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Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar
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Com base no Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), especificamente acerta do tópico da “prisão em flagrante”, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se das respostas resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, imediatamente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
B
Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
C
Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
D
Lavrado o auto de flagrante delito, o preso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.
E
O auto deverá ser mandado ou devolvido à autoridade militar, pela parte ou a requerimento do Ministério Público, se novas diligências forem julgadas necessárias ao esclarecimento do fato.
Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende
A
habitação coletiva aberta e desocupada.
B
qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
C
sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
D
armário individual em alojamento militar.
E
local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.
No contexto de operação militar de garantia da lei e da ordem, determinado militar das Forças Armadas praticou crime doloso contra a vida de um civil. Nesse caso, à luz da legislação castrense, o referido delito será de competência do/da
A
Justiça Comum Estadual.
B
Justiça Comum Federal.
C
Tribunal do Júri da Justiça Estadual.
D
Justiça Militar da União.
E
Justiça Militar Estadual.
Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.
A
Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.
B
Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.
C
Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.
D
No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.
E
O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.
Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos
A
durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
B
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.
C
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as sete e as vinte horas.
D
durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
E
durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
Caso um soldado seja acusado de desrespeitar uma ordem direta de seu superior durante o exercício militar, o procedimento correto a ser adotado pelas autoridades militares é
A
arquivar o caso, haja vista o contexto de treinamento.
B
instaurar um inquérito policial militar (IPM) para investigar o ocorrido.
C
encaminhar o caso diretamente para julgamento em tribunal militar.
D
aplicar penalidade disciplinar, prescindindo-se de investigação formal.
E
transferir o soldado para outra unidade militar como forma de punição, sem instaurar procedimento investigatório.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que
A
definitivamente condenar ou absolver o réu.
B
conceder ou negar a menagem.
C
não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento.
D
indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa.
E
reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.
Acerca do Inquérito Policial Militar, constante no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) Tem o caráter de instrução provisória.
( ) A finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
( ) Em um IPM onde um Subtenente PM figura como investigado, o escrivão deve ser escolhido, necessariamente, dentre os demais Subtenentes da Unidade, independente da antiguidade entre o escrivão e o investigado.
( ) O inquérito deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V, F, F, V, V.
B
V, V, F, F, V.
C
V, F, V, V, F.
D
V, V, V, F, F.
E
F, F, V, V, F.
No que concerne às exceções, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal Militar.
A arguição de __________ precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
A
suspeição ou impedimento
B
incompetência do juízo
C
prescrição
D
litispendência
E
coisa julgada
De acordo com o Código de Processo Penal Militar e suas alterações, a busca domiciliar será procedida, quando fundadas razões a autorizarem, para:
A
apreender coisas obtidas por meios lícitos
B
descobrir objetos desnecessários à prova da infração ou à defesa do acusado
C
apreender testemunhas
D
colher elemento de convicção
E
liberar instrumentos de falsificação ou contrafação
De acordo com o previsto no CPPM, logo que a autoridade militar tiver conhecimento da prática de infração militar, ela deverá
A
dirigir-se ao local da infração e manusear os elementos do crime a fim de encontrar vestígios.
B
dirigir-se ao local da infração, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, somente durante as vinte e quatro horas iniciais.
C
apreender os instrumentos e todos os objetos que estiverem no local da infração, ainda que não tenham relação com o fato.
D
colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias
E
efetuar a prisão em flagrante do infrator que cometeu crime militar se o agente for praça; se oficial, respeitar a prerrogativa constitucional e este reservada e aguardar o mandado de prisão judicial militar.
Após receber os autos conclusos de um inquérito policial militar (IPM), cabe ao promotor de justiça militar
A
julgar o acusado e proferir a sentença.
B
encaminhar obrigatoriamente o caso para o tribunal militar.
C
oferecer denúncia, se houver elementos suficientes, ou solicitar o arquivamento do caso.
D
sentenciar e definir a pena aplicável ao acusado.
E
realizar, pessoalmente, o interrogatório do acusado.
Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.
B
Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
C
O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.
D
Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.
E
Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.
No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.
A
Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.
B
É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.
C
Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.
D
A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.
E
Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.
Jânio, policial militar, foi denunciado por ter cometido, em tese, o crime de incêndio, previsto no artigo 268 do Código Penal Militar. Contudo o Juízo Militar não vislumbrou justa causa suficiente para instaurar ação penal contra o investigado, motivo pelo qual decidiu pelo não recebimento da exordial acusatória. Irresignado, o órgão ministerial deseja impugnar essa decisão. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o recurso cabível é
A
apelação.
B
recurso ordinário.
C
recurso em sentido estrito.
D
recurso extraordinário.
E
recurso inominado.
Sobre o tema prisão provisória, que é uma providência que recai sobre pessoas relacionadas às medidas preventivas e assecuratórias constantes do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que:
A
O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga.
B
A captura se fará, em caso de flagrante, pela voz de prisão, necessariamente acompanhada do respectivo mandado judicial.
C
As pessoas sujeitas a prisão provisória poderão ficar separadas ou em conjunto com as que estiverem definitivamente condenadas.
D
A recaptura de indiciado ou acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade, e não poderá ser feita por qualquer pessoa.
A intimação do militar será feita por intermédio do chefe do respectivo serviço.
C
Certo
E
Errado
Em um processo penal militar, a autoridade responsável por fiscalizar a investigação e, posteriormente, oferecer denúncia é o
A
promotor de justiça militar.
B
delegado de polícia.
C
advogado de defesa.
D
oficial de justiça militar.
E
comandante da unidade militar.
O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local
A
de seu domicílio.
B
da distribuição ao primeiro juízo militar ao qual tenha sido comunicada a infração.
C
da unidade em que ele estiver lotado.
D
onde supostamente tenha sido cometido o crime, apontado fundamentadamente pela autoridade militar responsável pelo IPM.
E
onde tiver sido efetuada e(ou) processada sua prisão ou instaurado o correspondente IPM.
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
A
o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.
B
nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
C
é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.
D
somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.
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