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Questões de Concurso sobre Taxas de Polícia
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Ano:
2025
Banca:
FACET Concursos - FACET
Quanto às taxas oriundas do poder de polícia e à contribuição de melhoria, consideradas as limitações constitucionais e o CTN, qual proposição está correta?
A
A taxa de polícia pode replicar a base de cálculo do ISS quando o serviço público fiscalizado for específico e divisível, desde que demonstrada a efetiva atuação estatal no caso concreto.
B
A contribuição de melhoria independe de obra pública determinada, admitindo cobrança geral fundada em valorização imobiliária potencial, desde que prevista em lei orçamentária municipal.
C
A taxa de polícia exige competência legal e atuação potencial ou efetiva de fiscalização, sendo vedado adotar base de cálculo própria de imposto; a contribuição de melhoria requer obra pública e limites vinculados.
D
A contribuição de melhoria pode superar o custo total da obra quando comprovado aumento significativo do valor venal dos imóveis atendidos, a fim de realizar justiça distributiva no âmbito local.
E
A taxa de polícia pode incidir sobre iluminação pública geral, por se tratar de atividade essencial de interesse coletivo, cuja arrecadação pode custear serviços correlatos de segurança urbana.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, entre outras.
O poder de polícia é um dos fatos geradores de qual espécie tributária?
A
Imposto.
B
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
C
Empréstimo compulsório.
D
Taxa.
E
Contribuição de melhoria.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Certo
E
Errado
Sobre as taxas, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as afirmativas de I a III.
I - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. A base do cálculo do imposto é o valor fundiário.
II - Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
III - Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
Sobre as afirmativas, é CORRETO afirmar que:
A
Todas as afirmativas são corretas.
B
Apenas a afirmativa III é correta
C
São corretas apenas as afirmativas II e III.
D
São corretas apenas as afirmativas I e II.
Qual item é caracterizado como taxa?
A
Iluminação pública.
B
Custas judiciais.
C
Limpeza de logradouros públicos.
D
Segurança Pública.
De acordo com o Código Tributário Nacional, as taxas
A
poderão ser calculadas em função do capital das empresas.
B
não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
C
não poderão ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia posto à disposição do contribuinte.
D
serão instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Sobre as taxas cobradas pelo município, marque a alternativa correta:
A
o fato gerador das taxas restringe-se ao exercício regular do poder de polícia;
B
o fato gerador das taxas limita-se à utilização efetiva ou potencial de serviço público;
C
a taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante é um exemplo de taxa pelo exercício regular do poder de polícia;
D
são taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviço público a licença para execução de obras, ampliações, reformas e loteamentos;
As taxas são figuras abundantes no sistema tributário brasileiro, pois podem ser criadas por todos os entes federados, desde que observados os critérios previstos no artigo 145, II, da Constituição.
Sobre as taxas, analise os itens a seguir.
I. É constitucional a cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia atribuído a autarquias federais, como no caso da Comissão de Valores Mobiliários, que fiscaliza, normatiza e disciplina o mercado de valores mobiliários.
II. O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a taxa de remoção, coleta e tratamento de lixo, sob o fundamento de ofensa ao princípio da divisibilidade.
III. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, preços de serviços públicos e taxas não se confundem, pois estas são compulsórias e dependem de prévia autorização orçamentária.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
“____________ tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.” Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.
A
Contribuição de melhoria.
B
Imposto.
C
Empréstimo compulsório.
D
Taxa.
E
Multa.
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público. Para que seja possível a cobrança da exação, o serviço tem que
A
ser utilizável, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
B
ser divisível em unidades subordinadas, de unidades e de necessidades públicas.
C
ser dotado de caráter contratual oriundo de uma contraprestação por serviço ou produto fornecido pela Administração.
D
ser utilizado efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, esteja à disposição do usuário mediante atividade comercial em potencial funcionamento.
De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:
A
Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
B
Objetiva a punição de condutas tidas como ilícitas dentro do procedimento administrativo, nas leis administrativas, buscando manter o bom funcionamento da entidade pública e a coesão moral e ética, não prejudicando a eventual punibilidade no âmbito civil e penal.
