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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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Relativamente aos honorários advocatícios, assinale a alternativa incorreta.
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
Os honorários constituírem verba alimentar devida ao advogado do vencedor e, não obstante, é possível a compensação em caso de sucumbência parcial.
C
Conforme entendimento do STJ, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência
D
Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina
pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à
dignidade da justiça são de natureza
A
não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos
estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
B
tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos
estados.
C
não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e
dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de
sentença.
D
tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
E
não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos
coletivos.
À luz do entendimento jurisprudencial do STJ a respeito de aplicação da lei processual, de atos processuais e de execução fiscal, julgue os itens a seguir.
I Nos processos judiciais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais é regida pela lei vigente na data de prolação da sentença.
II O prazo recursal da parte que for intimada, por oficial de justiça, a respeito de decisão judicial se inicia na data de cumprimento do mandado, e não com a juntada do mandado ao processo.
III Na execução fiscal, o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto na Lei de Execução Fiscal, e da respectiva prescrição intercorrente se inicia automaticamente na data de ciência da fazenda pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
Ano:
2019
São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:
A
Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
B
Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
C
Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
D
Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
E
Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.
Conforme disposto no Código de Processo Civil – Do Ministério Público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.
II. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
III. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
IV. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
No tocante à representação em juízo, segundo o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.
B
O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo.
C
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.
D
A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados por seus diretores, mesmo que não seja responsável pela administração de seus bens.
De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de
A
o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.
B
a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.
C
o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.
D
qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.
E
o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.
João foi assistido pela Defensoria Pública em ação indenizatória,
na qual obteve gratuidade de justiça.
Ocorre que João restou vencido na demanda e, de acordo com o
Novo Código de Processo Civil de 2015, as obrigações
decorrentes de sua sucumbência:
A
serão automaticamente extintas em razão da inexigibilidade
de adimplemento da obrigação pelo princípio do acesso à
justiça, desde que a gratuidade de justiça tenha sido deferida
e mantida durante todo o curso do processo, até o seu
trânsito em julgado;
B
serão automaticamente extintas em razão da invalidade da
obrigação de pagar quantia certa pela sucumbência, sob pena
de violação ao princípio da isonomia, desde que a gratuidade
de justiça tenha estado em vigor na data em que ocorreu o
trânsito em julgado do processo;
C
ficarão sob condição suspensiva de validade e somente
poderão ser executadas se, nos 3 (três) anos subsequentes ao
trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade;
D
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes
ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
de recursos que justificou a concessão de gratuidade;
E
poderão ser imediatamente executadas pelo credor,
independentemente da demonstração de que a situação de
insuficiência de recursos que justificou a concessão de
gratuidade deixou de existir, eis que a gratuidade de justiça
consiste em benefício concedido pelo poder público a seus
próprios atos, não alcançando direitos de particulares.
Ana, pessoa civilmente capaz, procurou a Defensoria Pública para
que esta lhe patrocinasse a causa, voltada para a obtenção de
decisão judicial de reconhecimento de seu direito à percepção de
pensão previdenciária em razão da morte de seu companheiro, já
que, por ora, apenas Fernando, filho de ambos, com doze anos de
idade, seria o único beneficiário. Na sequência, Ana, por meio da
Defensoria Pública, propôs a medida judicial cabível em face da
autarquia previdenciária e do herdeiro Fernando.
Nesse cenário, deverá o julgador:
A
nomear curador especial ao segundo réu, tocando à
Defensoria Pública tal munus;
B
nomear curador especial ao segundo réu, tocando ao
Ministério Público tal munus;
C
nomear Ana como representante legal do segundo réu, pois
ela já figura no processo;
D
determinar o prosseguimento do processo, sem nomeação de
curador especial ao segundo réu;
E
extinguir o processo em razão da ausência de capacidade
processual do segundo réu.
Advogado postulou em juízo sem procuração, sob o fundamento de que a medida seria indispensável para evitar preclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A validade do ato do advogado está condicionada a comprovação de urgência, independentemente da apresentação posterior do mandato.
