Questões de Concurso sobre Sujeitos do processo

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente da acusação.

o assistente não pode aditar a denúncia, mas poderá aditar o libelo acusatório.

não tem cabimento a pluralidade de assistentes de acusação no mesmo processo.

não pode o assistente habilitar-se no processo antes do recebimento da denúncia.

o prazo para recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

a comoriência não se presume, devendo decorrer de prova cabal.

a procuração outorgada pelo relativamente incapaz deve ser assinada por ele e por seu assistente para ter validade.

o juiz pode desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica, de ofício, quando constatar a ocorrência de confusão patrimonial.

não existe possibilidade de declaração de morte presumida, sendo possível, apenas, a declaração de ausência.

o co-réu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

ao assistente não será permitido propor meios de prova, nem requerer perguntas às testemunhas.

do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

requerer todas as providências necessárias ao desenvolvimento do processo executivo.

requerer a instauração dos incidentes de excesso ou desvio de execução.

autorizar saída temporária de prisioneiros.

interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

visitar mensalmente os estabelecimentos penais.

o réu poderá indicar seu defensor constituído por ocasião do interrogatório judicial, mas a validade dessa indicação dependerá de ulterior juntada de instrumento de mandato.

o juiz exerce atividade administrativa, além da função jurisdicional, com o objetivo de assegurar a ordem no decorrer do processo, podendo requisitar o concurso da polícia.

o Ministério Público, não obstante seja parte no processo, acusador e titular da pretensão punitiva, pode postular a absolvição do acusado.

o assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, porém receberá a causa no estado em que se encontre, não podendo intervir em fases processuais pretéritas.

se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, constituir outro de sua confiança ou exercer a própria defesa, caso tenha habilitação.

pode ser admitido ainda durante o inquérito policial.

o co-réu no mesmo processo poderá intervir como assistente quando tiver interesse na condenação do outro acusado para efeitos civis.

somente pode ser admitido após a denúncia e até que seja proferida sentença.

pode ser admitido após a sentença, mas sempre antes do trânsito em julgado dessa.

cabe recurso em sentido estrito da decisão que admitir ou não o assistente.

Ministério Público promoverá e fiscalizará a execução da lei.

juiz poderá exercer a jurisdição no processo em que ele próprio tenha servido de testemunha.

órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge.

juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes se for amigo íntimo de qualquer deles.

juiz não poderá exercer a jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

(A) Ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

(B) Impetrar habeas-data e mandado de segurança coletivo.

(C) Impetrar habeas-corpus e mandado de segurança.

(D) Impetrar habeas-corpus e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais.

(E) Impetrar habeas-data e ajuizar ação ordinária civil em favor de interesses individuais patrimoniais

pelo Ministério Público, por meio de denúncia, quando houver requisição do Ministro da Justiça ou representação da vítima.

por meio de queixa-crime oferecida pelo ofendido ou seu representante legal

pelo Ministério Público, por meio de denúncia.

por meio de boletim de ocorrência registrado pela vítima ou seu representante legal.

Nas audiências, o juiz determinará a saída de presentes que estejam impedindo ou perturbando os trabalhos, excetuado o réu, cuja ausência poderá ocasionar prejuízos aos atos de instrução a serem realizados.

É imprescindível a realização do exame de corpo de delito se a prática delituosa deixar vestígios; porém, prejudicado o exame pericial, poderá supri-lo a confissão do acusado.

Encontra-se impedida de funcionar como escrivão no processo pessoa que nele tenha sido ouvida como testemunha.

Nomeado por juiz para patrocínio de uma causa penal, o advogado não estará obrigado a aceitar sua escolha, desde que indique outro colega para desempenhar o ofício.

Se, em uma fazenda com parte situada em Goiás e parte no DF, for praticado um crime e não houver possibilidade de se saber se o fato consumou-se na jurisdição de Goiás ou do DF, a competência firmar-se-á pelo lugar em que foram praticados os últimos atos executórios.

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, independentemente do local onde tenha sido cometida a infração à qual for cominada a pena mais grave, devendo ocorrer no caso o julgamento unificado dos crimes, competindo à Justiça Federal o seu julgamento.

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação aos crimes de competência da Justiça Federal e ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia no tocante aos crimes de competência da Justiça Estadual, porque não se aplica a regra da conexão às jurisdições da mesma categoria.

caberá ao Ministério Público Estadual oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de caber à Justiça Estadual conhecer e julgar o maior número de infrações.

caberá ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia em relação a todos os crimes, somente na hipótese de serem todos eles de competência da Justiça Federal, porque, havendo pelo menos um crime de competência da Justiça Estadual, esta atrai a competência para o julgamento unificado dos crimes.

caberá ao Ministério Público Federal suscitar conflito negativo de atribuição, caso haja insistência do Ministério Público Estadual em encaminhar os autos à esfera federal, se os crimes forem de natureza diversa, porque a conexão só ocorre em relação aos crimes da mesma espécie.

é o presidente do processo incumbido de prover a regularidade e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública;

é parte integrante do processo;

é o presidente do processo, cabendo, entretanto, sua regularidade ao Ministério Público;

é o indivíduo que tem capacidade subjetiva e requisitos para atuar no processo;

é o condutor, direcionador participativo do processo.