Questões de Concurso sobre Taxas de Polícia

a valorização do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas, como por exemplo, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, pontes, túneis, viadutos, construção e ampliação de sistemas de trânsito rápido, etc;

o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistoria e outros atos administrativos;

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

a ocorrência, em si, que traz à tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.

É exigível a taxa de polícia instituída por lei que indique expressamente o fato específico dirigido ao sujeito passivo, do qual surgirá a relação jurídica tributária, ainda que a base de cálculo para definição do crédito tributário seja estabelecida em regulamento.

A Administração Pública exerce o poder de polícia, por meio de atos de fiscalização, tais como os praticados pela polícia ambiental, de trânsito, sanitária, por meio dos quais previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares.

A autorização expedida para circulação de veículos com peso ou altura excessivos é exemplo de ato de polícia discricionário, pois a lei confere à Administração Pública certa margem de liberdade de apreciação de determinados elementos do ato diante da situação concreta.

O alvará que confere ao particular licença para construir é ato de polícia vinculado, porque a Administração Pública, cumpridos determinados requisitos, terá que adotar solução previamente estabelecida em lei, sem qualquer possibilidade de opção.

taxa.

imposto.

contribuição.

remuneração.

multa.

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

imposto sobre a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do estado, nos termos da Constituição da República.

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou em decorrência de obras públicas.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas efetiva, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, apenas potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

ao exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

do imposto.

dos tributos, em geral.

da contribuição de melhoria.

da taxa.

da multa por ato ilícito.

Contribuição de melhoria.

Imposto.

Multa.

Tarifa.

Taxa.

se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.

os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.

taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.

para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram- se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Imposto

Contribuição social

Taxa

Contribuição de melhoria

da capacidade econômica.

de obras públicas.

do exercício do poder de polícia.

da capacidade contributiva.

de acréscimo de valor à propriedade imobiliária.

é inconstitucional, pois, segundo o STF, a segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, é de competência precípua dos Estados, e, por se tratar de serviço essencial, apenas pode ser custeada pelos impostos.

é constitucional, pois se trata de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, o que, em exame, é compatível com o custeio do serviço de combate a incêndios.

é inconstitucional, pois, apesar do STF ter autorizado os municípios a instituírem taxa de combate a incêndio, o critério material não poderá ser o exercício de atividade empresarial, mas tão somente a posse ou propriedade de prédios urbanos.

é constitucional, pois se trata de taxa pelo exercício de poder de polícia e não de taxa pela utilização de serviços públicos, cabendo, portanto, sua imposição em razão da fiscalização das atividades empresariais.

é inconstitucional, pois o custeio dos serviços de segurança pública apenas poderão se dar por meio de contribuição de melhoria, arrecadada por cada Estado da federação responsável pela prestação da atividade.

Contribuição de Melhoria.

ITBI.

ISSQN.

Taxa.

IPTU.

tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

obrigação que tem por fato gerador uma situação dependente atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou estrangeira, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei.

obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Poder de polícia.

Iluminação pública.

Segurança nacional.

Limpeza de logradouros.

I, II e V.

I, III e IV.

II, III e IV.

II e V.

IV e V.