Questões de Concurso sobre Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Os rendimento auferidos em decorrência dos serviços notariais e de registro são isentos do imposto de renda pessoa física.

Estão sujeitos ao pagamento mensal do imposto a título de antecipação os tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

É permitida a dedução da base de cálculo do IRPF em relação a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício e vedada em relação aos respectivos encargos previdenciários.

É vedada a utilização do livro caixa por tratar-se de rendimentos do trabalho não assalariado.

Poderá ser o montante real da renda ou dos proventos tributáveis, situação em que se deverá apurar o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação incidente.

Para as empresas que aderirem ao Simples Nacional, poderá ser apurado o imposto sobre a renda de forma diferenciada, de sorte que a base de cálculo será a receita bruta total mensal.

Haverá o arbitramento do lucro mediante a desclassificação da escrita contábil como forma de penalidade ao contribuinte, cuja escrita contábil revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.

Os contribuintes que optarem pelo lucro real poderão apurar o imposto trimestralmente ou anualmente; sendo que, nesse último caso, poderão optar pelo regime de apuração mensal, por meio de balancetes de suspensão e redução ou pela estimativa mensal da receita bruta de vendas.

Poderá ser o montante presumido da renda ou dos proventos tributáveis, situação em que serão apuradas as receitas com base em percentual de presunção variável, em função da presunção de margem de lucro predeterminado pela legislação tributária.

prazo

fator gerador

conceito

objetivo

elemento

Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

se sujeita ao princípio da noventena.

possui função predominantemente extrafiscal.

tem o seu lançamento por declaração.

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

incide sobre verbas de natureza indenizatória.

COFINS.

IRPJ.

CIDE.

PIS/PASEP.

ICMS.

É de competência da União e do Distrito Federal.

Tem como único fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Contribuinte do imposto, conforme a Constituição Federal: é o titular da disponibilidade de usufruir a renda, bem como o possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda, desde que servidor público o contribuinte, a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

I e II.

I e III.

II e III.

III e IV.

II e IV.

Produtos Industrializados (IPI)

Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)

a Importação (II)

a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

de 2%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

de 1%, sobre as importâncias pagas ou creditadas.

acumulado pelo Simples Nacional.

de 5% sobre as importâncias pagas ou creditadas.

A imunidade tributária conferida aos partidos políticos, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, não abrange o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou as relativas a títulos ou valores mobiliários.

É constitucional a instituição de taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural.

A base de cálculo do imposto sobre a exportação corresponde, quando a alíquota for específica, ao preço normal que o produto ou seu similar alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Considera-se contribuinte do imposto de renda o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, podendo a lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

O imposto sobre produtos industrializados, que pode ser seletivo, em razão da essencialidade do produto, deve ser não cumulativo e incidir sobre produtos industrializados destinados ao exterior.