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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal
A
quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
B
quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 30 dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo.
C
quando o querelante deixar de comparecer, sem
motivo justificado, a qualquer ato do processo a que
deva estar presente, ou deixar de formular o pedido
de condenação nas alegações finais.
D
quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir.
E
quando houver perdão judicial.
É certo afirmar:
I. O Processo Penal é regido por uma série de princípios e regras que outra coisa não representam senão postulados fundamentais da política processual penal de um Estado, podendo-se dentre eles citar: da verdade real; da legalidade; da oficialidade; da iniciativa das partes; da inadmissibilidade de provas admitidas por meios ilícitos; ne eat judex ultra petita partium (o juiz não pode dar mais do que foi pedido, não pode decidir sobre o que não foi solicitado); do favor rei.
II. A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia. Portanto, até o oferecimento da denúncia pode ser retratada.
III. Sobre a aplicação da Lei Processual no Tempo, é correto afirmar que sendo a norma mista, terá aplicação imediata, independentemente da possibilidade ou não de se cindir as matérias.
IV. Do ponto de vista constitucional e processual é correto afirmar que a ação penal é de direito público, apesar de ser classificada subjetivamente como "pública" e "privada", sendo que a "pública" pode ser incondicionada ou condicionada.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
A lesão corporal praticada contra a mulher no âmbito
doméstico é delito de ação penal pública condicionada à
representação da ofendida, só se admitindo a renúncia à
representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da
denúncia e ouvido o MP.
C
Certo
E
Errado
Para atender ao princípio da obrigatoriedade da ação penal
pública, a lei processual penal veda ao MP a possibilidade
de desistir da ação penal e, do mesmo modo, do recurso
criminal ofertado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios gerais de direito processual penal e à ação penal, assinale a opção correta.
A
Ação penal secundária é aquela em que a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas, mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, nova espécie de ação para aquela mesma infração.
B
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação penal privada personalíssima passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
C
O princípio da par conditio significa que o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, sendo-lhe vedado fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
D
Pelo princípio da iniciativa das partes, cabe à parte provocar a prestação jurisdicional, sendo vedado ao juiz agir de ofício, especialmente quanto a questões probatórias.
E
Em regra, o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado da data do crime.
O juiz confirmará o recebimento da denúncia se a resposta preliminar apresentada não for instruída com documentos.
C
Certo
E
Errado
A ação penal pública pode ser
A
promovida somente pelo Ministério Público.
B
promovida pelo ofendido ou por seu representante legal.
C
instaurada por portaria da autoridade policial.
D
instaurada de ofício pelo juiz.
E
instaurada por portaria do Secretário da Segurança Pública.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio dos municípios, a ação penal imprescinde de representação.
B
Nos termos da Lei nº. 8.069/1990 (ECA), a remição, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada até o recebimento da representação do Ministério Público.
C
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato mediante falsificação de cheque.
D
Nos termos da Lei nº. 9.296/1997 (Interceptação de Comunicações Telefônicas), a gravação que não interessar à prova deverá, por decisão judicial, ser entregue à parte interessada.
E
A condição de ser réu primário e de ter residência fixa no distrito de culpa é circunstância que determina a concessão de liberdade provisória.
Leia o relato abaixo. Demóstenes, funcionário público federal, quando voltava para casa, praticou crime de lesão corporal culposa com veículo automotor em Novo Hamburgo, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos. Como não possuía carteira de habilitação, a sanção pode ser aumentada de um terço à metade. Considerando-seo s dados apresentados,é correto afirmar que a ação penal no caso relatado deverá correr
A
na Vara Criminal da Justiça Comum.
B
na Vara Criminal da Justiça Federal
C
no Juizado Especial Criminal Estadual
D
no Juizado Especial Criminal Federal.
E
no Tribunal Regional Federal da 4a Região, face o conflito de jurisdição.
O Defensor Público que por atribuição institucional agir no interesse da vítima poderá, após o representante do Ministério Público receber o auto de prisão em flagrante devidamente relatado e concluído e não oferecer a denúncia no prazo legal,
A
requerer o relaxamento da prisão em flagrante.
B
requerer a liberdade provisória.
C
intentar ação penal privada subsidiária.
D
requerer a revogação da prisão preventiva.
E
representar ao Juiz de Direito para designação de outro Promotor de Justiça.
Com relação à ação penal privada, assinale a opção correta.
A
A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP, que em tal situação atua apenas como fiscal da lei.
B
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, não havendo possibilidade de recusa, pois se trata de ato unilateral.
C
O perdão judicial somente pode ser expresso, não admitindo, o Código de Processo Penal (CPP), o perdão tácito.
D
A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.
A decadência, fator extintivo da punibilidade no processo penal, como perda do direito de propor a ação penal, cabe
A
na ação penal exclusivamente privada e na ação penal pública condicionada
B
tanto na ação penal exclusivamente privada, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública privada.
C
somente na ação penal pública privada.
D
somente na ação penal exclusivamente privada.
E
tanto na ação penal privada exclusiva, como na ação penal privada subsidiária e na ação penal pública condicionada.
No que se refere aos aspectos processuais da ação penal, marque a assertiva INCORRETA.
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
B
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal, dentre outras hipóteses, quando, sendo querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
C
Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
D
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente pelo ofendido, sendo vedado o seu exercício por procurador com poderes especiais.
E
A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De conformidade com o Código de Processo Penal, NÃO se inclui dentre os requisitos obrigatórios da denúncia ou queixa
A
a classificação do crime.
B
o rol de testemunhas.
C
a exposição do fato criminoso.
D
a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais possa ser identificado.
E
as circunstâncias do fato criminoso.
Se o Ministério Público não intentar a ação penal pública no prazo legal, será admitida ação penal privada subsidiária da pública, que poderá ser intentada pelo ofendido ou seu representante legal.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação penal, é correto afirmar:
A
A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime não se estenderá a todos.
B
Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar, com exclusividade, a ação penal pública.
C
O órgão de Ministério Público não pode promover a ação penal sem estar embasado em inquérito policial.
D
Quando a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
E
Na ação penal pública condicionada, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
Nas ações penais públicas condicionadas à representação, será esta irretratável, depois de oferecida a denúncia.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a ocorrência de crime de peculato em determinado órgão da Secretaria da Fazenda estadual causando prejuízo ao erário, foi instaurado inquérito policial onde, após a investigação, ficou apurada a autoria e a materialidade desse crime. Nesse caso, deverá ser promovida a ação penal pública
A
pelo órgão público prejudicado, exclusivamente.
B
pelo respectivo Ministério Público, privativamente.
C
pela Secretaria da Fazenda onde pertence o órgão lesado, privativamente.
D
pela Secretaria da Justiça estadual ou Ministério Público, concorrentemente.
E
pelo Procurador-Geral de Justiça ou Governador do Estado, concorrentemente.
O segundo promotor ofendeu o princípio da unidade do Ministério Público, pois não poderia atuar no caso discordando dos encaminhamentos realizados pelo primeiro promotor de justiça.
C
Certo
E
Errado
Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:
A
o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.
B
o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.
C
o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.
D
para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.
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