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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de
engenharia.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmações que tratam do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Lei Complementar nº 116/2003.
I - As alíquotas mínima e máxima são, respectivamente, de 2% (dois por cento) e de 5% (cinco por cento).
II - O serviço considera-se prestado, e o Imposto, devido, no local da execução da obra de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
III - Não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, bem como o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto
sobre Serviços (ISS) previsto nas Leis Complementares
Federais no 116/03 e 157/2016, é correto afirmar:
A
Não há incidência do imposto nos serviços
prestados no local do domicílio do prestador.
B
Os serviços de transporte coletivo municipal
rodoviário de passageiros não estão sujeitos à
incidência do imposto.
C
No caso dos serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito e débito, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados
no local do domicílio do tomador do serviço.
D
Para que haja a caracterização do fato gerador
a prestação de serviços deve ser exercida
como atividade preponderante do prestador,
ou seja, ser geradora da maior parte de suas
receitas.
E
Contribuinte é a pessoa física ou jurídica,
tomadora do serviço, obrigada por lei a
fazer a retenção do imposto devido em cada
operação.
A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e
batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a
finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende
que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o
disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para
instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está
A
incorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de
alimentação e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os serviços prestados e o ICMS sobre a mercadoria
fornecida.
B
incorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas.
C
correto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que
se lance apenas o ISSQN, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
D
incorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a prestação de serviços, e o ICMS sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem competência para instituir ambos os impostos, a legislação local admite que
se lance apenas o ICMS, pela soma dos serviços prestados e mercadorias fornecidas.
E
correto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a prestação de serviços, como sobre o fornecimento de alimentação e
bebidas.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de ______, já determinada por legislação ____________, sendo que a incidência do imposto ____________ da denominação dada ao serviço prestado.
A
5% - municipal - não depende
B
3% - municipal - depende
C
3% - federal - depende
D
2% - federal - não depende
E
2% - federal - depende
Empresa Alfa, com estabelecimento único no Município
de Diadema, contrata a empresa Beta, com estabelecimento
único no Município de São Bernardo do Campo,
para a demolição de edifício localizado no Município de
São Caetano do Sul. Consideradas as regras sobre o aspecto
espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN, conforme a Lei Complementar Federal
no 116, de 2003, é correto afirmar que o ISSQN será
devido
A
para o Município de São Bernardo do Campo, local
do estabelecimento prestador do serviço.
B
para o Município de São Caetano do Sul, local da
prestação do serviço.
C
para o Município de Diadema, local do estabelecimento
tomador do serviço, se, e somente se, houver
previsão na lei municipal de responsabilização do
tomador do serviço.
D
para o Município de São Caetano do Sul, local da
prestação do serviço, se, e somente se, o prestador
do serviço lá estiver inscrito.
E
para o Município de Diadema, local do estabelecimento
tomador do serviço.
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza NÃO incidirá sobre o(a):
A
Demolição.
B
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.
C
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
D
Fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços.
A alíquota máxima do ISS é de 5%.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios
e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de
modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário
a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva
obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou
parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere
à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter
A
parcial
B
supletiva
C
pessoal
D
solidaria
E
conjunta
A “Oficina Mecânica do José” recondiciona motores de veículos. Para realizar essa prestação de serviços de recondicionamento, empregam-se, com frequência, peças e partes novas. De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/03 e com a Lei Complementar federal no 87/96,
A
a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita, simultaneamente, à incidência do ISSQN e do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito apenas à incidência do ISSQN.
B
tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ICMS.
C
a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ICMS, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ISSQN.
D
tanto a prestação do serviço de recondicionamento de motores como as partes e peças empregadas estão sujeitas à incidência do ISSQN.
E
a prestação do serviço de recondicionamento de motores está sujeita à incidência do ISSQN, enquanto o fornecimento das partes e peças empregadas está sujeito à incidência do ICMS.
Sobre o imposto sobre serviços (ISS), é correto afirmar,
com base na Lei Complementar no 116/2003, que
A
tem como fato gerador a prestação de serviços apenas
quando estes se constituam como atividade preponderante
do prestador.
B
o ISS não incide sobre o serviço proveniente do
exterior
do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País.
