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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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Determinado município estipulo a Alíquota do ISS no percentual de 7%. Esta afirmação está amparada em qual dispositivo legal?
A
Lei Complementar 87/1996.
B
Decreto 6.080/2012.
C
Lei Complementar 116/2003.
D
Decreto 4.544/2002.
E
Lei Complementar 123/2006.
Ano:
2014
Cartório de Notas do Município Delta insurge‐se em face da exigência feita pelo Fisco Municipal, que o autuou pelo não recolhimento do ISS. Refere que o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços de natureza negocial, sob regime jurídico privado, não podendo incidir sobre atividade estatal, cuja remuneração se dá mediante taxa, tributo vinculado.
A oposição do cartório à exigência do Fisco Municipal está
A
correta, já que o serviço notarial é público, delegado, submetido ao regime jurídico público, remunerado por taxa.
B
errada, uma vez que o serviço notarial é tributado através da incidência de emolumentos.
C
correta, eis que se houvesse tributação pelo ISS, na hipótese, o imposto teria base de cálculo idêntica à da taxa.
D
errada, já que se trata de serviço indicado na lista da Lei Complementar nº 116/03, prestado mediante remuneração.
E
correta, em decorrência do princípio da imunidade recíproca, tratando‐se de serviço delegado do Estado membro.
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, assinale a opção que indica o serviço que não está sujeito à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A
Advocacia.
B
Auditoria.
C
Comunicações de qualquer natureza.
D
Leilão e congêneres.
E
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra.
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.
A
No município em que ocorrer a demolição.
B
No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.
C
No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.
D
No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.
E
O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
O Imposto Sobre Serviços, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003 incide, entre outros casos, sobre
A
as exportações de serviços para o exterior do país.
B
a prestação de serviços por trabalhadores avulsos.
C
a prestação de serviços por integrantes de conselho fiscal de fundações.
D
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
E
a intermediação de bens móveis e imóveis.
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais?
A
O fato gerador ocorre no local em que estiver sediada a praça de pedágio e o tributo devido no mesmo.
B
O tributo será devido no local do domicílio fiscal em que a empresa concessionária ou permissionária declarar.
C
Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
D
Considera-se ocorrido o fato gerador no local da prestação do serviço e o imposto será devido no Município de domicílio do usuário.
E
O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre:
1.
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
2.
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
3.
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
4.
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o valor da alimentação e gorjeta em hospedagem de qualquer natureza em hotéis:
A
quando pago espontaneamente pelo hóspede, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
B
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
C
quando pago em espécie, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços.
D
quando contestado pelo hóspede, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
E
quando for inferior a um salário mínimo regional, sobre ele não incide o Imposto Sobre Serviço.
Com relação à Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), analise as afirmativas a seguir:
I. O prestador do serviço é considerado contribuinte.
II. O ISS incide sobre a exportação de serviços para fora do Brasil.
III. Ressalvadas as hipóteses específicas, se um serviço é considerado prestado, o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.
A
2%.
B
3%.
C
5%.
D
Não há limite máximo para fixação de alíquota.
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), segundo a Lei Federal nº 116/2003, que tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa ao instituto legal, é INCORRETO afirmar que
A
é de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
B
não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
C
não há incidência do imposto sobre serviços provenientes do exterior do País.
D
a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
E
incide mesmo sobre serviços que não sejam atividades preponderantes do prestador.
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que corresponde à alíquota máxima de incidência do Imposto Sobre Serviço.
A
1%.
B
2%.
C
3%.
D
4%.
E
5%.
Nos termos da Lei Complementar no. 116/2003 que regula as
hipóteses de incidência do ISS esse tributo não incide sobre:
A
análise e desenvolvimento de sistemas
B
planejamento e atualização de páginas eletrônicas.
C
serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
D
cessão de andaimes e outras estruturas de uso temporário
E
valor dos depósitos bancários
As diárias para viagens, independentemente do valor, pagas a
servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em
comissão, não integram a base de cálculo para fins de
incidência de contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e a outras entidades ou fundos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.
A
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.
B
A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.
C
Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
E
Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, no Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza o preço do serviço é utilizado como:
A
fato gerador.
B
causa de anistia.
C
causa de diminuição do tributo.
D
hipótese de incidência.
E
base de cálculo.
A LC 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Segundo essa Lei, a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é:
A
2%.
B
5%.
C
10%.
D
20%.
E
50%.
A lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estabelece os serviços sobre os quais incidem o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São serviços de informática e congêneres que constituem fatos geradores para o imposto, EXCETO:
A
Programação.
B
Produção e venda de computadores.
C
Processamento de dados e congêneres.
D
Análise e desenvolvimento de sistemas.
E
Assessoria e consultoria em informática.
Uma autarquia federal deverá reter o imposto sobre serviços de
qualquer natureza quando efetuar pagamento por serviço de
transporte terrestre proveniente de outro país com passagem
por trecho intermunicipal no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Apesar de o Imposto sobre Serviços ser um imposto Municipal e Distrital, foi editada a Lei Complementar n.º 116/03 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Dentre as providências, a LC fixa uma alíquota máxima do imposto a ser aplicada, pelos Municípios sobre serviços de qualquer natureza, de
A
6%.
B
5%
C
3%
D
2%
E
2,5%.
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