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Questões de Concurso sobre Ação penal
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O crime praticado por João contra Maria só será objeto de ação penal se Maria oferecer a chamada representação.
C
Certo
E
Errado
Caso repute a causa criminal levada ao seu conhecimento como de alta complexidade, o magistrado poderá recusar a apreciação e submetê-la a outro juízo.
C
Certo
E
Errado
Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.
C
Certo
E
Errado
Sobre rejeição da denúncia, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não será objeto de rejeição a denúncia oferecida sem a presença de inquérito policial, na ação pública condicionada,
que contenha elementos suficientes para a propositura da ação.
B
Uma vez recebida a denúncia, e, posteriormente, constatando o Juiz a ausência de requisito legal de validade, pode
rejeitá-la, mediante decisão fundamentada.
C
Nos crimes multitudinários, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta
específica será apurada no curso do processo-crime.
D
Admite-se a rejeição da denúncia, no caso da ausência de elementos indiciários que amparem a acusação.
E
Ausência das condições da ação, gerais ou especiais, determina a rejeição da denúncia.
Em matéria de condições genéricas e específicas da ação penal considere:
I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.
III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.
IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,
A
a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
B
a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.
C
o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.
D
o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.
"T" é citado por edital para a ação penal. Não comparece nem constitui advogado. Pode-se afirmar que o processo, nesse caso,
A
deve ser suspenso até que o acusado compareça, interrompendo-se, enquanto isto não acontece, o prazo prescricional.
B
deve prosseguir em seus ulteriores termos, independentemente de nomeação de defensor, porque o acusado é revel.
C
deve ser suspenso até que seja nomeado um defensor para o acusado, prosseguindo-se depois até final, com a presença do defensor.
D
deve ser suspenso até que o acusado compareça, mas enquanto isto não acontece o prazo prescricional fica suspenso.
E
deve prosseguir em seus ulteriores termos, nomeando- se, porém, advogado dativo para realizar a defesa, porque o acusado é revel.
Analise as assertivas e assinale a opção correta quanto à citação no processo penal.
A
Baseados na economia processual, os juízes podem determinar que as citações sejam realizadas pela via postal, desde que com aviso de recebimento.
B
Sendo o caso de citação por mandado, ainda assim o juiz de direito pode, em sendo conveniente, determinar a citação por edital.
C
Um acusado citado por edital não compareceu nem constituiu defensor; diante disso, o juiz de direito determinou a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional.
D
Um acusado, citado pessoalmente, deixou de comparecer à audiência sem motivo justificado, pelo que o juiz decretou a revelia e ordenou o prosseguimento do processo.
E
Um juiz de direito ordenou a expedição de carta rogatória, tendo em vista que o acusado encontrava- se no estrangeiro, em lugar sabido. O referido magistrado determinou, ainda, a interrupção do prazo de prescrição até o cumprimento da carta.
O STF recebeu a denúncia contra o então Senador
da República. Sucede que o denunciado, posteriormente,
foi investido no cargo de Governador de Estado, o que
levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão
de sua incompetência para processar e julgar a ação
penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem,
se há necessidade da concessão prévia de licença da
Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento
da ação penal. A esse respeito, é correto
afirmar que a referida licença:
A
é desnecessária, pois se trata de denúncia já
recebida, sendo certo que a incompetência
superveniente não importa em anulação da decisão
de recebimento da denúncia;
B
é necessária, pois, com fulcro na Emenda
Constitucional 35/2.001, ao Congresso
Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do
processo, ao passo que o sistema de solicitação de
licença prévia às Assembléias permanece inalterado;
C
é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o
art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal,
prescreve que a exigência prevalece ainda que o
inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a
cessação do exercício da função pública;
D
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador; no entanto,
as Assembléias podem sustar o curso da ação penal
recebida pelo STJ, tal como é permitido ao
Congresso Nacional nas ações em curso no STF;
E
é desnecessária, pois não se exige a licença prévia
para o recebimento da denúncia ofertada em face
de ocupante do cargo de Governador, sendo certo,
ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso
da ação penal recebida pelo STJ, tal como é
permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso
no STF.
