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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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É certo que a denúncia
a
poderá ser oferecida a qualquer momento se o réu estiver solto ou afiançado, não havendo, neste caso, prazo pré-fixado na legislação brasileira.
b
deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, e a qualificação do acusado, sendo desnecessária a classificação do crime.
c
deverá ser recebida pelo juiz na hipótese de estar extinta a punibilidade pela prescrição, uma vez que a prescrição deverá ser declarada por sentença.
d
deverá ser oferecida no prazo de cinco dias se o réu estiver preso, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial.
e
deverá ser oferecida no prazo de trinta dias se, o órgão do Ministério Público dispensar o inquérito policial, por já terem sido oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.
Analise as assertivas:
I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.
III. O direito de queixa é irrenunciável.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
E
III.
A ação penal condenatória transitada em julgado
a
não impede a discussão da existência do fato, em virtude da responsabilidade civil ser independente da criminal.
b
não impede a discussão do dolo no cível, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.
c
é título executório civil, apesar da responsabilidade civil ser independente da criminal.
d
não impede que, através de outros meios de prova, o réu prove não ter sido o autor do fato.
e
impede o réu de discutir o montante do ressarcimento devido a título de reparação do dano.
No que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO:
A
Nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, é inadmissível ação privada.
B
Nos casos em que seja cabível a ação pública, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
C
É de ação pública o crime, qualquer que seja, praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
D
Nos crimes de ação pública, esta é promovida por denúncia do Ministé-rio Público, mas depende, quando a lei o exige, de requisição do Minis-tro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qua-lidade para representá-lo.
Acerca da ação penal privada, assinale a opção correta.
A
Quando o Ministério Público pede arquivamento da
representação, descabe o ajuizamento de ação penal privada,
subsidiária da ação penal pública, já que não houve omissão
do Ministério Público.
B
Em crimes contra a honra praticados contra funcionário público propter officium, não se admite a legitimidade concorrente do ofendido para promover ação penal privada. Nesses casos, a ação deve ser pública condicionada à representação.
C
O perdão do ofendido, seja expresso ou tácito, é causa de extinção da punibilidade nos crimes que se apuram exclusivamente por ação penal privada e naqueles em que há ação penal pública incondicionada.
D
O benefício do sursis processual, previsto na Lei n.º 9.099/1995, não permite a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no Código de Processo Penal, razão pela qual não é cabível nos casos de crimes de ação penal privada.
Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO
afirmar que
A
só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado
do dia em que a vítima ou seu representante
legal veio a saber quem é o autor do crime.
B
pode ser exercido por procurador da vítima ou de
seu representante legal com poderes especiais, mediante
declaração escrita ou oral.
C
no caso de morte do ofendido ou quando declarado
ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge,
ascendente, descendente ou irmão.
D
as fundações, associações ou sociedades, podem
exercer a ação penal, devendo ser representadas
por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem
ou, no silêncio destes, pelos seus diretores
ou sócios gerentes.
E
depois de oferecida a denúncia a representação só é
retratável se for manifestada pelo ofendido ainda
dentro do prazo decadencial.
Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal
depende de representação, a Autoridade Policial, depois
de lavrar boletim de ocorrência, deve
A
instaurar o inquérito policial e aguardar a representação
da vítima ou seu representante legal.
B
instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu
representante legal para oferecer a representação.
C
aguardar a representação para instaurar o inquérito
policial.
D
remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público
para ser colhida a representação da vítima ou seu
representante legal.
E
remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito
para ser colhida a representação da vítima ou seu
representante legal.
No tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar:
A
Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou,
ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial.
B
O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias,
se o réu estiver solto ou afiançável.
C
O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se
basear em outros elementos.
D
O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse-
á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.
E
O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério
Público.
Considere que uma denúncia anônima relatando um crime de ação penal privada foi apresentada à autoridade policial, indicando, de plano, a autoria do delito. A autoridade policial, após diligências preliminares, confirmou a veracidade das informações e instaurou, de ofício, inquérito policial, indiciando o autor do delito. Nessa situação, mesmo se tratando de denúncia anônima, agiu corretamente a autoridade policial, pois, antes da instauração do competente inquérito, verificou a materialidade do delito e sua autoria.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de ação penal privada, a abdicação do
ofendido ou de seu representante legal do direito de queixa,
antes da instauração da ação penal, em relação a um dos
autores do crime, não alcançará os seus co-autores, visto
tratar-se de causa incomunicável de extinção de
punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Na ação penal privada subsidiária da pública, é inadmissível a ocorrência do perdão ofertado pelo querelante, pois esse instituto é cabível somente nas ações exclusivamente privadas. Caso assim proceda o querelante, deverá o MP retomar o seu lugar como parte principal.
C
Certo
E
Errado
A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, somente surgindo óbice intransponível quando já existente decisão condenatória transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porém, de colher previamente a manifestação da vítima no sentido de ver processado o autor do delito.
Nessa situação, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representação do ofendido em casos como esse é condição de procedibilidade para a persecução penal.
C
Certo
E
Errado
Considere:
I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.
II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.
III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.
Está correto o que consta SOMENTE em
A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.
Considere as alternativas abaixo, sobre os prazos do Ministério Público:
I. cinco dias para oferecer denúncia, estando o réu preso;
II. trinta dias para oferecer a denúncia, estando o réu solto ou afiançado;
III. três dias para aditar a queixa-crime;
IV. dez dias para oferecer a denúncia estando o réu solto ou afiançado;
V. oito dias para oferecer a denúncia, estando o réu preso.
Estão corretas as que se encontram APENAS em
A
I e III.
B
I, III e V.
C
II, IV e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Quanto à queixa-crime é correto afirmar que
A
a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.
B
o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
C
a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
D
a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.
E
no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal
A
só poderão apresentar queixa se o inquérito policial tiver sido instaurado por requisição judicial.
B
não poderão apresentar queixa, podendo apenas representar ao Procurador-Geral da Justiça.
C
não poderão apresentar queixa, mas poderão interpor recurso ao juiz competente.
D
poderão promover, através de queixa, a ação penal privada subsidiária da pública.
E
só poderão apresentar queixa se o delito for grave e punido com pena privativa de liberdade.
A ação penal pública será promovida por
a
queixa do ofendido.
b
requisição do Ministro da Justiça.
c
representação do ofendido.
d
denúncia do Ministério Público.
e
requisição judicial.
Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.
A
A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.
B
Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.
C
Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.
D
Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.
Considere as seguintes assertivas com relação ao inquérito policial, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro:
I. Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
II. Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
III. O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.
É correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I.
E
III.
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