Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar

O tempo, assim para a acusação como para a defesa, será de quatro horas para cada uma, no máximo.

A sessão de julgamento, na fase pública, será permanente e não se interromperá por motivo estranho ao processo, salvo moléstia de algum dos juízes, caso em que será transferida para dia designado na ocasião.

O Conselho de Justiça não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena menos grave.

As testemunhas serão ouvidas durante o dia, das sete às dezoito horas, salvo prorrogação autorizada pelo Conselho de Justiça, por motivo relevante, que constará da ata da sessão.

São efeitos de sentença condenatória irrecorrível, ser o réu preso ou conservado na prisão; ser o seu nome lançado no rol dos culpados e ser o réu condenado ao pagamento de indenização ao Estado.

próprio soldado acusado.

juiz de direito da comarca.

advogado de defesa do soldado.

Ministério Público Militar.

comandante da unidade militar.

A citação de Edison marcou o início do processo.

A ação penal contra Edison deveria ter sido promovida mediante queixa-crime, em razão de o crime ser de pequeno potencial ofensivo.

No caso de Edison, é facultativa a indicação do tempo e do lugar do crime na denúncia.

No atual momento do processo, o Ministério Público Militar não pode desistir da ação penal proposta contra Edison.

Compete à polícia judiciária militar receber ou não a denúncia oferecida contra Edison.

Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.

É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.

A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.

A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.

A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar.

pela jurisprudência.

pelos usos e costumes militares.

pelos princípios gerais de Direito.

pela doutrina.

é irretratável e indivisível.

obriga que o juiz decida em conformidade.

tem valor de prova ainda que incompatível com as demais provas do processo.

tem valor de prova independentemente de versar sobre o fato principal.

tem valor de prova se for livre, espontânea e expressa.

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.

o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.

o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.

No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.

As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.

A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.

Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

encaminhamento do auto de prisão em flagrante ao juiz competente.

regular citação do acusado.

oferecimento da denúncia.

recebimento da denúncia.

instalação do Conselho de Justiça.

a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.

a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.

a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.

as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

É iniciado mediante boletim de ocorrência.

Serve para reunir as provas necessárias para a condenação do agente suspeito.

É sigiloso, sendo vedado que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

O seu encerramento dispensa minucioso relatório.

Pode ser dispensado quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

não poderá ser novamente instaurado, uma vez que é incabível duplo julgamento pelo mesmo fato, não obstante a existência de elementos novos.

não poderá ser novamente instaurado, reconhecida coisa julgada administrativa, considerando haver preclusão para esfera administrativa mesmo com surgimento de elementos de fato.

poderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, desde que haja elementos novos, porque como a preclusão tem efeitos internos, não tem o alcance da decisão judicial transitada em julgado.

poderá ser novamente instaurado, dentro do lapso temporal da prescrição administrativa, porque a autoridade administrativa pode rever seus próprios atos quando eivados de irregularidade, interpretação equivocada ou nulidade na forma da Súmula 473 do STF.

(V); (V); (F); (F).

(F); (V); (V); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (F); (V); (V).

se apresenta nas seguintes modalidades: pública condicionada e incondicionada; privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública.

é, em regra, pública e incondicionada, admitindo a modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coator militar.

é, em regra, pública e condicionada a autorização preliminar do procurador-geral.

é pública e pode ser promovida pelo Ministério Público Militar, pela Defensoria Pública, por advogado particular e órgãos constituídos para defesa de interesses militares.

deve aguardar a captura ou a apresentação voluntária do desertor.

determinará a prisão cautelar do desertor.

impedirá o desertor de ser agregado.

julgará o processo à revelia do desertor, caso não haja apresentação voluntária.

deve determinar a prisão temporária do desertor.

5 (cinco) / 3 (três)

10 (dez) / 5 (cinco)

15 (quinze) / 15 (quinze)

20 (vinte) / 40 (quarenta)

30 (trinta) / 60 (sessenta)

Disponibilidade.

Oficialidade.

Procedimento administrativo instrutório.

Procedimento inquisitivo e sigiloso.

Oficiosidade.