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Questões de Concurso sobre Direito Processual Penal Militar
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Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.
II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.
III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
Conforme o Direito Processual Penal Militar, durante o inquérito ou processo, antes da sentença irrecorrível, o juiz pode aplicar medidas de segurança à pessoa que:
A
estiver em liberdade condicional.
B
estiver respondendo por crime doloso.
C
for militar da reserva.
D
for ébrio habitual.
E
for civil condenado anteriormente.
Via de regra, o processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM):
A
apenas em tempo de guerra.
B
apenas em tempo de paz.
C
tanto em tempo de paz como em tempo de guerra.
D
apenas quando houver legislação especial.
E
somente quando definido por tratado internacional.
Nos casos omissos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), podem ser aplicadas normas do processo penal comum quando aplicável ao caso concreto:
A
desde que sem prejuízo da índole do processo penal militar.
B
desde que sejam mais brandas.
C
contanto que atendam à convenção internacional.
D
caso haja autorização do juiz.
E
caso a defesa concorde.
Acerca dos aspectos processuais penais dos textos normativos, assinale a alternativa correta.
A
Disciplina o Código de Processo Penal Militar, acerca da separação de julgamento, que, separar-se-ão somente os julgamentos: a) se, de vários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na suspeição de juiz de Conselho de Justiça, superveniente para compô-lo, por ocasião do julgamento.
B
Segundo contido no Código de Processo Penal Militar, o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público: a) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais; b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; c) nos crimes contra à administração da justiça militar, em tempo de guerra e contra à incolumidade pública.
C
Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. E mais, que da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.
D
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, e serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de dois dias, contados da ciência da decisão.
E
A Lei de lavagem de dinheiro, no campo das disposições processuais especiais, prescreve que a alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada. E mais, terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso desse procedimento.
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) se aplica, em tempo de paz, a crime militar cometido fora do território nacional:
A
apenas se o agente for civil.
B
apenas se o crime for contra pessoa civil.
C
se for contra instituições militares ou segurança nacional.
D
se o crime for com participação de estrangeiros.
E
desde que o militar esteja conscrito.
Conforme determinação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), o juiz no exercício da sua função, para manter a ordem no curso dos atos processuais, poderá:
A
absolver sumariamente o réu.
B
nomear novo auditor.
C
devidamente delegar a citação.
D
designar defensor de ofício.
E
requisitar a força militar.
Quando, em um caso concreto, houver divergência entre norma do Código de Processo Penai Militar (CPPM) e norma de tratado internacional a que o país seja signatário, prevalece a:
A
norma do CPPM.
B
norma de tratado internacional.
C
que for mais rigorosa.
D
que for mais benéfica ao acusado.
E
decisão judicial.
Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.
A
10 dias
B
20 dias
C
30 dias
D
40 dias
E
60 dias
Sobre o tema “Nulidades no processo penal militar”, assinale a alternativa correta.
A
Um ato processual não poderá ser declarado nulo se for demonstrado prejuízo à acusação, pois somente ocorrerá nulidade se o prejuízo for para a defesa.
B
A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito sempre anula o processo.
C
A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes.
D
O Ministério Público não poderá arguir a nulidade a que tenha dado causa ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interessa.
E
Poderá ser declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.
I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, durante um ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.
II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar, incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício pelo Ministério Público.
III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houver decretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem a sua periculosidade.
IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibição de frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram as causas da aplicação da medida de segurança.
V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
A
apenas uma é falsa.
B
todas são verdadeiras.
C
apenas três são verdadeiras.
D
apenas duas são verdadeiras.
Segundo o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), na relação processual, q processo penal militar inicia-se com:
A
a denúncia recebida.
B
a representação policial.
C
o oferecimento da denúncia.
D
a citação do acusado.
E
a sentença condenatória.
O Código de Processo Penal Militar (CPPM) admite interpretação extensiva ou restritiva, desde que não se esteja diante de hipótese de:
A
cerceamento da defesa pessoal do acusado.
B
nulidade absoluta do feito.
C
recurso voluntário devidamente apresentado.
D
inquérito policial instaurado.
E
trâmite em instância recursal.
Em processos com múltiplos acusados, o Código de Processo Penal Militar (CPPM) permite:
A
julgamento somente conjunto.
B
julgamento em grupo, se conveniente à Justiça.
C
separação automática dos feitos.
D
unificação em audiência única obrigatória.
E
absolvição necessariamente conjunta.
Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no processo penal militar o membro do Ministério Público que
A
seja amigo íntimo do acusado.
B
tenha aconselhado anteriormente o acusado.
C
seja credor do acusado.
D
tenha atuado como defensor do acusado no mesmo processo.
E
seja presidente de sociedade ligada ao acusado.
O recurso cabível contra a decisão ou sentença judicial que conceder ou negar a menagem é
A
a Apelação.
B
o Recurso em sentido estrito.
C
o Recurso especial.
D
o Recurso extraordinário.
E
a Revisão criminal.
À habilitação de assistente de acusação no Código de Processo Penal Militar (CPPM) deve ocorrer:
A
antes da denúncia.
B
até o trânsito em julgado da sentença.
C
em audiência de instrução.
D
no prazo de 48 horas após a citação.
E
antes da apresentação de provas.
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
A
determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.
B
julgar os crimes militares em primeira instância.
C
apurar os crimes militares e sua autoria.
D
legislar sobre normas de conduta militar.
E
executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
PORQUE
II. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
A
As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.
B
As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
C
I é verdadeira, e II é falsa.
D
I é falsa, e II é verdadeira.
Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido
A
metade da pena, se primário.
B
um terço da pena, se primário.
C
metade da pena, se reincidente.
D
um terço da pena, se reincidente.
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