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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)
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Assinale a alternativa correta.
A
O Imposto de Renda decorre da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou provento de qualquer natureza, pelo sujeito passivo.
B
A base de cálculo do Imposto de Renda é o total das rendas ou proventos de qualquer natureza auferidos no período, não sendo permitidas deduções.
C
Apenas as rendas de capital ensejam a incidência do Imposto de Renda.
D
É vedada a utilização de alíquotas progressivas no Imposto de Renda.
O imposto de renda das pessoas físicas é o exemplo típico de tributo caracterizado pela ocorrência do fato gerador continuado, pois se trata de situação duradoura, que pode manter-se estável ao longo do tempo.
C
Certo
E
Errado
Os quadros seguintes apresentam a forma de cálculo do IRRF determinada pela Receita Federal e os dados de uma Rescisão Trabalhista.
Tabela pela Instrução Normativa RFB n° 1.127/11 - Alterada pela INRFB n° 1.142/11
Base de Cálculo em R$ Até (1.7810.78 x NM) | Alíquota (%) - | Parcela a Deduzir do Imposto (R$) - |
Acima de (1.710,78 x NM) até (2.563,91 x NM) Acima de (2.563,91 x NM) até (3.418,59 x NM) | 7,5 15 | 128,30850 x NM 320,60175 x NM |
Acima de (3.418,59 x NM) até (4.271,59 x NM) | 22,5 | 576,99600 x NM |
Acima de (4.271,59 x NM) | 27,5 | 790,57550 x NM |
Legenda: NM = Número de meses a que se refere o pagamento acumulado
Verbas Rescisórias | Valores | |
Salário referente ao mês de janeiro 2013 | R$ 3.600,00 | |
Salário referente ao mês de fevereiro 2013 13° Salário Proporcional 2/12 | R$ 3.600,00 R$ 600,00 | |
Artigo 467 da CLT | R$ 3.600,00 | |
FGTS com acréscimo da Multa de 40% Aviso Prévio Indenizado | R$ 3.600,00 R$ 3.600,00 | |
Com base nesses dados, o Imposto de Renda Retido na Fonte é de:
A
R$ 466,01
B
R$ 427,59
C
R$ 208,19
D
R$ 58,38
O imposto de renda na fonte é lançado por homologação, o que significa dizer que o contribuinte é o responsável pelo cálculo e pagamento do imposto devido. Caberá, então, ao fisco homologar esse lançamento, expressa ou tacitamente, e, quando for o caso, efetuar lançamento de ofício.
C
Certo
E
Errado
Imposto de renda retido na fonte a compensar representa o valor descontado da entidade por terceiros no recebimento por serviços prestados. A conta é creditada pela retenção do imposto e debitada quando houver sua compensação na apuração periódica do imposto de renda devido pela pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Devem optar pela apuração do IRPJ e CSL pelo lucro real as pessoas jurídicas abaixo elencadas, EXCETO aquelas
A
cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta.
B
que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior.
C
cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja inferior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período multiplicado por R$ 4.000.000,00 (quatro milhões), quando inferior a 12 (doze) meses.
D
que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto.
Qual imposto ou contribuição NÃO pertence ao Simples Nacional?
A
IRPJ.
B
ITR.
C
IPI.
D
CSLL.
E
ISS.
Com relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o Regulamento do Imposto de Renda (RIR) estabelece que
A
as sociedades de profissionais liberais de profissão regulamentada serão tributadas de acordo com as regras vigentes para a tributação dos profissionais liberais pessoas físicas.
B
as empresas públicas, com capital majoritariamente estatal, estarão sujeitas à regime diferenciado de tributação.
C
as firmas individuais são equiparadas às pessoas físicas para efeito de tributação pelo imposto de renda.
D
a imunidade, isenção ou não incidência concedida às pessoas jurídicas não aproveita aos que delas percebam rendimentos sob qualquer título e forma.
E
as imunidades que beneficiam determinadas pessoas jurídicas devem ser previamente reconhecidas, através de procedimento próprio, pela Fazenda Nacional.
Caso determinada pessoa jurídica deva receber recursos
decorrentes de decisão da justiça federal mediante precatório,
a instituição financeira responsável pelo pagamento será
obrigada a efetuar a retenção na fonte do imposto de renda,
observada a alíquota estabelecida em legislação específica.
C
Certo
E
Errado
Na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Federal do Brasil, o que implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, sendo proibida a opção pelo desconto simplificado na hipótese de o contribuinte pretender compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.
A
Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
B
Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
C
Imposto de Renda (IR) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
D
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).
Ano:
2013
Relativamente aos incentivos fiscais, é INCORRETO afirmar
A
que a pessoa jurídica optante pelo lucro real que mantiver Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego poderá, na apuração do IRPJ (anual, trimestral e mensal), deduzir dele o valor de 15% sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, respeitando o limite de 4% do IRPJ calculado à alíquota de 15%.
B
que os incentivos fiscais poderão ser considerados como deduções ao IRPJ devido apenas pelas empresas optantes pelo lucro real.
C
que salvo autorização expressa em lei, o benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada não poderá ser usufruído cumulativamente com outros idênticos exceto a depreciação acelerada em função dos turnos de trabalho.
D
que as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor de 15% sobre o total das doações efetuadas ao fundo nacional do idoso, incorridos no período de apuração, limitado a 1% do IRPJ calculado à alíquota de 15%.
O tributo que incide sobre a renda, investimentos e os bens do cidadão. Os recursos deste tributo são fundamentais para a atuação dos poderes públicos federal, estadual e municipal. Este imposto denomina-se:
A
IR.
B
FGTS
C
ISS.
D
IOF.
Assinale a opção correta de acordo com a CF, o CTN e a jurisprudência dos Tribunais superiores.
A
Para a caracterização da capacidade tributária passiva, exige-se que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída.
B
São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
C
Segundo o STF, a previsão constitucional de adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas equivale a privilégio ou favorecimento em relação a qualquer tributo.
D
Segundo o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, sendo expressamente admitida, no entanto, a interpretação extensiva para a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As deduções da receita bruta, entre as quais estão os abatimentos e os descontos financeiros, não integram a receita bruta para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa.
C
Certo
E
Errado
Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança
A
é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
B
é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
C
tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
D
é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
E
é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IRFonte nesse caso específico.
A
Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
B
À União.
C
Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
D
Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
O imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, que se encerram no último dia de cada trimestre.
C
Certo
E
Errado
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A
O imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
B
Não caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
C
Não caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
D
Caberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
O Imposto de Renda de Pessoa Física
A
tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
B
tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.
C
relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.
D
pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.
E
tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais líquidos) auferidos em determinado período de tempo.
Gerar simulado