C
o ISS não incide sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados
economicamente mediante autorização, permissão
ou concessão.
D
as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza são respectivamente
cinco por cento e um e meio por cento.
E
se considera estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços,
de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional.
A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando- se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
A
é uma concessão de incentivo fiscal autorizado.
B
está de acordo com a lei, pois é inferior à alíquota máxima de 2%.
C
atende aos requisitos legais, pois não ultrapassa a alíquota máxima de 5%.
D
respeita a alíquota mínima de 1% fixada para o imposto.
E
não atende aos requisitos legais, pois a alíquota mínima do ISS é de 2%.
A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a
alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos
ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo
prestador de serviço.
C
Certo
E
Errado
Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta
serviços de transportes coletivos rodoviários no município
Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao
município Alfa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a interpretação conjunta e sistemática da Constituição Federal e da Lei Complementar no 116/2003, o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
A
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
B
a prestação de serviços de telecomunicação, bem como de assessoria e consultoria em informática.
C
as exportações de serviços para o exterior do país.
D
a prestação de serviços de ourivesaria e lapidação, nos casos em que o material tiver sido fornecido pelo tomador deste
serviço.
E
a prestação de serviços de transporte interestadual.
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 116/2003 – ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise a seguinte situação.
Uma empresa deseja construir no município um local para destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos. O prefeito, inconformado com a obra, pretende elevar para 30% a alíquota do ISS sobre o serviço do item 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Nesse caso:
A
A decisão do prefeito é legal, pois o município tem autonomia para fixar suas próprias alíquotas de ISS.
B
A decisão do prefeito é legal, pois por meio do aumento ou diminuição de alíquotas do imposto é possível incentivar ou restringir atividades no município.
C
A decisão do prefeito é ilegal, pois a Lei Complementar 116/2003 fixa a alíquota para esse serviço em 2%.
D
A decisão do prefeito é ilegal, pois as alíquotas máximas do ISS previstas na Lei Complementar 116/2003 são de 5%.
E
O prefeito não tem autoridade para alterar alíquotas do ISS, pois tal iniciativa é exclusiva da câmara de vereadores.
De acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 116/ 2003 que dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de qualquer; natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, marque a opção INCORRETA.
A
O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
B
O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
C
O imposto incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórias relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
D
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
E
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a Lei Complementar Federal no 116/03 estabelece que este tributo
A
tem como fato gerador a prestação de quaisquer serviços, desde que tais serviços não estejam contemplados no campo de incidência do ICMS.
B
não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país, inclusive quando esses serviços forem desenvolvidos no Brasil, e o resultado deles aqui se verificar, mas o pagamento por eles for feito por residente no exterior.
C
não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão da União ou dos Estados, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, pois a tributação recíproca é constitucionalmente vedada.
D
não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, inclusive no âmbito do mercado de títulos e valores mobiliários, mas incide sobre o valor intermediado neste mercado de títulos e valores mobiliários.
E
incide sobre a prestação de serviço proveniente do exterior do país, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país, desde que tais serviços constem da lista anexa à Lei Complementar Federal no 116/03.
A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.
Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais no 87/1996 e no 116/2003, são tributados, pelo
A
ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS,
o caixão, o fornecimento d e flores e coroas e o fornecimento de véu.
B
ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito,
o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
C
ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo
cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
D
ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o
fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
E
ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o
embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.
O Município de Cabeceira Grande tem sua legislação de Imposto Sobre Serviços – ISS instituída, sendo que em 2016 o Governo Federal editou e publicou a Lei Complementar 157/2016, que veio a instituir novas regras para o referido tributo. Com base na LC 157/2016.
Marque a alternativa ERRADA:
A
Referida Lei Complementar altera a legislação municipal de imediato, podendo o Município passar a cobrar os serviços incluídos na lista anexa da referida Lei Complementar 157/2016, a partir da sua publicação.
B
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a Lei Complementar 116/2003.
C
Haverá cobrança do ISS no domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, estando suspensa referida questão por conta da cautelar da ADI 5835, proferida pelo STF.
D
Ficou estabelecida nesta, a alíquota mínima de 2%.
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