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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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O sistema processual civil brasileiro concede prerrogativas à Fazenda Pública e ao advogado público, com o intuito de preservar a integridade do debate sobre o interesse público em juízo, de modo que
A
nas causas em que a Fazenda Pública for parte sucumbente, a fixação dos honorários advocatícios observará o mínimo de 10 (dez) e máximo de 15 (quinze) por cento sobre o valor da condenação.
B
as perícias requeridas pela Fazenda Pública deverão ser realizadas por entidade pública.
C
a multa prevista para a não quitação voluntária do cumprimento de obrigação de pagar aplica-se à Fazenda Pública, quando figurar como executada.
D
o membro da advocacia pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
E
os advogados públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto para o manejo de recursos excepcionais.
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípio do impulso processual, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, pode ser imediatamente declarada de ofício pelo juiz.
B
De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
C
A incompetência relativa pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
D
O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando recusar, omitir ou retardar, ainda que com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
E
O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que não há que se falar em recolhimento superveniente das custas correspondentes.
Não há qualquer empecilho ao exercício das funções jurisdicionais caso componha o processo instituição de ensino para a qual o juiz preste serviços.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade.
II. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Consulplan
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Civil, aos auxiliares da justiça,
A
com exceção do mediador, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
B
com exceção do perito, não se aplicam os motivos de suspeição previstos para o juiz, mas outros estabelecidos especificamente segundo a função que exercem no processo.
C
inclusive ao oficial de justiça, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e de suspeição previstos para o juiz.
D
com exceção do perito, aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento previstos para o juiz, mas não os de suspeição.
E
com exceção do oficial de justiça, do perito e do chefe de secretaria, não se aplicam os motivos de impedimento ou suspeição previstos para o juiz.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial do STJ, em regra, sendo as partes maiores e capazes, o Ministério Público NÃO atua
A
nas ações rescisórias, salvo somente se a decisão rescindenda for efeito de simulação.
B
nos procedimentos de jurisdição voluntária.
C
na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.
D
nos litígios individuais pela posse de terra rural ou urbana.
E
nas ações civis públicas em defesa do patrimônio público.
Ainda que beneficiário da gratuidade de justiça, Rodrigo não se exime da responsabilidade referente às despesas processuais e aos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
C
Certo
E
Errado
Se os interesses do incapaz colidirem com aqueles do seu representante legal, o juiz nomeará um curador especial.
C
Certo
E
Errado
O juiz deve suspender o processo se arguida suspeição de membro do Ministério Público em razão de amizade íntima deste com o réu; nesse caso, será lícita apenas a prática de atos processuais urgentes.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 – Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
II. Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
III. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
IV. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
V. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
A
Somente duas assertivas estão corretas.
B
Somente uma assertiva está correta.
C
Todas as assertivas estão corretas.
D
Somente quatro assertivas estão corretas.
E
Somente três assertivas estão corretas.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Advogado - 2019
Sobre os honorários advocatícios e despesas processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A
As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, mas não abrangem a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.
B
Os honorários constituem direito do advogado, mas não têm natureza alimentar, logo não têm os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
C
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
D
Não são devidos honorários advocatícios na reconvenção.
Em relação aos honorários e às despesas processuais previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência nos termos da lei.
B
São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.
C
Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
D
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.
E
São devidos honorários advocatícios no caso de perda de objeto.
Ao tratar de sucessão das partes e dos procuradores, o CPC determina que
A
a sucessão de procurador por vontade da parte depende de expressa concordância do advogado anteriormente constituído.
B
o advogado que renunciar ao mandato continuará, nos dez dias seguintes à renúncia, a representar a parte, desde que essa medida seja necessária para evitar prejuízo ao mandante.
C
ocorre sucessão processual quando um indivíduo está em juízo em nome próprio defendendo direito alheio.
D
será vedada, após a citação do réu, a alienação da coisa, que implica necessariamente na sucessão das partes, ou do direito litigioso por ato entre vivos.
E
a sucessão processual, em qualquer hipótese, independe do consentimento da parte contrária
Os honorários advocatícios contratuais são
contemplados pelas despesas processuais em sentido
amplo e, por consequência, nos ônus sucumbenciais
quando houver requerimento expresso nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir.
I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo Ministério Público, na condição de custus legis.
II. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
III. É inadmissível a ação meramente declaratória quando tenha ocorrido a violação do direito.
IV. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca do Código de
Processo Civil de 2015 (CPC), assinale a opção correta.
A
O benefício da gratuidade de justiça não poderá ser concedido
a estrangeiro não residente no Brasil.
B
O trânsito em julgado de sentença estrangeira é requisito legal
indispensável para a homologação desta no Brasil.
C
São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento
individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que
a fazenda pública não apresente impugnação.
D
A comprovação da tempestividade de recurso especial, no caso
de prorrogação de prazo em razão de feriado local, pode
ocorrer posteriormente ao ato de interposição desse recurso.
E
Associação de municípios e prefeitos possui legitimidade ativa
para atuar como substituto processual de pessoas jurídicas de
direito público.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
II. É proibido à empresa controlada incluir em seus balanços trimestrais nota explicativa sobre a venda de bens em condições diferentes dos vigentes no mercado.
III. Uma lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A legitimação extraordinária é de aplicação exclusiva do processo coletivo.
C
Certo
E
Errado
Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a
A
aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.
B
necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.
C
contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.
D
impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Gerar simulado