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Questões de Concurso sobre Ação penal
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Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.
I Somente lei expressa pode estabelecer a legitimação extraordinária do ofendido ou
de terceiro, que, dessa forma, titularizam o ius puniendi em nome do Estado.
II O vício de legitimidade leva à carência da ação e, no processo penal, é causa de
nulidade absoluta.
III Uma vez instaurado, o habeas corpus pode trancar ação penal cujo pedido seja
juridicamente impossível.
IV Na ação pública condicionada, a representação do ofendido poderá ser
apresentada até ocorrer a decadência que extinguiria a punibilidade, desde que tal
medida seja requisitada pelo ministro da Justiça.
V A ação pública de ofício só pode ser iniciada por flagrante ou por portaria da
autoridade policial ou judicial.
Estão certos apenas os itens
A
I e III
B
I e IV
C
II e III
D
II e V
E
IV e V
Nei, agente comunitário de saúde do Distrito Federal, foi acusado de cometer crime contra a honra de Maria, sua colega de trabalho. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Caso haja interesse da ofendida, Nei será denunciado pelo Ministério Público. Isso se dá porque, nessas ações, o Estado sempre permanece responsável pela persecução penal, dependendo unicamente da autorização da vítima.
B
Se Maria morrer e não for casada ou não tiver ascendente, descendente ou irmão, a persecução penal caberá ao Estado, situação em que o streptus iudicii justifica a intervenção do Ministério Público, não importando em que contexto se deu o crime.
C
Segundo o Supremo Tribunal Federal, quando a vítima de crime contra a honra for servidor público, haverá legitimidade ativa concorrente entre o ofendido e o Ministério Público.
D
Caso Maria resolva não se manifestar quanto à sua intenção em ver aberta a instrução processual, ter-se-á como ocorrida a renúncia, que é forma de extinção da punibilidade antes da instauração da ação penal.
E
A legitimação ad causam e a capacidade processual de Maria dispensam a exigência de profissional do Direito devidamente habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, ressalvada a competência da União, incumbem às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, com as ressalvas constitucionais, cabe à polícia civil conduzir as investigações necessárias, colhendo provas preconstituídas e formar o inquérito, que servirá de base de sustentação a uma futura ação penal. Acerca do tema inquérito policial, e com fundamento na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
A
Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.
B
Pode o Ministério Público, como titular da ação penal pública, proceder a investigações e presidir o inquérito policial.
C
Constitui direito do investigado e do respectivo defensor o acesso aos elementos coligidos no inquérito policial, ainda que este tramite sob segredo de justiça.
D
A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
E
O inquérito policial é dispensável, já que o Ministério Público pode embasar seu pedido em peças de informação que concretizem justa causa para a denúncia.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A ação civil
A
poderá ser proposta quando a sentença absolutória no juízo criminal decidir que o fato imputado não constitui crime.
B
não poderá ser proposta se o juízo criminal ordenar o arquivamento do inquérito policial relativo ao mesmo fato por falta de prova da autoria.
C
não poderá ser proposta se o juízo criminal, no processo relativo ao mesmo fato, julgar extinta a punibilidade do réu.
D
não poderá ser suspensa pelo juiz da ação civil até o julgamento definitivo da ação penal relativa ao mesmo fato.
E
não poderá, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ser proposta pelos herdeiros do ofendido.
A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará
A
na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.
B
no não retardamento da propositura da ação penal.
C
no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.
D
na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.
E
na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
No que se refere ao inquérito policial, assinale a opçaõ correta.
A
Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não é necessária para dar início ao inquérito policial, mas apenas à propositura da ação penal respectiva.
B
Em caso de indiciado menor de idade, a autoridade policial não precisará nomear curador, considerando a natureza inquisitorial do inquérito policial, que dispensa contraditório.
C
Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido. Nessa situação, caberá recurso para o chefe de polícia contra despacho que, eventualmente, indeferir o requerimento de abertura do inquérito.
D
A autoridade policial mandará arquivar os autos de inquérito, quando o fato evidentemente não constituir infração penal ou quando tiver sido praticado em situação que exclua a antijuridicidade.
No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.
IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.
A
Estão corretas as assertivas I e III.
B
Estão corretas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas as assertivas I e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Assinale a alternativa correta:
A
O Tribunal anulará o processo quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados.
B
O prazo para apelação é de 15 dias.
C
A busca pessoal sempre dependerá de mandado.
D
Não impede a ação civil sentença de absolvição que decidir não constituir crime o fato imputado.
E
Em nenhuma hipótese o juiz permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de
A
seis meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
B
seis meses contado da data em que o crime foi praticado.
