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Questões de Concurso sobre Ação penal
Disciplina
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São condições de procedibilidade da ação penal pública:
A
representação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
B
possibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
C
legitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
D
entrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
E
requisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
A
O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.
B
O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.
C
O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.
D
Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.
E
Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.
Poderá ser processado criminalmente no Brasil o co-autor que tiver permanecido na Argentina durante a execução da fraude.
C
Certo
E
Errado
A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.
Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em
A
II e III.
B
I e IV
C
I, III e IV.
D
II e IV.
E
I, II e III.
A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público
A
requerer a devolução dos autos à polícia para diligências complementares imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
B
requerer o arquivamento, contrariando a prova indiciária colhida no inquérito.
C
deixar se escoar sem manifestação o prazo legal para oferecimento de denúncia.
D
suscitar conflito de atribuições a ser dirimido pela Procuradoria-Geral de Justiça.
E
argüir, dentro do prazo legal para oferecimento de denúncia, exceção de litispendência.
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, não será considerada perempta a ação penal quando o querelante
A
deixar de promover, após iniciada a ação penal privada, o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
B
deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente.
C
deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
D
deixar de apresentar o rol de testemunhas na queixa-crime.
E
for pessoa jurídica e esta se extinguir sem deixar sucessor.
Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos no direito processual penal.
I Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada, competindo ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial conhecer da ação penal respectiva.
II Em recente entendimento, o STF passou a ter nova orientação no sentido de que, no procedimento dos crimes de responsabilidade de funcionários públicos, a notificação prévia do art. 514 do CPP não é dispensada quando a denúncia se apoiar em inquérito policial.
III Por aplicação da analogia in bonam partem, cabe o benefício da transação penal em crime contra a honra apurado por ação penal privada, conforme entende o STJ.
IV No julgamento do partícipe, renovação de quesito atinente à materialidade, negado em julgamento anterior relativo ao autor principal, importa em nulidade. O julgamento do partícipe, no caso, deverá ser anulado, estendendo-lhe os efeitos da decisão absolutória proferida em favor do autor.
V O STJ entende cabível habeas corpus com a finalidade de arquivamento de procedimento criminal com base em denúncia apócrifa contra detentor de foro por prerrogativa de função, pois considera que, ao se admitir investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, mas a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
C
Certo
E
Errado
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
III e IV.
E
III, IV e V.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi vítima de injúria praticada por Margarida no dia 10/10/2007, tendo, por intermédio de advogado, requerido a instauração do competente inquérito policial no dia 15/10/2007 e oferecido queixa-crime no dia 31/10/2007. Nessa situação, agiu corretamente o advogado de Antônia, pois o crime de injúria é de ação privada, e só será admitida a queixa se oferecida no prazo de seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do delito.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:
A
cônjuge, irmão, descendente ou ascendente.
B
descendente, ascendente, irmão e cônjuge.
C
ascendente, descendente, cônjuge e irmão.
D
irmão, cônjuge, ascendente ou descendente.
E
cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
Sobre a ação penal, marque a afirmativa INCORRETA:
A
Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmo, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
B
Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência, ou seja, ainda que existam provas cabais de autoria e de materialidade, pode a vítima optar por não ingressar com a ação penal, para evitar que aspectos de sua intimidade venham à tona em juízo.
C
Na ação penal pública vigora o princípio da obrigatoriedade, ou seja, havendo indícios suficientes da prática de uma infração penal, surge para o Ministério Público o dever de propor a ação.
D
A ação penal privada subsidiária da pública, prevista textualmente no artigo 100, § 3° do Código Penal e no artigo 29 do Código de Processo Penal, fere o disposto no artigo 129, I, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública. Trata-se referida afirmativa de entendimento moderno hodiernamente consolidado em nossos tribunais superiores.
E
A ação penal privada personalíssima só pode ser intentada pela própria vítima e, em caso de falecimento antes ou depois do início da ação, não poderá haver substituição para a sua propositura ou prosseguimento.
Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma
processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos
processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza
exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim, réu em ação penal, durante o seu interrogatório em juízo, exercitando o direito ao silêncio, nada respondeu às perguntas formuladas pela autoridade judiciária. Posteriormente, estando os autos conclusos para sentença, Joaquim se manifestou no sentido de declarar a verdade dos fatos.
Nessa situação, não poderá o juiz proceder a novo interrogatório, uma vez que cada ato processual tem o seu momento próprio.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular, o pedido de explicações deve ser ajuizado no juízo cível e tem natureza jurídica de medida preliminar, obrigatória à propositura da ação penal.
C
Certo
E
Errado
Ao efetuar uma citação por mandado, o oficial de justiça deverá
A
tão somente entregar o mandado ao réu, pessoalmente.
B
após citar pessoalmente o réu, adverti-lo de que caso deixe de comparecer ao ato sem motivo justificado, serlhe- á nomeado um defensor, e o processo seguirá sem a sua presença.
C
entregar o mandado ao réu pessoalmente e lavrar certidão de sua aceitação ou recusa.
D
proceder à leitura do mandado ao réu e entregar-lhe a contrafé, e ainda, certificar a entrega da confrafé e de sua aceitação ou recusa.
E
fazer com que o réu faça aposição de ciente no original do mandado.
Concernente a crimes considerados como de ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta.
A
Sendo o crime praticado em detrimento de patrimônio ou interesse do Município, a ação penal passará a ser pública
incondicionada.
B
No caso de morte do ofendido, o descendente figura como primeiro titular na ordem de preferência para oferecer a
representação.
C
Vigora o princípio da oportunidade, até o momento do recebimento da denúncia.
D
O Ministério Público poderá requisitar a instauração do inquérito policial independentemente da representação; esta
será exigida apenas para fins de propositura da ação penal.
E
Na hipótese de depender de requisição do Ministro da Justiça, deverá o Ministério Público requerê-la no prazo de até
sessenta dias após tomar conhecimento do fato delituoso.
Os menores de dezoito anos civilmente casados podem exercer a titularidade da ação penal, uma vez que são emancipados nos termos da lei civil.
C
Certo
E
Errado
A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de
A
renúncia.
B
prescrição.
C
perempção.
D
decadência.
E
perdão.
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