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Questões de Concurso sobre Ação penal e ação civil ex delicto
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Ano:
2006
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCLAMA QUE:
A
em homenagem ás garantias da defesa, a alegação da inépcia da denúncia pode ser acatada depois de prolatada a sentença do mérito;
B
a queixa deve ser dada por procurador com poderes especiais, mas, se o querelante assina a respectiva petição, fica suprida a deficiência do instrumento procuratório;
C
o erro referente ao enquadramento da conduta do infrator torna a denúncia inepta, pois a legislação determina que a referida peça apresente a classificação do crime;
D
nos crimes de ação pública condicionada, arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, em atenção a requerimento tempestivamente formulado pelo procurador da republica, cabe o oferecimento de queixa para inaugurar ação penal privada subsidiária da pública, pois o ofendido é o maior interessado na preservação da própria honra.
Sobre ação penal, é INCORRETO afirmar:
A
Tanto na ação penal pública condicionada à representação do ofendido quanto na condicionada à requisição do Ministro da Justiça, admite-se a retratação até o recebimento da denúncia.
B
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, conforme disposição expressa do Código de Processo Penal.
C
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação em alegações finais.
D
Em caso de ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público poderá oferecer denúncia substitutiva.
E
Segundo o Código de Processo Penal, em regra, o ofendido decairá do direito de queixa, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
Tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada,
poderá o Ministério Público ou o querelante ingressar
diretamente com a ação, sendo dispensável o inquérito policial,
desde que o titular da ação penal tenha em mãos os elementos
imprescindíveis ao oferecimento de denúncia ou queixa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2006
EM TEMA DE AÇÃO PENAL PRIVADA,
I. o perdão e a perempção são institutos condicionados à existência de uma ação em curso, enquanto a renúncia precede a propositura e o recebimento da queixa;
II. ao contrário da renúncia, o perdão é um ato bilateral, não produzindo efeito se o querelado não o aceita;
III. para aceitar validamente o perdão, o ofendido, maior de 18 e menor de 21 anos, precisa do consentimento do seu representante legal;
IV. embora duas pessoas sejam responsáveis pelas ofensas, pode o ofendido promover ação privada contra uma delas.
Analisando as assertivas acima, pode-se afirmar que:
A
estão erradas as de números I e II;
B
estão erradas as de números II e III;
C
estão erradas as de números III e IV;
D
todas estão corretas.
Considere a seguinte situação hipotética.
O juiz de direito de determinada comarca toma ciência, por intermédio de uma denúncia anônima, de um delito de furto ocorrido dias antes. Diante disso, requisita à autoridade policial competente a instauração de inquérito policial, visando à apuração do fato.
Nessa situação, a autoridade policial poderá refutar a instauração do feito, visto que a requisição judicial não pode lastrear-se em denúncia anônima.
C
Certo
E
Errado
Leia com atenção os enunciados abaixo.
I. Transitado em julgado para a acusação a sentença penal condenatória, pode a defesa propor revisão criminal.
II. Em conformidade com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo delegado somente nos casos de conveniência da instrução criminal ou conveniência da ordem pública.
III. O promotor de justiça, ao analisar um inquérito policial em que "A" aparece como indiciado pelo cometimento de um determinado crime de ação pública incondicionada, observa que já ocorreu a prescrição daquele crime; diante de tal fato requereu o arquivamento do inquérito. Analisando essa situação sob o prisma da Ação Penal, é correto afirmar que está ausente um dos pressupostos processuais.
IV. Conforme o Código de Processo Penal, quando se tratar de prisão em flagrante, a autoridade competente a qual o preso foi apresentado tem o prazo de 24h para comunicar ao juiz a referida prisão.
V. Tratando de ação civil, o Código de Processo Penal preceitua que, transitada em julgado a sentença penal condenatória, e sendo pobre o titular do direito à reparação, a execução da sentença condenatória será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Assinale a alternativa correta.
A
I, II e V estão corretas.
B
I, IV e V estão corretas.
C
II e III estão corretas.
D
III e V estão corretas.
Em um processo penal regido pelo sistema acusatório público, nos moldes do brasileiro, é incorreto afirmar:
A
A busca da verdade não é absoluta, faltando legitimidade ao julgamento se a verdade não houver sido alcançada de forma processual e constitucionalmente válida.
B
Somente as provas colhidas sob o pálio do contraditório das partes devem validar um decreto condenatório, o que afasta o uso dos elementos de informação contidos no inquérito policial como suficientes para respaldarem a condenação.
C
O juiz pode valer-se, durante o processo, de poderes instrutórios tendentes a obter a verdade, de forma supletiva em relação às partes, e preservando sua imparcialidade.
D
A sentença deve ater-se aos fatos e imputações contidas na denúncia, o que, todavia, não exige aditamento à peça acusatória se o réu, em alegações finais, defendeu-se satisfatoriamente da nova circunstância elementar surgida na instrução criminal, como, por exemplo, uma qualificadora, capaz de agravar a imputação.
