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Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar
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O inquérito policial militar é iniciado mediante portaria
I. em virtude de requisição do Ministério Público.
II. por requisição do Juiz de Direito, na Justiça Militar Estadual.
III. por requisição do Juiz Auditor, na Justiça Militar da União.
IV. a requerimento da parte ofendida ou de quem a representa, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II e III.
Sobre o instituto da menagem, no Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
A
A menagem concedida em residência ou cidade deverá ser levada em conta no cumprimento da pena.
B
Apenas a sentença condenatória, passada em julgado, fará cessar os efeitos da menagem.
C
A menagem poderá ser concedida ao réu reincidente, desde que de bons antecedentes.
D
Encontra-se também, no Código de Processo Penal comum, previsão idêntica à de tal instituto.
E
A menagem a civil será no lugar da sede do juízo ou em lugar sujeito à administração militar, se assim entender necessário a autoridade que a conceder.
Se houver conflito, no caso concreto, entre as normas do CPPM e as de direito internacional constantes de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, será aplicado o CPPM.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Em caso de conexão, a competência do Tribunal do Júri para os crimes dolosos contra a vida prevalece sobre a competência por prerrogativa de função porque se trata de matéria constitucional que se sobrepõe às demais regras previstas no ordenamento jurídico.
B
A Justiça Eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais de falsidade ideológica e os conexos, exceto aqueles de competência da Justiça Federal e da Justiça Militar.
C
Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das forças armadas contra civis quando em missão para garantia da lei e da ordem, nos termos da Lei nº 13.491/2017.
D
A competência federal para julgar os crimes de racismo se estabelece quando forem praticados mediante a divulgação de conteúdo em rede social, independentemente de se tratar de perfil aberto ou fechado e do alcance da publicação, diante da possibilidade de ser acessado pela rede mundial de computadores.
E
A captação de recursos por meio de esquema denominado “pirâmide financeira” sempre caracteriza crime contra o sistema financeiro nacional, de competência da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 7.492/1986.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
O inquérito policial militar somente pode ser instaurado em virtude de requisição do Ministério Público Militar ou de decisão do STM.
C
Certo
E
Errado
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.
Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
A
trata-se de nulidade relativa, pois a ausência de defensor não compromete a validade da instrução.
B
não há nulidade se a sentença estiver devidamente fundamentada.
C
a nulidade é relativa e deve ser arguida apenas em preliminar de apelação.
D
trata-se de nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.
E
não se configura nulidade se o réu foi pessoalmente intimado da audiência.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
O Código de Processo Penal Militar é aplicável aos militares das Forças Armadas e aos membros das polícias militares dos estados.
C
Certo
E
Errado
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
As disposições do Código de Processo Penal Militar são aplicáveis tanto em tempo de guerra como em tempo de paz.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
A
fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pela Justiça Militar.
B
prover a regularidade do processo penal militar e a execução da lei.
C
promover, em conjunto com o Ministério Público Militar, a ação penal.
D
cumprir os mandados de citação e intimação expedidos pela Justiça Militar.
E
representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis fatos delituosos no âmbito da unidade que comandava. Para apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente a realização de situações delituosas. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar mediante:
A
ato
B
decreto
C
portaria
D
memorando
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado
CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.
Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A interceptação, por envolver militar em situação de serviço, prescinde de autorização judicial.
B
A interceptação é válida, desde que tenha sido autorizada por oficial superior e fundamentada no interesse da hierarquia.
C
A interceptação telefônica, para ser válida, exige autorização judicial fundamentada; sua ausência gera nulidade absoluta da prova.
D
A interceptação poderá ser ratificada judicialmente após o oferecimento da denúncia, sanando eventual vício.
E
A interceptação é válida se o conteúdo das conversas for verídico e confirmado por outras provas.
Jonas é advogado e atua, preferencialmente, em processos de natureza civil, mas foi designado para atuar, gratuitamente, na defesa do acusado, perante a Justiça Militar. Acompanhou o acusado na audiência de interrogatório. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o interrogatório será feito, obrigatoriamente, pelo:
A
juiz
B
Ministério Público
C
Comandante do local
D
Oficial mais graduado
O Cabo PM Ambrosino, praça estável, foi escalado para a função de sentinela, durante o mês de abril de 2025, no horário compreendido entre as 6h e 18h. Contudo, desde o dia 15/4/2025, o militar ausentou-se injustificadamente do local em que deveria executar o serviço, por mais de 8 dias. Ao consumar o crime de deserção, é necessário lavrar o respectivo termo e encaminhá-lo à autoridade militar judiciária.
Diante desse cenário, à luz do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
A
a contagem dos dias de ausência iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada de Ambrosino.
B
consumada a deserção, Ambrosino será imediatamente excluído do serviço ativo.
C
o termo de deserção de Ambrosino deve ser lavrado por um Oficial e será assinado pelo Comandante e por duas testemunhas idôneas.
D
vinte e quatro horas depois de iniciada a contagem dos dias de ausência, será inventariado o material particular deixado ou extraviado por Ambrosino.
E
o desertor Ambrosino será posto em liberdade, caso não seja julgado dentro de sessenta dias, a contar de sua apresentação voluntária ou captura.
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos e costumes:
A
civis
B
locais
C
militares
D
universais
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
C
Certo
E
Errado
Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
A
a execução da pena se dará por enforcamento, se o condenado for civil.
B
o civil condenado será executado, trajado de uniforme comum e sem insígnias.
C
o militar condenado será executado por fuzilamento.
D
há previsão de sua aplicação em tempos de paz.
E
o socorro espiritual ao condenado à morte será obrigatório, de acordo com a sua fé religiosa.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
C
Certo
E
Errado
A retenção de bens móveis ou imóveis, havidos com os proveitos da infração, com o fim de assegurar as obrigações civis advindas da prática delituosa é denominada
A
caução.
B
arbitramento.
C
arresto.
D
hipoteca legal.
E
sequestro.
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