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Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo
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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante
A
deixar de promover o andamento do processo durante 90 (noventa) dias.
B
renunciar a pedir a punição do corréu.
C
deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias.
D
não souber do perdão extraprocessual concedido.
E
expressamente deixar de pedir a notificação do réu.
Para prolação de sentença condenatória o juiz formará sua convicção, de acordo com o teor de nova regra processual penal trazida pela Lei no 11.719, de 20/06/2008, segundo
A
livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial onde se garanta a ampla defesa do acusado.
B
apreciação controlada da prova produzida em contraditório judicial com desprezo ao teor de eventual confissão prestada no inquérito policial.
C
livre apreciação da prova produzida, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
D
apreciação discricionária da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.
E
livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Ano:
2009
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao assistente do Ministério Público, o Código de Processo Penal dispõe que
A
poderá ser admitida a sua participação desde o inquérito policial.
B
a sua ausência no plenário do júri, quando anteriormente habilitado e intimado para a sessão, causa nulidade.
C
lhe será permitido arrolar testemunhas, requerer perguntas às testemunhas e participar do debate oral.
D
deverá intervir em processo de habeas corpus quando proposto o trancamento da ação penal em relação a processo no qual está habilitado.
E
ele será admitido, para participar de julgamento no Tribunal do Júri, se tiver requerido sua habilitação até cinco dias antes da data da sessão na qual pretende atuar.
Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece
o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à
conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque
à decisão contrária aos interesses do réu, por si só, acarreta
nulidade.
C
Certo
E
Errado
O defensor pode abandonar o processo por qualquer motivo,
desde que comunique previamente ao juiz sua decisão.
C
Certo
E
Errado
No que pertine aos sujeitos processuais, é correto afirmar:
I. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
III. Ao Ministério Público cabe promover, privativamente, a ação penal pública incondicionada, e também a condicionada à representação do Ministro da Justiça ou requisição do ofendido.
IV. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Por isso, se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz.
A
Estão corretas as assertivas I e III.
B
Estão corretas as assertivas II e IV.
C
Estão corretas as assertivas III e IV.
D
Estão corretas as assertivas I e IV.
E
Todas as assertivas estão corretas.
Nos termos de que dispõe o Decreto-Lei nº 3689/41 é correto afirmar.
A
O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
B
A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.
C
O perdão somente se opera se for aceito pelo próprio ofendido, não podendo ser realizada por procurador.
D
A representação será retratável, depois de oferecida a denúncia.
E
Nos crimes de ação pública, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
É função institucional da DP patrocinar tanto a ação penal
privada quanto a subsidiária da pública, não havendo
nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais
precisamente a de assistência da acusação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O princípio da persuasão racional é aquele pelo qual o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
B
No sistema acusatório pátrio vigente, o magistrado que deferiu a produção de prova préprocessual está impedido de processar e julgar eventual ação penal dela decorrente, pois fica comprometida a imparcialidade do julgador.
C
O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé.
D
As alegações finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade.
E
Arguida em defesa prévia questão prejudicial homogênea facultativa, ficará suspenso o processo até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença transitada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição de testemunhas e outras provas de natureza urgente.
No exercício do controle externo da atividade policial, pode
o MP, além de fiscalizar o atendimento das normas que
regem a atuação da polícia, requerer a instauração de IP e
requisitar diligências. A participação de membro do MP na
fase investigatória criminal não acarreta seu impedimento ou
suspeição para o oferecimento da denúncia.
C
Certo
E
Errado
Considere que um promotor de justiça tenha recebido, por escrito, informações referentes a um fato delituoso e sua autoria, de modo a subsidiar a ação penal com os elementos necessários ao oferecimento da denúncia. Nessa situação, deverá o promotor de justiça enviar as peças à autoridade policial competente para a instauração do inquérito policial.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O ofendido ou seu representante legal poderá intervir no processo como assistente do Ministério Público. Quanto a essa intervenção, é correto afirmar:
A
O assistente poderá ser admitido em qualquer fase da ação penal pública, enquanto não transitar em julgado a sentença.
