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Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)
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Um trabalhador possui renda base mensal de R$ 3.000,00. De acordo com a tabela vigente, a alíquota para o cálculo de imposto de renda devido por esse trabalhador é de:
A
5%.
B
7,5%.
C
15%.
D
22,5%.
E
27,5%.
O SERPRO está sujeito à retenção na fonte do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, como beneficiário de pagamento por prestação de serviços a órgãos ou outras entidades integrantes da administração pública federal.
C
Certo
E
Errado
Nos rendimentos pagos a terceiros pela entidade, esta atua como responsável pela retenção do imposto de renda e, nessa condição, o tributo não representa despesa, devendo ser contabilizado como obrigação até o respectivo recolhimento.
C
Certo
E
Errado
Maria, servidora pública aposentada do Estado Ômega da Federação, requer a restituição de imposto de renda que lhe foi retido na fonte, e foi descontado a maior.
A ação deve ser proposta
A
em face da União somente, eis que o imposto de renda é tributo federal.
B
em face do Estado Ômega unicamente, por ser o destinatário do Imposto de Renda da servidora.
C
em face da União e do Estado Ômega, em função da competência arrecadatória.
D
em face da União ou do Estado Ômega, havendo solidariedade pelo que foi pago a maior.
E
em face do Estado Ômega, se provado que o imposto ficou retido por este.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
No que se refere às espécies tributárias, aos impostos federais e às receitas públicas, assinale a opção correta.
A
Para a incidência do imposto de renda das pessoas físicas, considera-se, independentemente da denominação dos rendimentos e da nacionalidade da fonte, o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título.
B
O imposto sobre produtos industrializados, apesar de constituir importante instrumento de política econômica, desestimula o setor exportador, pois incide sobre a produção industrial destinada a outros países.
C
Como forma de fortalecer o papel do Estado no desenvolvimento econômico, a legislação referente ao imposto de renda prevê o favorecimento das empresas públicas e das sociedades de economia mista, dando-lhes tratamento distinto ao dado às demais pessoas jurídicas.
D
Taxa instituída pela União pelo exercício do poder de polícia, por ser receita tributária, classifica-se legalmente como receita de capital.
E
Dado seu caráter regressivo, o imposto sobre propriedade territorial não desestimula a manutenção de propriedades improdutivas.
A noventena ou princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa da qual consta uma pessoa jurídica que, de acordo com a lei que disciplina o Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica – IRPJ, estará, necessariamente, obrigada à apuração do lucro real.
A
Aquela cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses.
B
A empresa de seguros privados.
C
Aquela cuja atividade seja a de transporte interestadual ou intermunicipal.
D
A que explore atividades de prestação isolada e esporádica de serviços de assessoria creditícia.
E
A que tiver lucros, rendimentos ou ganhos de capital com origem no País.
É de responsabilidade das pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte fornecer a essas outras pessoas jurídicas o comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de imposto de renda na fonte. Desse comprovante deve constar o
A
valor em reais, sem centavos, do imposto de renda retido.
B
número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora.
C
rendimento líquido.
D
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário.
E
dia de ocorrência do fato gerador.
Sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, julgue os itens a seguir, para então assinalar a opção que corresponda às suas respostas.
I. Como renda deve-se entender a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, na forma de um acréscimo patrimonial, ao longo de um determinado período de tempo.
II. Tanto a renda quanto os proventos de qualquer natureza pressupõem ações que revelem mais-valias, isto é, incrementos na capacidade contributiva.
III. Limitações temporais ou quantitativas com relação às despesas e provisões não necessariamente guardam estrita compatibilidade com a teoria do acréscimo patrimonial e com a atividade do contribuinte.
IV. Embora haja diversas teorias que se destinem a delinear o conceito de renda, em todas prevalece a ideia de que haja a necessidade de seu confronto com o conjunto de desembolsos efetivados relativamente ao conjunto das receitas.
V. Pode-se afirmar, a partir de alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, que o conceito legalista/fiscalista de renda, assim considerado aquilo que a legislação do imposto de renda estabelecer que é, está ultrapassado.
Estão corretos apenas os itens:
A
II, IV e V.
B
I, II e III.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
todos os itens estão corretos.
As seguintes hipóteses de rendimentos estão
sujeitas ao recolhimento mensal do Imposto sobre a
Renda devido pelas pessoas físicas, exceto:
A
os emolumentos e custas dos serventuários da
Justiça, como tabeliães, notários, ofi ciais públicos
e outros, quando não forem remunerados
exclusivamente pelos cofres públicos.
B
os rendimentos recebidos em dinheiro, a título
de alimentos ou pensões, em cumprimento
de decisão judicial, ou acordo homologado
judicialmente, inclusive alimentos provisionais.
C
os rendimentos recebidos por residentes ou
domiciliados no Brasil que prestem serviços a
embaixadas, repartições consulares, missões
diplomáticas ou técnicas ou a organismos
internacionais de que o Brasil faça parte.
D
os ganhos de capital auferidos pela pessoa física
na alienação de bens ou direitos de qualquer
natureza.
