Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar

de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, sendo desnecessário observar a posição hierárquica do infrator.

por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telefônica ou radiotelefônica, sem necessidade de confirmação posterior por ofício.

por intimação de juiz auditor militar, quando este entendê-lo necessário para a elucidação dos fatos.

a requerimento da parte investigada ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à justiça militar.

por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), nos termos do artigo 25.

a primeira pessoa a ser ouvida é o conduzido;

a falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante;

na ausência de um militar, o escrivão do auto de prisão em flagrante poderá ser qualquer pessoa idônea;

a nota de culpa será entregue ao preso no prazo de 48h;

o auto de prisão em flagrante não poderá ser devolvido à autoridade militar.

Certo

Errado

de conspiração e violência contra superior.

de desacato e desobediência a decisão judicial.

de revolta e motim.

contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor ainda não esteja identificado.

em que o fato e sua autoria ainda não estiverem esclarecidos.

no entorno da casa

na vizinhança da casa

portas adentro da casa

indiscriminada no terreno da casa

Certo

Errado

prisão em flagrante

prisão aquartelada

prisão disciplinar

prisão preventiva

coação a comandante.

despojamento desprezível.

desrespeito a superior.

favorecimento a desertor.

separação reprovável.

recurso em sentido estrito.

embargos de declaração.

embargos infringentes.

agravo retido.

recurso ordinário.

precatória.

mandado.

correio.

edital.

requisição.

A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.

Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.

Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.

Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.

O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.

No exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.

O arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.

Em primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.

Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.

ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial caberá, ainda que de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.

o processo penal militar que depende de decisão sobre questão prejudicial sem relação com o estado civil das pessoas deve ser mantido suspenso enquanto não sobrevier a decisão do juiz do cível sobre a questão considerada prejudicial, sendo vedado que o juiz criminal retome a competência para resolver de fato e de direito toda a matéria da acusação ou da defesa.

a arguição de questão prejudicial deve ser resolvida no processo penal militar pelo juiz-auditor, independentemente do momento processual em que for arguida.

a suspensão do processo penal militar é um efeito automático da constatação judicial acerca da existência de questão prejudicial sem relação com o estado civil das pessoas.

questão prejudicial séria e fundada sobre estado civil de pessoa acusada impede a produção de provas no processo penal militar até que, no juízo cível, a questão prejudicial seja dirimida por sentença transitada em julgado.

o IPM é iniciado mediante despacho de instauração.

o IPM tem caráter de instrução definitiva.

a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito.

o IPM poderá ter natureza pública ou sigilosa, a depender do tipo penal.

o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o investigado estiver preso.

Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.

Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.

Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.

Instauração de inquérito policial militar por deserção.

Enquadramento por descumprimento de missão.

Condução coercitiva para retorno imediato ao serviço.

Instauração de processo por insubordinação.

Aplicação de sanção administrativa por abandono de posto.

Certo

Errado

se dirigir ao Procurador da Justiça Militar para que convoque um Promotor da Justiça Militar substituto que ofereça uma denúncia adequada para a deflagração da ação penal.

antes de rejeitar a denúncia, por meio de despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que corrija a denúncia.

absolver sumariamente o militar acusado por manifesta inépcia da denúncia.

rejeitar a denúncia liminarmente diante da falta de um dos requisitos indispensáveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

declarar extinta a punibilidade do militar acusado, já que inexistente condição para o exercício da ação penal.

investigação preparatória

documentação definitiva

ato facultativo próprio

instrução provisória

a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.

os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.

as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.

o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.

o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.