Uma vítima de furto propôs ação penal subsidiária da pública mediante queixa. Porém, no curso da ação, mostrou-se negligente, deixando de promover seu andamento durante trinta dias consecutivos. Nesse caso, deve o
A
juiz decretar a perempção da ação, declarando extinta a punibilidade.
B
procurador-geral de justiça determinar que o representante do Ministério Público ofereça denúncia substitutiva.
C
representante do Ministério Público retomar a ação como parte principal.
D
juiz declarar a extinção da punibilidade, tendo em vista a renúncia do querelante.
E
juiz determinar que o cônjuge da vítima prossiga na ação penal.
Na vigência do sistema acusatório, não é legítima a atividade jurisdicional condicionada ao emprego de técnicas que não iludam quanto à conquista da verdade real, que só ocorre na medida em que sejam assegurados os direitos e garantias fundamentais, permitindo que a acusação e a defesa demonstrem a correspondência entre as teses e as provas produzidas, com a redução do subjetivismo inerente a todo o julgamento. Ainda, correta a decisão do Supremo Tribunal Federal que admite a reabertura do caso depois de homologada a transação penal, que é a coisa julgada material envolvendo a sentença de mérito. Os argumentos sobre a ineficácia da transação penal brasileira são fortes para fundamentar a decisão da Suprema Corte.
C
Certo
E
Errado
Processos judiciais de natureza penal, relativos a crimes de ação penal privada, são instaurados mediante a apresentação de uma queixa-crime.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:
A
não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;
B
não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;
C
ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;
D
em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;
E
o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.
Em relação à ação penal é correto afirmar:
A
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público.
B
A representação é retratável, depois de oferecida a denúncia.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais.
D
O Ministério Público não pode desistir da ação penal.
E
O direito de oferecer queixa é absolutamente intransferível, não passando da pessoa do ofendido para qualquer outra, mesmo em caso de morte.
Ano:
2003
No decorrer do seu interrogatório judicial, o acusado alegou e provou para o Juiz que a autoridade
policial que presidiu o inquérito contra sua pessoa, é irmão da vítima. Em face disto, como única
opção correta, o Promotor de Justiça deve:
A
requerer seja anulado todo o inquérito policial;
B
requerer seja instaurado novo inquérito policial;
C
requerer seja dado vista à defesa para manifestar-se sobre a suspeição da autoridade policial e
possíveis prejuízos para o acusado;
D
requerer que o processo vá ao delegado para manifestar-se sobre o incidente;
E
requerer o prosseguimento da ação penal, pois, não se pode opor suspeição ou impedimento às
autoridades policiais nos autos do inquérito.
A respeito de aspectos procedimentais da Lei n.o 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
I A competência do juizado será determinada pelo lugar em que estiver domiciliado o autor.
II Os atos processuais serão públicos e só poderão ser realizados durante o período diurno.
III Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
IV A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Uma denúncia poderá ser aditada a qualquer tempo para
incluir qualificadora que não conste expressamente da
inicial, desde que ocorra antes da prolação da sentença de
pronúncia.
C
Certo
E
Errado
Se, em determinada ação penal privada por crime contra
a honra, que concomitantemente tramite ação penal
pública, o querelante deixar de promover o andamento do
feito por mais de três meses e não oferecer alegações
finais, ocorrerá a perempção, e o juiz deverá declarar
extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empresário, movido por vingança, endereçou uma missiva ao superior hierárquico de um funcionário público, imputando-lhe falsamente a prática do crime de concussão, sob a alegação de que tal funcionário teria exigido dele a importância de R$ 2 mil para emissão de uma certidão que tinha a obrigação de emitir em razão da função que exercia. A autoridade policial tomou conhecimento dos fatos por meio de uma entrevista dada pelo superior hierárquico do funcionário público, que afirmava ter comprovado a falsidade da imputação.
Nessa situação, para apurar o crime praticado pelo empresário caberá à autoridade policial instaurar inquérito policial de ofício.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público promoveu ação penal contra Dalva. Recebida a denúncia, o magistrado designou o interrogatório, com a citação da ré. Entretanto, verificou-se que o promotor de justiça em questão era casado com a filha do magistrado que presidia o processo.
Nessa situação, a ré poderá argüir exceção de suspeição, uma vez que está configurada nulidade relativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado