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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
AÇÃO PENAL SEGUNDO O PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO:
A
deve encerrar-se em 81 dias;
B
não pode ter os prazos fixados na lei desobedecidos em nenhuma hipótese;
C
deve ter sua instrução encerrada em 81 dias;
D
pelo princípio da razoabilidade pode demorar além dos prazos legais.
Sobre a ação penal, é CORRETO afirmar:
A
na ação penal pública condicionada à representação, o Ministério Público não pode dar ao fato criminoso
definição diversa da conferida pelo representante.
B
o Ministério Público não poderá desistir da ação penal proposta, mas isso não impede, porém, que no
final do processo peça absolvição do acusado.
C
pode ser iniciada, nas contravenções penais, por portaria expedida pela autoridade policial ou judicial ou
com o auto de prisão em flagrante.
D
no caso de ação penal pública incondicionada, a denúncia deve ser rejeitada quando intempestiva.
Na ação privada subsidiária, a queixa-crime deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, bem como o rol de testemunhas, cabendo ao juiz proceder à classificação do crime, de acordo com o axioma latino daha mihi facta dabo tibi jus (dá-me os fatos que eu te darei o direito).
C
Certo
E
Errado
Estando o réu preso, se o MP não oferecer a denúncia em cinco dias, contados da data em que recebeu os autos de inquérito policial, a própria vítima, Aurelino, poderá assumir a titularidade da causa, oferecendo a queixa-crime substitutiva da denúncia, prosseguindo na causa como autor, cabendo ao órgão do parquet atuação como custos legis.
C
Certo
E
Errado
A hipótese configura abuso de autoridade e representação do ofendido, para o início da ação penal, poderá ser dirigida ao delegado, ao comandante da corporação militar ou diretamente ao órgão do MP.
C
Certo
E
Errado
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
A
I e III.
B
I, IV e V.
C
II, III e V.
D
III e IV.
E
III, IV e V.
O ofendido ou seu representante legal poderão oficiar como assistentes de acusação, podendo propor meios de prova, apresentar perguntas às testemunhas, participar dos debates orais e arrazoar os recursos apresentados pelo Ministério Público. Poderão, ainda, interpor recursos, mas, nesse caso, será imprescindível demonstrar que promoveram sua habilitação como assistentes antes de ser proferida a sentença.
C
Certo
E
Errado
O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação.
C
Certo
E
Errado
A denúncia deve
A
ser sempre escrita, inclusive quando do início da ação penal privada.
B
estar necessariamente embasada em inquérito policial.
C
conter obrigatoriamente o rol das testemunhas de acusação.
D
descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
E
ser recebida ainda que já estiver extinta a punibilidade.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônia foi vítima de injúria praticada por Margarida no dia 10/10/2007, tendo, por intermédio de advogado, requerido a instauração do competente inquérito policial no dia 15/10/2007 e oferecido queixa-crime no dia 31/10/2007. Nessa situação, agiu corretamente o advogado de Antônia, pois o crime de injúria é de ação privada, e só será admitida a queixa se oferecida no prazo de seis meses a contar do dia em que o ofendido veio a saber quem é o autor do delito.
C
Certo
E
Errado
Se o órgão do Ministério Público, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, que designará, obrigatoriamente, outro órgão do Ministério Público para oferecer a denúncia.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:
A
cônjuge, irmão, descendente ou ascendente.
B
descendente, ascendente, irmão e cônjuge.
C
ascendente, descendente, cônjuge e irmão.
D
irmão, cônjuge, ascendente ou descendente.
E
cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
A representação do ofendido
A
depende de poderes especiais quando exercida através de procurador.
B
é peça obrigatória para a instauração da ação penal privada.
C
é um direito que cessa com a morte deste.
D
é irretratável durante o inquérito policial.
E
só pode ser feita por escrito, com a assinatura autenticada deste.
No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.
C
Certo
E
Errado
A legislação processual penal contempla tanto hipóteses de substituição processual quanto de sucessão processual.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na ação penal por crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a legitimidade é
A
do Ministério Público, apenas.
B
apenas do ofendido, mediante queixa-crime.
C
concorrente, isto é, do Ministério Público mediante representação, ou do ofendido, mediante queixa-crime, a critério deste.
D
do Ministério Público, mediante representação, apenas.
E
do Ministério Público, de ofício, ou do ofendido.
Sobre a ação penal privada, é CORRETO afirmar:
A
a renúncia ao direito de queixa consiste em manifestação de vontade do ofendido por meio do qual ele
desiste de exercer seu direito de ação.
B
o perdão do ofendido consiste na desistência da demanda manifestada pelo querelante unilateralmente e
independe da aceitação do querelado.
C
a perempção, por sua própria natureza, somente pode ocorrer antes de proposta a ação penal.
D
o perdão concedido a um dos querelados somente a ele aproveitará.
Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à
justiça.
A
O fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter
acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os
demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal,
uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de
forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao
procurador-geral de justiça designar outro membro para
oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.
B
Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao
candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso
na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e
não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o
tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído
com êxito pelo candidato.
C
A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o
advogado tem imunidade profissional, não constituindo
calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua
parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele,
sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.
D
De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem
legitimidade ativa ad causam para requerer a internação
compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de
alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação
efetiva no local, uma vez que o direito em questão é
indisponível.
E
Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão
competente em favor de determinado desembargador, que
havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela
suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser
concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da
ação penal bem como a condução do IP.
Entre outros requisitos previstos na legislação vigente, caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações da ação penal.
C
Certo
E
Errado
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