E
os rendimentos de aluguéis recebidos de
pessoas físicas.
De acordo com a legislação tributária, assinale a
opção correta.
A
Na determinação da base de cálculo do imposto
de renda incidente sobre valores recebidos
em decorrência de cobertura por sobrevivência
em apólices de seguros de vida, poderão ser
deduzidos os valores dos respectivos prêmios
pagos, observada a legislação aplicável à
matéria.
B
Os rendimentos recebidos acumuladamente,
a partir de 28 de julho de 2010, relativos a
anos-calendário anteriores ao do recebimento,
salvo quando pagos por pessoa física, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do
recebimento ou crédito, em separado dos demais
rendimentos recebidos no mês, quando relativos
a rendimentos do trabalho ou a aposentadoria,
pensão, transferência para a reserva remunerada
ou reforma, pagos pela Previdência Social da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
C
A base de cálculo do imposto de renda na
fonte devido pelos trabalhadores portuários
avulsos, inclusive os pertencentes à categoria
de "arrumadores", será o total do valor pago ao
trabalhador pelo órgão gestor de mão de obra
do trabalho portuário, desde que esse valor
corresponda à quantia paga por, no máximo,
três empresas para as quais o benefi ciário tenha
prestado serviço.
D
Estão sujeitos ao imposto de renda na fonte
os rendimentos distribuídos pelos Fundos de
Investimento Imobiliários cujas quotas sejam
admitidas à negociação exclusivamente em
bolsas de valores ou no mercado de balcão
organizado.
E
Está sujeita ao imposto de renda na fonte a
remuneração produzida por letras hipotecárias,
certifi cados de recebíveis imobiliários e letras de
crédito imobiliário.
Nos termos da legislação do imposto de renda (RIR/1999), a multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada por pessoa jurídica para beneficiária pessoa física ou jurídica, mesmo isenta, excluindo as indenizações trabalhistas pagas ou creditadas, estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), apurado pela alíquota de
A
1,0%
B
1,5%
C
5,0%
D
10,0%
E
15,0%
Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.
A
Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem natureza salarial.
B
Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de verba especial.
C
Mario não pagará imposto de renda, já que o valor recebido tem caráter indenizatório.
D
Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao princípio da isonomia.
As pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte devem fornecer-lhes o comprovante de retenção do imposto.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a legislação tributária em vigor,
assinale a opção incorreta.
A
Os lucros auferidos no exterior, por intermédio
de fi liais, sucursais, controladas ou coligadas,
serão computados para fi ns de determinação
do lucro real no balanço levantado em 31 de
dezembro do ano-calendário em que tiverem
sido disponibilizados para a pessoa jurídica
domiciliada no Brasil.
B
Para fi ns de determinação da base de cálculo
do imposto de renda, os lucros auferidos
por controlada ou coligada no exterior
serão considerados disponibilizados para a
controladora ou coligada no Brasil na data do
balanço do qual constar a sua distribuição para
a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, na forma
do regulamento.
C
Os prejuízos e perdas apurados por fi liais,
sucursais ou controladas, no exterior, de
pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, não
serão compensados com lucros auferidos no
Brasil para fi ns de apuração do lucro real.
D
A pessoa jurídica poderá compensar o imposto
de renda incidente, no exterior, sobre os lucros,
rendimentos e ganhos de capital computados
no lucro real, até o limite do imposto de renda
incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,
rendimentos ou ganhos de capital.
E
Serão computados na determinação do lucro real
os resultados líquidos, positivos ou negativos,
obtidos em operações de cobertura (hedge)
realizadas em mercados de liquidação futura,
diretamente pela empresa brasileira, em bolsas
no exterior.
Sobre o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de acordo com a legislação tributária em vigor, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem.
II. Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas eo valor de acervo líquido que as substituir será computada na determinação do lucro real como perda ou ganho de capital, conforme o valor do acervo líquido, avaliado segundo os parâmetros legalmente previstos, seja menor ou maior que o valor contábil das ações ou quotas liquidadas, permitido ao contribuinte o diferimento dos efeitos tributários resultantes dessa diferença, desde que atendidos os requisitos legais.
III. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específi co para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo do imposto de renda devido.
IV. Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Os itens II e III estão corretos.
C
Os itens III e IV estão corretos.
D
Os itens II, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a legislação que disciplina o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, tratando-se da tributação pela forma do lucro real, a parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de
A
5%.
B
7,5%.
C
10%.
D
12,5%.
E
15%.
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA:
A
Compete aos Municípios instituir imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
B
Compete aos Estados instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
C
Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
A pessoa jurídica deve recolher o imposto de renda sobre valores recebidos a título de aluguéis, lucros, bonificações, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras e rendimentos de partes beneficiárias.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Imposto de Renda, analise as assertivas abaixo.
I. Aos acréscimos patrimoniais decorrentes de
atividade criminosa não incide o imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza.
II. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos
proventos tributáveis a condição de responsável pelo
imposto cuja retenção e cujo recolhimento lhe
caibam.
III. A formulação de declaração pelo contribuinte é
obrigação principal, ou seja, o seu lançamento.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
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