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Questões de Concurso sobre Do fisco contra o contribuinte(ações exacionais)
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
A
A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.
B
O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.
C
A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
D
Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.
E
Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.
Em consonância com a Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, analisar os itens abaixo:
I - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
II - São absolutamente impenhoráveis as plantações ou edifícios em construção.
III - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo juiz ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo, no entanto, o seguro garantia.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
Quanto ao rito processual da ação de execução fiscal previsto na Lei n.º 6.830/1980, analise as assertivas abaixo.
I - O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
II - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
III - Recebidos os embargos opostos pelo executado, o Juiz mandará intimar a Fazenda Pública para impugnálos no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, se necessária à instrução da causa, audiência de instrução e julgamento.
IV - A reconvenção oposta pelo executado será processada e julgada com os embargos.
Estão corretas as assertivas
A
II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.
A
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
B
É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.
C
A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.
D
O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.
E
A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
B
O executado pode oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
C
A execução fiscal não pode ser promovida contra espólio.
D
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos, mas não pode juntar rol nem requerer oitiva de testemunhas.
E
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.
A
Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
B
Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
C
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
D
A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.
E
Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.
Segundo a Lei de Execução Fiscal, não sendo requerida por outra forma, a citação do executado ocorrerá por:
A
oficial de justiça
B
edital
C
correios
D
hora certa
E
internet
Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.
A
O procedimento cautelar fiscal somente poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Pública de qualquer dos entes tributantes ou de suas autarquias, regra essa que não comporta exceção.
B
Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal, bastando que a Fazenda Pública demonstre, por qualquer meio de prova em direito admitido, qualquer dos comportamentos do devedor, especificados na lei que rege seu procedimento.
C
A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, ainda que a execução judicial esteja em Tribunal.
D
O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar mediante justificação prévia da Fazenda Pública.
E
Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Julgue as afirmações abaixo:
I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública;
II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. Essas afirmações:
A
Ambas estão corretas.
B
Ambas estão incorretas.
C
Somente a I está correta.
D
Somente a II está correta.
Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor quantas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração?
A
Igual ou inferior a 10 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
B
Igual ou inferior a 20 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
C
Igual ou inferior a 30 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
D
Igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN.
A execução fiscal poderá ser promovida, exceto contra:
A
O fiador.
B
O espólio.
C
O devedor.
D
O empregador.
Uma das prerrogativas da Fazenda Pública consiste em substituir, em execução fiscal, a certidão de dívida ativa, quando a mesma sofrer impugnação por parte do executado. Consoante os termos da lei que rege o tema, essa substituição poderá ocorrer até:
A
a finalização do processo judicial
B
a sentença nos embargos à execução
C
a alienação dos bens em hasta pública
D
o julgamento de recurso pelo tribunal ordinário
E
o momento fixado pela Fazenda
Com relação ao processo judicial-tributário, assinale a opção correta.
A
Segundo a jurisprudência, a matriz tem legitimidade para representar processualmente as filiais, mesmo em se tratando de fato gerador de tributo que ocorra de modo individualizado em cada estabelecimento comercial ou industrial, sendo legítimo o ajuizamento, pela matriz, de ação anulatória de débito fiscal inscrito em nome de suas filiais.
B
De acordo com o STJ, a autoridade judicial pode determinar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação do débito executado com o crédito de precatório judicial vencido e não pago.
C
Por considerar possível a movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados, o STJ admite a substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial em ação anulatória de débito fiscal.
D
Constitui crime formal a falsa declaração ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo, razão pela qual é dispensável a conclusão de procedimento administrativo para a configuração de justa causa legitimadora da persecução penal.
E
Sendo crime formal, a sonegação fiscal independe da constituição definitiva do crédito tributário para se consumar.
De acordo com a Lei nº 6.830/80, o prazo para oferecimento dos Embargos pelo executado será de
A
15 (quinze) dias, contados da notificação da penhora, ou do conhecimento da sentença de execução.
B
10 (dez) dias, contados da juntada da nota de empenho.
C
20 (vinte) dias, contados da juntada do auto de penhora, ou, com presunção de conhecimento do executado, na adjudicação dos bens penhorados.
D
30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.
Estando em curso execução fiscal, se a empresa de responsabilidade limitada, ora executada, deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicar tal fato aos órgãos competentes, segundo jurisprudência pacífica do STJ, tal fato presume dissolução irregular da empresa, autorizando o redirecionamento de execução fiscal em curso para
A
todos os sócios, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
B
os sócios majoritários, em virtude da responsabilidade solidária dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, em caso de liquidação de sociedade de pessoas.
C
os diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei.
D
os diretores, gerentes ou representantes da empresa, desde que sócios, em virtude da responsabilidade subsidiária por todos os créditos tributários em caso de liquidação irregular presumida de sociedade de pessoas.
E
os sócios diretores, gerentes ou representantes da empresa, em virtude de responsabilidade subsidiária por sucessão, desde que haja continuidade da exploração da atividade, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual.
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