E
A despeito da crítica de alguns doutrinadores, a jurisprudência pátria ainda não reconhece o impedimento, para prosseguir no processo, do juiz prevento por força de prévio deferimento de medida cautelar.
Pode-se afirmar que se:
A
houver absolvição do réu no processo criminal por insuficiência de provas, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
B
houver absolvição do réu no processo criminal por inexistência do fato, poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
C
houver absolvição do réu no processo criminal por negativa de autoria, não poderá o mesmo ser condenado a indenizar a vítima no cível;
D
a responsabilidade civil é totalmente dependente da criminal;
E
nenhuma conduta criminal implica responsabilidade civil.
Em matéria de condições genéricas e específicas da ação penal considere:
I. Se a ação penal pública for condicionada, dependerá de representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
II. A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à tipicidade do fato.
III. O legítimo interesse de agir refere-se à titularidade da ação, pois só o seu titular pode propô-la.
IV. O legítimo interesse para agir (ad causam) consiste em que ninguém poderá provocar a atuação do Estado se não tiver interesse na punição.
Nesses casos, são corretos SOMENTE
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Acerca da Ação Penal e do Inquérito Policial, assinale a opção correta.
A
O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
B
O requerimento do ofendido e a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público são as únicas formas pelas quais o Inquérito Policial pode ser iniciado.
C
Não se admite ação privada nos crimes de ação pública.
D
A ação penal pode ser iniciada com o auto de prisão em flagrante, em se tratando de contravenção penal.
E
O Ministério Público só poderá desistir da ação penal, se estiver provada a inexistência do fato ou da autoria.
Uma vítima de furto propôs ação penal subsidiária da pública mediante queixa. Porém, no curso da ação, mostrou-se negligente, deixando de promover seu andamento durante trinta dias consecutivos. Nesse caso, deve o
A
juiz decretar a perempção da ação, declarando extinta a punibilidade.
B
procurador-geral de justiça determinar que o representante do Ministério Público ofereça denúncia substitutiva.
C
representante do Ministério Público retomar a ação como parte principal.
D
juiz declarar a extinção da punibilidade, tendo em vista a renúncia do querelante.
E
juiz determinar que o cônjuge da vítima prossiga na ação penal.
A pedido do Ministério Público, foram arquivados os autos de um inquérito policial que apurava um crime de ação penal pública incondicionada. Nessa situação, será cabível ação penal privada subsidiária da pública.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Quando não houver prova da materialidade e da autoria, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito.
B
Nos casos de ação penal condicionada a representação, esta é retratável em qualquer momento processual.
C
O inquérito deverá terminar no prazo de 5 (cinco) dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou no prazo de 30 (trinta) dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
D
Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá iniciar o inquérito a requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Em relação à ação penal é correto afirmar:
A
O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso é de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento dos autos do inquérito policial pelo órgão do Ministério Público.
B
A representação é retratável, depois de oferecida a denúncia.
C
A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais.
D
O Ministério Público não pode desistir da ação penal.
E
O direito de oferecer queixa é absolutamente intransferível, não passando da pessoa do ofendido para qualquer outra, mesmo em caso de morte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Evandro é acusado de prática de homicídio doloso simples contra a própria esposa.
Nessa situação, recebida a denúncia pelo juiz competente, é cabível a decretação da prisão temporária de Evandro, com prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, haja vista tratar-se de crime hediondo.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A ação penal pública incondicionada é promovida
A
pelo Ministério Público, por meio de denúncia, quando houver requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima.
B
por meio de queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal
C
pelo Ministério Público, por meio de denúncia.
D
por meio de boletim de ocorrência registrado pela vítima ou seu representante legal.
Se, em determinada ação penal privada por crime contra
a honra, que concomitantemente tramite ação penal
pública, o querelante deixar de promover o andamento do
feito por mais de três meses e não oferecer alegações
finais, ocorrerá a perempção, e o juiz deverá declarar
extinta a punibilidade.
C
Certo
E
Errado
Antes de o juiz receber formalmente a denúncia, se estiver revestida das formalidades legais, deverá mandar autuá-la e notificar Juca para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
C
Certo
E
Errado
Acerca de inquérito policial, ação penal, prisão e liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
Considere a seguinte situação hipotética.
Um empregado de um supermercado foi acusado pelo gerente do estabelecimento de ter subtraído várias mercadorias; porém, todos sabiam que o verdadeiro responsável pelo furto era uma empregada com quem o gerente mantinha um relacionamento amoroso. Nessa situação, confirmada a calúnia e chegando ao conhecimento da autoridade policial os fatos citados, esta não poderá instaurar, de ofício, inquérito policial.
B
É hipótese de flagrante impróprio a prisão do indivíduo que é encontrado, logo depois da infração, com instrumentos, armas, objetos que façam presumir sua autoria ou participação em crime.
C
Interrogatório de indiciado menor de 21 anos de idade desacompanhado de curador nulifica o inquérito policial.
D
Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.
E
Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.
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