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Questões de Concurso sobre Ação penal
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Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)
A
conexão, nas modalidades intersubjetiva, objetiva e instrumental.
B
prevenção, quando importar em unidade de processo.
C
continência, quando duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em
concurso.
D
prevenção, na hipótese de o réu possuir mais de uma residência.
E
lugar em que foi praticado o último ato de execução, no caso de tentativa.
Ação penal é direito constitucional e abstrato de invocar o Estado-juiz à aplicação do direito penal objetivo ao caso concreto, tido como penalmente relevante.
C
Certo
E
Errado
De regra, a ação penal é pública e, excepcionalmente, será
privada, mas, para tanto, é preciso que a própria lei assim o
declare.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de roubo, porém, no decorrer do processo, entendeu pela improcedência da ação em face da inexistência do crime.
Nessa situação, o promotor de justiça poderá desistir da ação penal proposta, pois, sendo o seu titular, cabe-lhe, a qualquer tempo, abrir mão do prosseguimento da ação.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de ação penal pública condicionada, o
Ministério Público deve dispensar o inquérito policial se,
com a representação, forem oferecidos os elementos que o
habilitem à ação penal, devendo, nesse caso, oferecer a
denúncia no prazo de 15 dias.
C
Certo
E
Errado
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:
A
Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
C
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.
D
Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.
E
Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
De acordo com a Constituição da República, a legislação penal
e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.
A
O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não
tem o direito de cumprir a pena em regime de execução
progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente
do STF.
B
Ressarcido o dano, após a consumação do crime de
apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia,
extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.
C
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer
momento, mesmo que já exista decisão condenatória
transitada em julgado.
D
Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou
materialidade do delito, é possível o trancamento da ação
penal por meio de habeas corpus.
A denúncia ou queixa conterá necessariamente:
I. a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias;
II. a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo;
III. a classificação do crime.
Está correto o contido em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III.
A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas, acerca da ação penal:
I. Nas hipóteses de ocorrência de crime de ação penal pública, a ação penal só poderá ser iniciada através de denúncia do Ministério Público.
II. Nos casos de ação penal pública condicionada, poderá haver retratação da representação até o recebimento da denúncia.
III. No caso de decisão judicial de ausência do ofendido, o direito de representação, para propositura da ação penal pública condicionada, poderá ser exercido pelo irmão do mesmo.
IV. Nos casos de ação penal privada, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
V. Salvo disposição em contrário, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de cinco dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
São corretas as assertivas:
A
I, II e III.
B
I, II e V.
C
I, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, com relação à Ação Penal, é correto afirmar:
A
A ação penal, nas contravenções, em regra, será iniciada através de portaria expedida pelo Ministro da Justiça.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará exclusivamente aos ascendentes e descendentes.
C
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
D
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, sendo vedado ao Ministério Público aditar a queixa.
E
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa passará exclusivamente ao cônjuge e descendentes.
Mesmo tendo o juiz acolhido a incompetência de lugar, ocorreu a suspensão da prescrição, e o prazo prescricional voltou a contar do zero.
C
Certo
E
Errado
Quando for manifesta a ilegitimidade da parte e rejeitada a denúncia, a ação poderá ser novamente proposta, desde que o seja pela parte legítima.
C
Certo
E
Errado
Se a autoridade policial, por meio de notícia havida de terceiros,
tomar conhecimento de um crime de ação penal privada, poderá,
por iniciativa própria, dar início às investigações preliminares
por intermédio do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.
A
Durante a tramitação do inquérito policial, vigora o princípio do contraditório, uma vez que, nessa fase, já existe acusação formal e os elementos probatórios nele colhidos servirão para embasar futuro decreto condenatório.
B
Uma vez instaurado o inquérito policial, o seu arquivamento poderá ser determinado pela autoridade policial, desde que não tenham sido demonstradas a autoria e a materialidade do delito.
C
Nos casos de ação pública condicionada, a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, mesmo depois de iniciada a ação penal por denúncia do Ministério Público.
D
O inquérito policial é peça obrigatória para a propositura da ação penal, pois se trata de procedimento investigatório prévio sem o qual o Ministério Público não poderá oferecer a denúncia.
E
Nos crimes de ação pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem esta e, nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente é instaurado após o requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Técio, fiscal da Receita Federal, de comum acordo com Tibério que, recentemente nomeado para o mesmo cargo, ainda não havia assumido as suas funções, consciente e voluntariamente empregam meios vexatórios na cobrança de imposto devido à receita por Cássio, proprietário de certo estabelecimento comercial, expondo-o à vergonha, por ser inimigo de ambos. Assim agindo, submeteram Cássio à situação vexatória não autorizada em lei, consubstanciada na interdição ilegal do estabelecimento comercial, na presença de pessoas que ali se encontravam.
Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
A
Mesmo desconsiderando o concurso de agentes, Tibério não responderia por crime contra a administração pública, tendo em vista que, embora já tivesse sido nomeado para o cargo de fiscal da Receita Federal, ainda não havia, ao tempo do fato assumido as suas funções, o que afasta a qualidade de funcionário público, que é requisito essencial dos crimes contra a administração pública.
B
A circunstância "funcionário público" de Técio não se comunica a Tibério, pois é condição de caráter pessoal.
C
Para a consumação do crime acima descrito é indispensável que haja o recebimento do tributo cobrado pelo sujeito ativo, pois, caso contrário, haverá apenas tentativa perfeita.
D
O delito acima descrito diferencia-se do crime de corrupção passiva porque nesta o funcionário solicita ou recebe vantagem indevida, enquanto no excesso de exação o funcionário emprega na cobrança do tributo meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
E
Se o funcionário desvia, em proveito próprio, o que recebeu indevidamente em razão da conduta supra mencionada, incorre nas mesmas penas, havendo no caso post factum impunível ou mero exaurimento do crime.
Assinale a alternativa incorreta.
A
O juízo de prelibação, na ação penal contra Promotor de Justiça do Distrito Federal, é feito por órgão jurisdicional colegiado.
B
O aditamento à denúncia, para imputar infração penal conexa cuja prova surgiu no decorrer da instrução criminal exige a renovação da citação e do interrogatório do acusado, em relação a esse fato novo.
C
A decisão que extingue a punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, faz coisa julgada material, mesmo na excepcional hipótese de ser descoberta qualificadora que, se admitida, possa elevar a pena abstrata do crime e, conseqüentemente, alterar o prazo prescricional.
D
Para o recebimento da denúncia contra deputado distrital exige-se autorização da maioria dos membros da Câmara Legislativa, por iniciativa de partido político com representação naquela Casa.
E
A procedência, no tribunal, da exceção da verdade oposta pelo querelado interfere na ação penal privada, por crime de calúnia, em curso no juízo singular da causa.
Acerca da ação penal é correto afirmar que:
A
os princípios da obrigatoriedade e da disponibilidade orientam a ação pública e a ação privada.
B
a propositura da ação pública e da privada têm como prazo a prescrição do crime.
C
o cidadão pode propor a ação privada quando o MP não denuncia no prazo de 15 dias.
D
proposta a ação privada subsidiária da pública a ela se aplica o princípio da disponibilidade.
E
é cabível a ação privada subsidiária da pública quando o Ministério Público não requer diligências, não arquiva o processo e nem propõe a ação no prazo de 15 dias.
Acerca das citações no processo penal, pode-se afirmar que:
A
quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória
B
se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
C
o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.
D
se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.
E
não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.
Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:
A
na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
B
o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
C
a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.
D
a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
E
a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
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