Questões de Concurso sobre Imunidade Cultural

é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

instituir contribuição sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas a assertiva II está incorreta.

a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.

somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.

somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).

se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.

tributáveis somente quando se destinem à divulgação no exterior.

tributáveis no Brasil, inclusive quando se destinem à divulgação no exterior.

imunes à tributação em razão de disposição constitucional.

isentos de tributação, se assim permitirem os municípios dentro do exercício da competência legislativa municipal.

tributáveis somente no âmbito da competência tributária da União.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

todas.

nenhuma.

cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social.

cobrar tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros.

instituir imposto sobre os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado a sua impressão, sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros e sobre os templos de qualquer culto.

instituir limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Estado.

contempla todos os insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos.

depende de lei específica.

depende da tradição e da relação de parentesco da fiscalização com os proprietários dos veículos.

deve ser interpretada restritivamente.

não contempla os filmes e papéis fotográficos.

obrigações da dívida pública dos templos de qualquer culto

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos pelos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser

videofonogramas musicais de artista estrangeiro produzidos no Brasil.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

produtos industrializados para a população de baixa renda.

câmbio e seguro vinculados a eventos desportivos.

obras de arte para oferta em leilões públicos.

inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.

inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.

constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.

inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

É ilegítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que álbuns de figurinhas e os respectivos cromos adesivos não estão alcançados pela imunidade tributária cultural.

A imunidade tributária recíproca estende-se às empresas públicas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que listas telefônicas gozam de imunidade tributária cultural.

O imóvel pertencente a partido político não é imune ao IPTU, ainda que o imóvel seja utilizado para atividades essenciais dessa entidade.

Relativamente ao imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza (ISS), a Constituição Federal não confere imunidade às exportações de serviços para o exterior, mas delega à União o poder de instituir isenção heterônoma dessas exportações por meio de lei complementar.

Todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços das instituições religiosas são imunes à tributação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que o município onde se localiza imóvel da instituição religiosa alugado a terceiros pode cobrar IPTU deste, independentemente de a receita auferida ser destinada ou não à finalidade essencial da instituição religiosa.

A imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, por ser objetiva, incide sobre determinados bens importantes para o bom desenvolvimento da sociedade. Em função disso, pode-se afirmar que não incide o imposto de renda (IR) sobre as rendas da editora, não incide o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sobre os veículos da empresa jornalística e não incide o imposto territorial e predial urbano (IPTU) sobre o prédio da editora.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro. Como se depreende, o princípio da uniformidade geográfica da tributação é direcionado apenas à União, razão pela qual podem os demais entes políticos estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.

O constituinte reformador instituiu imunidade do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre a aquisição de bens de capital, remetendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar os critérios para sua aplicação.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

partidos políticos, inclusive suas fundações.

entidades sindicais dos trabalhadores.

instituições de educação.

entidades de assistência social, sem fins lucrativos.

A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.

A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.

A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.

A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.

Contra a imposição de multas por sonegação fiscal ou mesmo pelo não recolhimento do tributo, não se pode argumentar com a proibição constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco, já que de tributo não se trata.

A imunidade constitucional de livros não se estende à COFINS.

A limitação de exigência tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros (União, estados, DF e municípios) é passível de modificação constitucional, uma vez que se trata de princípio de garantia subjetiva, e a restrição de imutabilidade tributária refere-se às garantias objetivas.

Pode incidir IOF sobre aplicações financeiras realizadas por autarquia estadual, uma vez que as rendas derivadas são relativas a atividades eminentemente privadas.

A imunidade tributária sobre livros, jornais e periódicos abrange a aquisição de máquinas e aparelhos destinados à sua impressão.

É lícita a instituição de taxa que tenha por base de cálculo o montante relativo a operação de crédito, câmbio e seguro.

Caso venha a ser criado um novo território federal, caberá a este a instituição de impostos estaduais e municipais.

Cabe aos estados, Distrito Federal e municípios a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico.

As contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O papel destinado à impressão de periódicos goza de imunidade quanto ao pagamento de impostos.

Segundo orientação dominante do STF, o imóvel de instituições educacionais permanece imune ao IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais dessas entidades.

Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Compete à lei complementar definir as alíquotas mínimas e máximas do ISS.

A Constituição Federal garante imunidade de impostos sobre renda, patrimônio e serviços nas operações com jornais, livros, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

A lei que aumenta a base de cálculo do IPTU e IPVA não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

impostos, apenas.

tributos.

contribuições sociais.

impostos e contribuições especiais.

impostos e taxas.