Questões de Concurso sobre Impostos Federais

A Constituição Federal prevê que determinado tributo será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. No caso, trata-se do

Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o Código Tributário Nacional aponta que:

De acordo com o Decreto nº 9580/2018, os rendimentos do trabalho assalariado recebidos em moeda estrangeira por servidores ausentes no exterior, a serviço de repartição do governo brasileiro situada no exterior, consideram-se tributáveis vinte e cinco por cento do total recebido.

Assinale a opção que indica como os rendimentos serão convertidos em reais, com base no valor do dólar divulgado para compra pelo Banco Central do Brasil.

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar através de lei complementar. Tais disposições devem ser feitas através de Decreto do Executivo Municipal.

II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

Marque a alternativa CORRETA:

Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município

O imposto ITR, que incide sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é da competência:

Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência. Os tributos podem ser de competência Federal, Estadual e Municipal. Nas opções abaixo, indique a que apresenta APENAS impostos de competência Federal:

O tributo conhecido por ITR é da competência tributária

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

II. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, e num exercício de amenização ao princípio da legalidade, alterar, entre outros exemplos constitucionalmente previstos, a alíquota do imposto sobre

Qual sequência apresenta nesta ordem: impostos federais, impostos estaduais e impostos municipais?

Quanto ao imposto de renda (IR), assinale a alternativa correta.

De acordo com Constituição da República - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza.

Está correto o que se afirma em:

No tocante aos Imposto sobre Produtos Industrializados, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É de competência da União.

II – É seletivo em função da essencialidade dos produtos.

III – O arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão, também é contribuinte do imposto.

No que se refere ao fato gerador dos impostos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I - IPI / desembarque aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

II – II (Imposto sobre Importação) / a saída de produtos nacionais do território nacional.

III – ITR / propriedade.

O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, considere:

I - A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

II - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

III - Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

IV - A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Compete à União instituir impostos sobre:

Conforme o Titulo VI – Da tributação e do orçamento, da Constituição Federal (Art. 145 a 169), assinale a alternativa correta.