Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo

a intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, é obrigatória.

se a sentença for proferida contra o Município que constitua capital do Estado e o valor da condenação for inferior a 100 (cem) salários mínimos, não se aplica o duplo grau de jurisdição.

as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão isentas de custas.

a fixação dos honorários observará critérios de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo procurador e o tempo exigido para o seu serviço, bem como um percentual legal a ser definido de acordo com o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes aproveita aos demais.

É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação

A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Todas as assertivas estão corretas.

Somente duas assertivas estão corretas.

Somente uma assertiva está correta.

Somente três assertivas estão corretas.

de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.

em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.

em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.

de forma singular quando houver disposição normativa expressa.

em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Única pessoa capaz de representar o Município em juízo, ativa e passivamente é o prefeito.

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, não sendo exigível a vênia conjugal para a propositura da ação;

suprir o consentimento faltante, dada a impossibilidade física do cônjuge de concedê-lo;

determinar a suspensão do processo até que o cônjuge possa oferecer o consentimento;

extinguir o feito sem análise do mérito, pois a ausência da vênia conjugal inviabiliza o regular exercício do direito de ação;

determinar o encaminhamento do feito ao Ministério Público para exercer a curatela especial.

atuará na defesa da ordem pública, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais, disponíveis ou indisponíveis.

tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que haja recurso próprio da parte.

tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito da criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, a não ser que o segurado esteja assistido por advogado.

enquadra seu membro como civil, regressiva ou diretamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

A Defensoria Pública deve ser intimada para intervir no feito quando envolver pessoas hipossuficientes no polo passivo, mesmo no processo iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil anterior.

A Defensoria Pública não tem legitimidade ativa para propor ação civil pública para a tutela de direitos ou interesses coletivos em sentido amplo relacionados ao acesso à educação superior.

Afigura-se correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, já que presente a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas.

O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.

Deve-se adotar, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, a exegese restritiva da condição jurídica de "necessitado", de modo a limitar sua atuação aos necessitados econômicos.

A entrada em juízo pelo substituto depende da anuência dos demais, porquanto a substituição processual decorre de lei que exige a concordância dos substituídos.

A legitimidade extraordinária é caracterizada por um substituto processual, o qual atua como parte, defendendo direito do substituído.

Há casos em que a legitimidade é extraordinária exclusiva, só podendo a ação ser proposta pelo substituto processual; o substituído, apesar de titular de direito, não tem legitimidade para defendê-lo.

A legitimidade é exclusiva quando atribuída a uma só pessoa e concorrente quando atribuída a mais de uma.

A substituição não se confunde com a representação, em que alguém vai a juízo em nome próprio defender direito próprio, mas representado por alguém.

a citação recebida por funcionário que não ostente a condição de representante legal da Fazenda Pública é nula, não sendo, em princípio, aplicável a teoria da aparência.

a citação da Fazenda Pública, como já se viu, é feita por oficial de Justiça, devendo, então, aplicar-se com mais vigor a regra da impessoalidade da citação.

mesmo que não haja norma expressa, é possível haver delegação da competência do representante legal da Fazenda Pública para receber citação.

a competência administrativa, sendo por um requisito de ordem pública, é transferível e prorrogável pela vontade dos interessados.

O comparecimento espontâneo do réu não supri a falta ou nulidade da citação.

a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas processuais, mesmo que não tenha antecipado.

a juízo do magistrado responsável pelo caso, a sentença condenará ou não o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.

o relativamente incapaz será representado por seus pais.

estando o réu preso, o juiz necessariamente nomear- lhe-á curador especial.

nas ações possessórias, a participação do cônjuge do réu apenas é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

o cônjuge precisará do consentimento do outro para propor qualquer ação.

verificada a incapacidade processual, o juiz, sem suspender o processo, designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.

oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.

extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.

converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

Certo

Errado

Somente I e II.

Somente I e III.

Somente I, II e IV.

I, II, III e IV.