C
seis meses contado da data em que o crime foi comunicado à autoridade policial.
D
três meses contado da data em que o ofendido vier a saber quem é o autor do crime.
E
três meses contado da data em que o crime foi praticado.
Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se
A
em virtude desta houver nulidade absoluta.
B
não houve aditamento na fase anterior do processo.
C
em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.
D
em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.
E
se deixou de intimar a defesa para a irregularidade presente.
Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,
A
o parente mais próximo na ordem de vocação sucessória.
B
o cônjuge, que poderá prosseguir na ação penal.
C
a figura do ascendente, em face dos vínculos fraternos.
D
a figura do descendente, com o direito de apenas prosseguir.
E
o representante legalmente constituído para o fim.
Na hipótese de o réu ser processado por mais de um crime,
cada um deles com procedimento diverso, deve ser seguido
o procedimento mais genérico possível para todos os delitos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
No que concerne a espécies de ação penal, competência, liberdade provisória e apresentação espontânea do acusado, assinale a opção correta.
A
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração penal punida com pena privativa de liberdade de, no máximo, dois anos de prisão simples.
B
A apresentação espontânea do acusado à autoridade competente obstará a decretação da sua prisão preventiva.
C
A ação penal será pública sempre que o crime for praticado em detrimento do patrimônio ou de interesse da União, dos estados e dos municípios.
D
O crime de homicídio, doloso ou culposo, será punido pelo tribunal do júri.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante
A
deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.
B
renunciar a pedir a punição do corréu.
C
deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.
D
não souber do perdão extraprocessual concedido.
E
expressamente deixar de pedir a notificação do réu.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, não sendo permitido ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, devendo, contudo, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
B
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato, a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
C
Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, determinará a remessa do inquérito ou peças de informação a outro órgão do Ministério Público e o designará para oferecê-la.
D
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública condicionada.
E
A representação será retratável, mesmo depois de recebida a denúncia pelo Juiz.
Em relação aos atos de investigação e à instauração de IP, assinale a opção correta.
A
Diante de um fato criminoso, em qualquer situação, o IP pode ser instaurado livremente pela autoridade policial.
B
Cabe ao MP requisitar a instauração de IP, função nãoextensível aos juízes em respeito ao princípio da inércia.
C
Tratando-se de crime de ação penal privada, a instauração de IP é uma faculdade da autoridade policial, ainda que não haja requerimento do titular da ação.
D
Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o IP não poderá ser iniciado sem esta.
E
Apenas autoridades policiais têm competência para instauração de procedimentos investigativos de fatos criminosos.
Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.
A
As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
B
As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
C
Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
D
Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
E
Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.
Ano:
2009
Sobre a execução penal considere as proposições seguintes:
I – O excesso ou desvio de execução ocorre sempre que algum ato foi praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares. Além do Ministério Público, o Conselho Penitenciário, o sentenciado e qualquer dos demais órgãos da execução penal têm legitimidade para propor o incidente.
II – O recurso cabível na execução penal é o recurso de agravo, sem efeito suspensivo e que segue o rito do recurso em sentido estrito.
III – Segundo a Lei de Execução Penal o Órgão do Ministério Público deverá visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença, em livro próprio.
IV – Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que deixar de executar trabalho, tarefas ou ordem recebida da administração do sistema prisional.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
Em relação ao inquérito policial (IP) e às espécies de ação penal, assinale a opção correta.
A
Se, após ter sido encaminhado ao MP IP relatado, no qual se apurou a materialidade e a autoria de crime de roubo, o IP for recebido pelo promotor de justiça, e, depois de decorridos 60 dias desse recebimento, ainda não houver sido oferecida a denúncia, a vítima poderá oferecer a ação penal.
B
Ainda que transcorrido o prazo legal para a apresentação da denúncia, a vítima não pode apresentar queixa subsidiária, sendo cabível apenas a comunicação do fato ao procurador-geral de justiça, para a adoção das providências disciplinares pertinentes.
C
Nos crimes de ação penal privada personalíssima, a ação penal somente pode ser instaurada pela vítima ou seu representante legal, ou pelos seus sucessores.
D
Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial não pode se recusar a instaurar inquérito, se houver requerimento do ofendido.
E
Pode-se promover a prisão em flagrante e a instauração de IP referente a crime de ação penal pública condicionada à representação, independentemente da manifestação da vítima. A propositura da ação penal, contudo, fica condicionada ao oferecimento da representação, que deve ser encaminhada ao promotor de justiça ou ao delegado, obrigatoriamente por meio de advogado.
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
A
pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
B
pelo respectivo Ministério Público, privativamente.
C
pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
D
pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
E
pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.
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