B
O assistente não poderá ser admitido após a prolação da sentença, ainda que pendente recurso da acusação.
C
O assistente tem direito de pedir a repetição de prova produzida antes da sua admissão.
D
Se o assistente, devidamente intimado, deixar de comparecer a qualquer ato de instrução, a audiência será redesignada, sendo ele intimado para a nova audiência, independentemente do motivo alegado para a ausência.
E
Do despacho que não admitir a admissão do assistente cabe recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal.
Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal
A
é ilegítima, por faltar ao recorrente o interesse processual.
B
viola o princípio da unidade do Ministério Público.
C
contraria o princípio da indivisibilidade do Ministério Público.
D
desrespeita o princípio do promotor natural.
E
é legítima, em razão do princípio da independência funcional.
O promotor de justiça é um órgão de acusação do Ministério Público, razão pela qual o segundo promotor não poderia dirigir-se ao juiz com requerimento favorável ao acusado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
A
o assistente poderá atuar na instrução, mas não lhe será permitido propor meios de prova.
B
poderá intervir como assistente do Ministério Público o co-réu no mesmo processo.
C
o assistente só será admitido até a publicação da sentença.
D
do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso.
E
o assistente poderá ser admitido na ação penal privada.
O assistente funciona como auxiliar no processo penal, cabendo a ele algumas prerrogativas e atribuições. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o assistente poderá
A
elaborar o libelo.
B
participar dos debates orais.
C
arrazoar os recursos interpostos por ele próprio.
D
arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
E
aditar o libelo.
Quanto à questão do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, é correto afirmar:
A
O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.
B
O Conselho Superior do Ministério Público designará outro órgão para oferecer a denúncia, no caso de não
oferecimento da peça acusatória
C
O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, encaminhará os autos do inquérito para o substituto imediato do Promotor Natural.
D
O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer a
denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.
E
O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não
oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá
oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de
arquivamento.
O Ministério Público, em matéria criminal, desenvolve várias atividades. Quanto ao processo penal, é INCORRETO afirmar:
A
Cabe ao Ministério Público promover a execução de fiança, no juízo cível, quando esta tiver sido prestada por
meio de hipoteca.
B
Poderá o Ministério Público, na restauração de autos extraviados, oferecer testemunhas e produzir documentos
para provar o teor do processo extraviado ou destruído.
C
Poderá o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto.
D
Caberá o pedido pelo Ministério Público da prisão preventiva, em qualquer fase do inquérito policial ou da
instrução criminal.
E
Deverá o Ministério Público ser ouvido acerca da realização de provas propostas pelo assistente.
A respeito do acusado e de seu defensor, é correto afirmar que o
A
acusado, ainda que seja revel, pode constituir advogado da sua confiança para atuar no processo.
B
advogado, no processo penal, só pode ser constituído pelo réu através da outorga de procuração.
C
acusado só pode contratar advogado após a citação e o interrogatório judicial.
D
juiz pode destituir o advogado constituído pelo acusado e, desde logo, nomear defensor dativo para substituí-lo.
E
acusado deverá ser defendido por advogado, ainda que tenha habilitação e deseje atuar em causa própria.
A respeito do acusado e seu defensor é correto afirmar:
A
Se o réu for advogado, não poderá defender a si próprio, nem defender co-réu no mesmo processo.
B
Se o acusado estiver ausente ou foragido poderá ser processado e julgado sem defensor.
C
Se tiver sido nomeado defensor pelo juiz não poderá o acusado constituir outro advogado de sua confiança.
D
O juiz pode nomear o mesmo defensor para dois ou mais acusados no mesmo processo, ainda que sejam conflitantes as respectivas defesas.
E
A constituição de defensor independe de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório judicial.
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