Questões de Concurso sobre Da Prisão em Flagrante

as audiências devem ser realizadas em até 24 horas, sob pena de ilegalidade automática da prisão;

a substituição do flagrante por prisão preventiva não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

a substituição do flagrante por cautelar alternativa não altera a ilegalidade da ausência de audiência de custódia;

a convolação do flagrante em preventiva, na audiência de custódia, demanda provas sólidas e conclusivas;

a alegação de nulidade na audiência de custódia fica superada pela decretação de novo título prisional.

absolver sumariamente o acusado.

extinguir a punibilidade do acusado.

determinar o relaxamento do flagrante e, em seguida, decretar sua prisão temporária ou preventiva.

conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

conceder ao acusado liberdade provisória e, desde já, designar audiência de instrução, cientificando a data imediatamente para o acusado e, se presente, seu defensor.

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Civil.

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Penal.

não poderia ser preso por João, já que essa atividade é própria da Polícia Militar.

poderia ser preso por João ou por qualquer outra pessoa que tivesse conhecimento dos fatos.

somente poderia ser preso por Antônio, em razão do desforço imediato em defesa do seu patrimônio.

Agiu de maneira correta, porquanto cumpriu, na íntegra, o disposto no Art. 6º, inciso V, do CPP, que diz “logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura”.

Agiu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria, obrigatoriamente, informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio; entretanto, nenhuma consequência jurídica haverá uma vez que Jurandir foi, de fato, preso em flagrante delito.

Procedeu em desconformidade com o que dispõe o princípio da não autoincriminação, pois deveria obrigatoriamente informar Jurandir acerca de seu direito ao silêncio. Assim, a prova produzida deve ser considerada ilícita pois restou violado o direito do preso ao silêncio e à não autoincriminação, nos termos do Art. 5º, inciso LXIII, da Constituição do Brasil de 1988.

Atuou de maneira correta, uma vez que o direito ao silêncio e à não autoincriminação, decorrente da Constituição do Brasil de 1988 (Art. 5º, inciso LXIII) visa proteger tão só aqueles que são detidos por serem suspeitos da prática de algum crime e não aqueles presos em flagrante delito.

Procedeu de maneira incorreta, pois não poderia ouvir Jurandir sem antes comunicar sua prisão ao Ministério Público.

24 horas depois da prisão.

24 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

24 horas após a entrega da nota de culpa.

48 horas depois da prisão.

48 horas após a comunicação da prisão ao Juiz, Ministério Público e defensor do acusado.

caberia concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo delegado.

admite-se liberdade provisória mediante o pagamento de fiança arbitrada pelo juiz independentemente de oitiva do MP.

não cabe liberdade provisória por tratar-se de crime hediondo contra a vida.

considerando-se a pena abstrata do crime, somente se admite liberdade provisória sem fiança.

admite-se conversão em prisão temporária pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

legal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;

ilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;

ilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;

legal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;

legal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito somente após cessar a permanência.

a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante.

não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será colocado imediatamente em liberdade.

no primeiro dia útil após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para o Ministério Público.

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.

Somente as autoridades policiais e seus agentes poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Considera-se, entre outras hipóteses, em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Não é possível a prisão em flagrante nas infrações permanentes.

A prisão em flagrante de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, em até 5 dias após sua realização.

Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.

A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.

Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.

Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.

O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

Caso alcance o autor do crime, Osvaldo não poderá efetuar a prisão em flagrante.

A prisão em flagrante poderá ser executada a qualquer tempo por qualquer agente da polícia civil, ainda que não tenha presenciado o fato, desde que o infrator ainda esteja na posse do res furtiva.

A prisão em flagrante poderá ser executada pelos policiais militares ainda que decorrido o limite de 24 horas da ocorrência do fato, desde que não tenha cessado a perseguição.

A prisão em flagrante só pode ser efetuada pelo delegado de polícia.

Por ter presenciado o crime, Osvaldo poderá prender em flagrante delito o autor do crime, a qualquer tempo, ainda que tenha cessado a perseguição.

ilegal, diante da ausência de prévia autorização judicial para implementação da entrega vigiada;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante esperado;

ilegal, diante da ilegalidade da escuta da conversa telefônica, sem prévia autorização judicial;

legal, diante da configuração da hipótese de flagrante controlado;

ilegal, diante da configuração da hipótese de flagrante preparado.

se considera em flagrante delito quem é encontrado com objetos furtados pertencentes à vítima do crime de furto.

nos crimes habituais e permanentes, é incabível a prisão em flagrante.

na audiência de custódia, se o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em legítima defesa, deverá conceder ao acusado prisão domiciliar.

na audiência de custódia, se o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o crime com uso de arma de fogo, restará vedada a concessão de liberdade provisória.

a audiência de custódia será realizada pelo Juiz, com a presença do acusado, do membro do Ministério Público, do advogado constituído ou, na falta, do membro da Defensoria Pública.

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Válido, para permitir que o flagrante seja constatado.

Inválido, por não ter sido instruído com o indispensável mandado judicial.

Válido, por haver fortes indícios que na casa estava sendo cometido um delito.

Inválido, por ferir o dispositivo constitucional da inviolabilidade do domicílio.

inexistência do ato jurídico;

nulidade absoluta;

nulidade relativa;

anulabilidade;

irregularidade.

o estabelecimento da audiência de custódia no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019 concretiza disposição da Convenção de Palermo em reforço aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica;

a não realização da audiência de custódia, por si só, é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao capturado, diante da necessidade de respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição da República de 1988 e no Código de Processo Penal;

operada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao juízo com competência para a audiência de custódia, logo após o flagrante;

a realização de audiência de custódia não pode ser dispensada em razão das limitações decorrentes da crise provocada pela pandemia de Covid-19, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça;

a captura do agente em decorrência do cumprimento de títulos prisionais distintos da prisão em flagrante dispensa a realização da audiência de custódia, diante do prévio controle da prisão pelo Poder Judiciário.

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.

Após a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.

Quando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.

Do auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.

O condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo que cessar a permanência.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será arquivado.

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

Resultando das respostas fundadas, a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

acaba de cometer infração penal, sendo perseguido pela autoridade policial ou judiciária pelo prazo ininterrupto de 60 (sessenta) dias.

é encontrado, no prazo de 30 (trinta) dias, com instrumentos, armas ou objetos que façam presumir ser ele autor da infração.

é perseguido pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após a infração penal, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

é perseguido, por 90 (noventa) dias corridos, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.