C
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
D
Dever de obediência àquilo que estabelecem as normas, assim como alguns comandos de seus superiores, ressalvadas as hipóteses de ordens ilícitas, em que este pode legitimamente se recusar a efetivar, seguindo os critérios de hierarquia de comando e a legalidade no âmbito da administração pública.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
O município de Queimadas instituiu uma nova taxa sobre o exercício do poder de polícia, cobrando uma contribuição dos comerciantes locais para financiar a fiscalização das atividades comerciais. Um grupo de comerciantes questionou a legalidade dessa taxa, argumentando que ela viola as limitações da competência tributária previstas na Constituição Federal, especialmente no artigo 156. Considere as afirmativas abaixo:
1. A Constituição Federal, no artigo 156, estabelece as competências tributárias dos Municípios, incluindo a possibilidade de instituir taxas pelo exercício do poder de polícia, desde que essas taxas estejam vinculadas ao custo da atividade estatal específica e não se convertam em fonte de receita desproporcional.
2. A taxa pelo exercício do poder de polícia deve estar diretamente relacionada à atividade de fiscalização e controle, sendo vedada a cobrança que tenha natureza de imposto, caracterizada pela arrecadação sem uma contraprestação direta ao contribuinte.
3. A competência tributária municipal é limitada pelos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e não-confisco, sendo vedada a instituição de tributos que não respeitem essas limitações.
4. A contribuição de melhoria é um tributo de competência municipal, vinculado ao aumento de valor de um imóvel decorrente de obra pública, mas sua instituição deve observar o princípio da proporcionalidade em relação ao benefício auferido.
5. A cobrança de taxa pelo exercício do poder de polícia é permitida pela Constituição, mesmo que a atividade estatal financiada pela taxa seja apenas potencial e não efetivamente realizada, desde que haja previsão legal.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.
B
Os itens 2, 3 e 5 são verdadeiros.
C
Os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
D
Os itens 1, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
O tributo que pode ser instituído pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é:
A
A taxa.
B
A contribuição social.
C
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
D
A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública.
E
A tarifa sobre o transporte público coletivo de passageiros.
O Poder de Polícia é exercido pelos entes da Administração Pública com o intuito de restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo. Esse conceito é fundamental para manter a ordem pública e o bem-estar social. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das alternativas dispostas, seja ação que exemplifica o exercício do Poder de Polícia.
A
Cobrança de tributos.
B
Oferta de serviços públicos.
C
Regulação do uso da propriedade privada em favor do desenvolvimento urbano sustentável.
D
Promoção de políticas de incentivo fiscal para empresas.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Assinale o item correto em relação às taxas.
A
Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, taxas compreendidas ou não entre as referidas no CTN, suprimidas, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C
Considera-se irregular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável.
D
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, são desconsideradas as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação, não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A legislação poderá ser declarada inconstitucional por ofensa ao princípio da vedação ao confisco e ao princípio da proporcionalidade.
B
Sendo observado o regular processo legislativo e a anualidade tributária, fica o contribuinte municipal sujeito às sanções em caso de descumprimento da norma.
C
Não poderia haver previsão de sanções distintas relativamente a fatos ilícitos que geram o mesmo tributo devido, considerando as respectivas causas (mora, fraude), já que ambas geram o prejuízo ao Fisco.
D
A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, de modo que cumpra com sua função de desencorajar a elisão fiscal, utilizando-se do efeito de confisco.
De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública ou da prestação de serviços efetivos ou potenciais ao contribuinte é:
A
o Laudêmio.
B
o Preço Público.
C
a Contribuição Parafiscal.
D
a Taxa.
E
a Tarifa.
É considerado o fato gerador de qual dos tributos relacionados a seguir, o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:
A
Arrecadação.
B
Retenção.
C
Taxa.
D
ISS.
E
ICMS.
Analise as informações a seguir:
I. Diante do Código Tributário Nacional – CTN, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
II. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No tocante à Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, prevista no Código Tributário do Município de Águas Lindas, marque a alternativa correta:
A
sujeito passivo da Taxa de Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é somente a pessoa física que explorar qualquer espécie de atividade emissora e/ou produtora de poluição sonora e visual, inclusive a exploração de meios de publicidade em geral, feita através de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público, ainda que não tenham qualquer objetivo comercial;
B
fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o poder discricionário do poder público, já que existe a liberdade incondicional ao direito de veiculação de anúncios com fins comerciais;
C
respondem subsidiariamente com o sujeito passivo da taxa, todas as pessoas naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, quando estas as tenham autorizado;
D
fato Gerador da Taxa concessão da licença obrigatória para Exploração de Meios de Publicidade em Geral é o Poder de Polícia do Município, consubstanciado na obrigatoriedade de inspeção ou fiscalização do cumprimento da legislação ambiental sobre a poluição visual e sonora, bem como da estética e do uso do solo urbano;
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