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Questões de Concurso sobre Impostos Federais
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Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença abaixo:
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz (1ª parte). As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (2ª parte). A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado e como limite individual a despesa realizada (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.
Este imposto é de competência:
A
dos Municípios.
B
dos Estados.
C
dos Estados e Municípios.
D
da União.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta:
A
A capacidade ativa tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar, fiscalizar tributos ou de executar leis.
B
A União entregará do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI), 10% (dez por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
C
No processo de falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
D
Diante da ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará: a analogia, os princípios gerais de direito tributário e do direito público, os tratados e convenções internacionais e a equidade.
O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua lei instituidora ou majoradora. Dessa forma, é correto afirmar que esse princípio é aplicado ao imposto
A
de importação.
B
de exportação.
C
sobre produtos industrializados.
D
sobre operações financeiras.
E
de renda.
João é proprietário de imóvel situado na área urbana do Município, onde explora atividade agropecuária, própria de zona rural, com a produção de hortifrutigranjeiros para consumo próprio e revenda. A propriedade é servida por rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e de esgotamento sanitário. Considerando-se as disposições do CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
A
por se encontrar na zona urbana, o imóvel sujeita-se ao IPTU, independentemente de sua finalidade.
B
apesar de se encontrar em área urbana, o imóvel tem destinação rural, sujeitando-se ao ITR.
C
o imóvel deve ser considerado área de expansão urbana, sujeitando-se ao IPTU.
D
por ter destinação rural o imóvel sujeita-se ao ITR, mas o produto da arrecadação deverá ser partilhado com o Município, por se encontrar o imóvel em área urbana.
E
o imóvel deve ser considerado como área urbanizável, sujeitando-se à tributação do ITR.
A lei nº 5.172/66 estabelece aspectos específicos no que tange à tributação no comércio exterior. Conforme a referida lei, é CORRETO afirmar que:
A
A base de cálculo do imposto sobre importação, quando a alíquota for específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
B
A base de cálculo do imposto sobre exportação, quando a alíquota for ad valorem, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
C
Apenas o importador ou quem a lei a ele equiparar será considerado contribuinte do imposto sobre importação.
D
O Poder Legislativo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre exportação, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
O Código Tributário Nacional estabelece que a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos na Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz:
A
Por qualquer ameaça exterior, ainda que falsa ou infundada.
B
Na iminência ou no caso de guerra externa.
C
Por critérios de discricionariedade.
D
Por motivos de crise financeira.
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.” O trecho se refere a uma possibilidade de alteração da alíquota ou bases de cálculo de um imposto previsto no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que corresponde a este imposto:
A
Imposto sobre a renda.
B
Imposto sobre propriedade.
C
Imposto sobre doações.
D
Imposto sobre serviços.
E
Imposto sobre a Importação.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auditor Fiscal Tributário - 2019
Sobre o IPI, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.
( ) Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
( ) A base de cálculo do imposto é: das taxas exigidas para entrada do produto no País.
( ) O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados.
A
V – V – V – V.
B
V – F – V – V.
C
F – V – V – V.
D
V – V – F – V.
E
V – V – V – F.
De acordo com o Título VI da Constituição Federal assinale a assertiva INCORRETA:
A
Sem prejuízo da progressividade no tempo, o imposto sobre a propriedade predial e territorial rural poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
Com relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
D
O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
O imposto de competência da União que, nas condições previstas constitucionalmente, os Municípios podem optar por fiscalizar e cobrar é o que incide sobre
A
operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
B
renda e proventos de qualquer natureza.
C
produtos industrializados.
D
propriedade territorial rural.
E
grandes fortunas.
Com relação à possibilidade da sucessão processual, na fase de execução, na hipótese de o crédito-prêmio de IPI.
A
Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
B
É possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
C
Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a crédito-prêmio de IPI, sem a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
D
É possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título judicial, referente a qualquer hipótese de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
E
Não é possível a sucessão processual em razão de cessão de crédito de título extrajudicial, referente a crédito-prêmio de IPI, com a finalidade de oportunizar a compensação tributária pela cessionária.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Ainda sobre os impostos em espécie, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
I. Para os efeitos do IPI, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.
II. No IOF, o Poder Executivo não pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto.
III. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, cont celebração da paz.
IV. A receita líquida do IOF destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.
A
F – F – V – V.
B
V – V – V – V.
C
V – F – V – V.
D
F – F – F – V.
Dentre Impostos, Taxas e Contribuições Municipais abaixo relacionados, escolha o que NÃO se enquadra nesta classificação.
A
IPTU.
B
ITBI.
C
ISS.
D
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
E
IR.
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, ________________ compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
A
Impostos normais.
B
Impostos ordinários.
C
Impostos extremos.
D
Impostos incomuns.
E
Impostos extraordinários.
De acordo com a Constituição da República de 1988, compete à União instituir impostos sobre:
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
B
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
C
Propriedade territorial rural.
D
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
E
Propriedade de veículos automotores.
Assinale a alternativa que contém o tributo de competência da União.
A
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.
C
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ST.
D
Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
E
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
Todos esses tributos são de âmbito federal, EXCETO:
A
Imposto sobre exportações.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto sobre operações financeiras.
D
Imposto de renda de pessoa física.
E
Imposto sobre transmissão de bens inter-vivos.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2019
O professor Carlos, de Direito Tributário da Universidade DXM, estava em uma tarde de análise do Código Tributário Nacional com seus alunos do 4º semestre, quando colocou na lousa uma frase e pediu que os alunos preenchessem a lacuna corretamente:
“Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, _____________ compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.”
Como estudante do professor Carlos, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
Impostos ordinários.
B
Tributos ordinários.
C
Impostos extraordinários.
D
Impostos extrafiscais.
Atribuir competências significa conferir poderes, mas também deveres, para cujo cumprimento é imprescindível a existência de recursos financeiros suficientes. Assim, no que tange a repartição de competências tributárias, assinale a alternativa correta que apresenta a indicação de imposto que compete à União instituir.
A
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
B
Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição
C
Renda e proventos de qualquer natureza
D
Propriedade de veículos automotores
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