B
É imprescindível a prestação de caução no ato do protocolo do pedido.
C
Por ter postulado em juízo sem procuração, o referido advogado poderá responder por ato atentatório à dignidade da justiça.
D
Por esse ato, a parte poderá ser condenada por litigância de má-fé.
E
O ato terá validade, desde que a procuração seja regularmente exibida no prazo dilatório de quinze dias.
A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.
A
As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
B
As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
C
Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
D
Os tribunais determinarão um percentual de audiências
não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras
privadas em razão de seu credenciamento.
E
O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.
Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como
A
na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença.
B
na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real.
C
no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real.
D
na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível.
E
na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial.
O réu, ao receber a citação, além de defender-se acerca da lide que lhe foi proposta pelo autor, pode, também, formular pretensão contra este último, por intermédio da chamada reconvenção, sobre a qual, procedimentalmente falando, é possível asseverar que:
A
não são devidos honorários advocatícios.
B
na sua oferta deverá constar valor da causa.
C
o réu estrangeiro que a apresentar e residir fora do Brasil prestará caução suficiente ao pagamento das custas arcadas pela parte contrária, em caso de sucumbência.
D
não há necessidade do juiz mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, de sua propositura, pois não ocorre ampliação subjetiva da relação jurídica processual.
E
o autor reconvencional poderá, até a intimação do réu reconvencional acerca dos seus termos, alterar a causa de pedir, desde que haja consentimento deste último.
A aforou ação de repetição de indébito contra o Município X para reaver a importância de R$ 200.000,00 que teria pago em excesso a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza. O réu foi citado e contestou a ação, alegando fato extintivo do direito do autor. Este foi intimado e, no segundo dia do prazo para se manifestar, faleceu num acidente automobilístico e deixou dois herdeiros além de vasto patrimônio. O fato foi notório na Comarca, pois o autor era importante empresário. Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o Juiz determinará
A
o prosseguimento sem qualquer outra providência.
B
a intimação do espólio a fim de ser promovida a sucessão.
C
o arquivamento dos autos do processo até que o espólio providencie a habilitação.
D
a intimação do espólio, de quem for sucessor ou dos herdeiros a fim de ser promovida a sucessão.
Sobre honorários advocatícios, afigura-se INCORRETO
afirmar:
A
eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados
entre os litigantes se cada qual for parcialmente
vencido.
B
na majoração em grau de recurso, o limite máximo
deverá computar apenas o valor dos honorários e
não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções
processuais.
C
a verba será devida no cumprimento de sentença
contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de
precatório, se tiver sido ofertada impugnação.
D
não são devidos em processo de mandado de segurança,
ainda que haja má-fé da parte.
Será representada, ativa e passivamente em juízo:
A
a União, pelo Procurador-Geral de Justiça, diretamente ou mediante órgão vinculado
B
a herança jacente ou vacante, pelo inventariante
C
a autarquia municipal, pelo prefeito ou respectivo procurador
D
a sociedade irregular, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir.
I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Silvino, pai de Fábio, era parte em um processo e morreu durante o curso da demanda. Fábio, por ter interesse no prosseguimento da ação, optou por suceder ao pai como parte no processo.
A sucessão referida na situação hipotética deverá ser feita por
A
pedido de oposição.
B
oposição de embargos de terceiros.
C
pedido de substituição processual.
D
pedido de habilitação.
E
ajuizamento de ação sucessória.
Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
A
não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;
B
não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;
C
terá legitimidade recursal;
D
será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;
E
deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.
Sobre a Fazenda Pública, é correto afirmar:
A
Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
B
A Fazenda Pública dispõe de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, não se aplicando qualquer benefício para as demais manifestações.
C
Constituem Fazenda Pública, para fins processuais, os entes federados e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.
D
Está sujeita à remessa necessária a sentença que condena o município a valor certo e líquido superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
E
O benefício da intimação pessoal dos advogados públicos restringe-se aos processos eletrônicos.
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