versem sobre uma mesma questão de direito no âmbito dos tribunais e permitir que a decisão nele proferida vincule todos os demais casos que estejam sob a competência territorial do órgão julgador.
Sobre o IRDR, só NÃO é correto afirmar:
A
O pedido de instauração do IRDR será dirigido ao Presidente do Tribunal.
B
Após a distribuição, o juízo de admissibilidade será exercitado pelo órgão colegiado competente para julgar o IRDR, e não somente pelo relator sorteado.
C
Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.
D
A desistência ou o abandono do processo impede o exame do mérito do incidente.
De acordo com o art. 932, inciso IV, alínea “c” do Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015), incumbe ao relator negar provimento ao recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Em se tratando do que prevê o referido Diploma Processual acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa CORRETA.
A
É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
B
Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
C
O incidente será julgado no prazo de 1
(um) ano e terá preferência sobre os
demais feitos, ressalvados somente os que
envolvam réu preso
D
Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 10 (dez) dias; III - intimação Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), são
consideradas como julgamento de casos repetitivos apenas as
decisões proferidas em
A
incidente de resolução de demandas repetitivas e em incidente
de assunção de competência.
B
incidente de resolução de demandas repetitivas, em recurso
especial repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
C
incidente de assunção de competência, em recurso especial
repetitivo e em recurso extraordinário repetitivo.
D
incidente de assunção de competência, em incidente de
resolução de demandas repetitivas, em recursos especiais
repetitivos e em recurso extraordinário repetitivo.
E
recurso especial repetitivo e em recurso extraordinário
repetitivo.
É CORRETO AFIRMAR QUE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
A
Ampliou as hipóteses de aplicação da remessa necessária.
B
Criou o incidente de resolução de demandas repetitivas.
C
Extinguiu o juízo de admissibilidade pelo tribunal ad quem.
D
Permitiu o julgamento surpresa para garantir a celeridade processual.
O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas
repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de
direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao
presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima
supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência
territorial do tribunal.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas nas situações que envolvam relevante interesse social e para intervir nos incidentes dos quais não seja o requerente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina dos recursos no Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:
I - O julgamento dos recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas não obedece à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
II - São devidos honorários nos recursos interpostos, cumulativamente àqueles fixados na sentença.
III - A intervenção do Amicus Curiae permite a interposição de recursos.
IV - O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
A
Estão incorretas as afirmativas I e IV.
B
Estão corretas as afirmativas I e III.
C
Estão incorretas todas as afirmativas.
D
Estão corretas todas as afirmativas.
E
Está incorreta apenas a afirmativa III.
No Código de Defesa do Consumidor adotou-se o sistema chamado opt-in, segundo o qual a suspensão de processos individuais diante de ação coletiva é sempre voluntária, dependendo da avaliação de conveniência e de requerimento do autor da ação individual. Na mesma sistemática, o Novo Código de Processo Civil manteve a autonomia da ação individual em relação à ação coletiva, bastando, apenas, a opção do autor para que o processo individual mantenha seu curso, mesmo em havendo instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas ou julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivo.
C
Certo
E
Errado
Inadmitido o incidente de resolução de demandas repetitivas por não haver sido constatado risco de ofensa à isonomia, o incidente não poderá ser novamente suscitado, em atenção ao princípio da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, assinale a alternativa correta:
A
Um dos requisitos cumulativos exigidos pelo CPC/15 para a instauração do IRDR é o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
B
Será cabível o IRDR ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, tenha afetado recurso para definição de tese sobre a questão repetitiva.
C
A inadmissão do IRDR por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede seja novamente suscitado, mesmo que satisfeito o requisito, ante a ocorrência da preclusão.
D
A desistência ou abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
E
O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal e somente pode ser efetuado pelas partes do processo, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
Sobre a ordem dos processos nos tribunais, assinale a alternativa correta:
A
Quando o resultado da apelação não for unânime e houver alteração da decisão recorrida, haverá ampliação do quórum de julgamento em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial;
B
O incidente de assunção de competência pode ser suscitado quando o próprio tribunal verificar a repetição de causas com grande repercussão econômica;
C
O incidente de assunção de competência é a via adequada para a definição do juízo competente para o julgamento de uma determinada causa;
D
São requisitos para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica;
E
A uniformização de jurisprudência, prevista pelo Código de Processo Civil, deve ocorrer apenas nos chamados processos objetivos em que o controle de constitucionalidade é abstrato e concentrado.
Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator deverá suspender os processos pendentes e, durante esse período, será o responsável por analisar os pedidos de tutela de urgência.
C
Certo
E
Errado
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