Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar

incompetência de juízo e litispendência.

suspeição e conexão.

coisa julgada e prescrição.

impedimento e perempção.

decadência e nulidade de citação.

Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.

Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.

A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.

O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.

No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.

A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.

O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.

A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.

A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

O defensor poderá abandonar o processo sem motivo justo, desde que comunique previamente ao juiz da causa.

Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia oferecida à Justiça Militar.

Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser e, caso não seja encontrado, deverá ser nomeado Defensor Público ou advogado dativo para sua defesa.

A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, elaborado nos termos da legislação civil de regência.

Ocorrerá o impedimento de membro do Ministério Público se for amigo ou inimigo íntimo do acusado ou ofendido.

o comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.

havendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.

não é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.

poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.

a testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.

é cabível o recurso de apelação da sentença que não receber a denúncia no todo ou em parte, ou o seu aditamento.

os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor, e serão admitidos, ainda que não haja interesse na reforma ou modificação da decisão.

é possível que o Ministério Público desista de recurso que haja interposto.

no Processo Penal Militar, salvo hipótese de ma-fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

caberá recurso no sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

Que não se admite, em hipótese alguma, a aplicação em território nacional de tratado ou convenção que o Brasil seja signatário em matéria de Processo Penal Militar, sob pena de ofender a soberania nacional.

Que por ser o Código de Processo Penal Militar uma lei especial, não admite o suprimento de casos omissos.

Que as normas processuais previstas no CPPM não se aplicam aos processos da Justiça Militar Estadual de Santa Catarina.

Que a ação penal e pública somente podem ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar.

absolver sumariamente o referido policial, já que a denúncia foi oferecida fora do prazo legal.

reconhecer e declarar, de ofício, extinta a punibilidade do referido policial, pela prescrição, e, com isso, rejeitar a denúncia.

determinar ao Ministério Público que emende a denúncia, pois é indispensável a apresentação do rol de testemunhas.

receber a denúncia, ordenar a citação do acusado e determinar o prosseguimento do processo, caso o acusado não requeira o reconhecimento e a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, dada a impossibilidade legal de o fazer de ofício.

rejeitar a denúncia, pois, além de ter sido oferecida fora do prazo legal, não contém requisito indispensável.

O silêncio das partes não tem o condão de sanar os atos nulos, ainda que se trate de formalidade de seu exclusivo interesse.

A nulidade proveniente de incompetência do juízo não será declarada de ofício, por se tratar de nulidade relativa.

Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não haja influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa,

Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

A parte poderá arguir a nulidade, ainda que a tenha dado causa ou para que tenha concorrido.

Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

Na Circunscrição onde houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito, por distribuição.

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

O arquivamento de inquérito obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.

O inquérito policial militar tem o caráter de instrução definitiva, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à condenação penal.

O inquérito é iniciado mediante ofício, quando, de sindicância feita pelo Ministério Público, resulte indício da existência de infração penal militar.

O inquérito não é sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.

O inquérito deverá terminar dentro de quarenta dias, prorrogável, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.

Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.

O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

Pode ser iniciado por decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 25, do CPPM.

Pode ser iniciado de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

Pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar

Pode ser iniciado quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

de modo geral, pela residência ou domicílio da vítima

de modo especial, pela sede do lugar de serviço

de modo especial, pelo lugar da infração

de modo geral, pela sede do lugar de serviço

de modo especial, pela residência ou domicílio do acusado

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.

O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.

O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.

O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.

O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.

pública incondicionada.

pública condicionada à representação.

privada.

subsidiária.

de iniciativa privada.

Prisão provisória é a que ocorre somente durante o inquérito, antes da condenação definitiva.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade.

A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.

A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais moderno.

Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.

A autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito caso a conclusão do encarregado seja pela inexistência de crime.

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade delegante poderá avocá-lo e dar solução diferente.

O encarregado do inquérito enviará os autos à autoridade de que recebeu a delegação, para que lhe homologue ou não a solução, aplique penalidade no caso de ter sido apurada infração disciplinar, ou determine novas diligências, se as julgar necessárias.

Estando o indiciado solto, o encarregado dispõe de 40 (quarenta) dias para a conclusão do inquérito policial militar, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dele tome conhecimento o advogado do indiciado.