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Questões de Concurso sobre Taxas de Polícia
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O tributo cobrado em razão do exercício regular do poder de polícia denomina-se
A
impostos.
B
taxas.
C
contribuição de melhoria.
D
fiança.
E
caução.
De acordo com o inciso VIII do art. 21 da Constituição Federal, compete à União fiscalizar as operações de natureza financeira,
especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
A Lei Federal no 6.385/76 criou a Comissão de Valores Mobiliários, com diversas competências legais específicas e privativas,
inclusive as de fiscalizar e inspecionar as companhias abertas com prioridade para as que não apresentem lucro em balanço ou
às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório (art. 5o, inciso V, da Lei Federal no 6.385/76).
Em razão do desempenho das atribuições legais que foram outorgadas à CVM, a União instituiu uma taxa de fiscalização do
mercado de valores mobiliários, a ser paga pelos contribuintes identificados no art. 3o daquela Lei Federal.
A taxa, acima mencionada,
A
é devida pela utilização potencial de um serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
B
poderá também ser instituída e cobrada quando essas companhias abertas são fiscalizadas e inspecionadas pela Secretaria
da Receita Federal.
C
poderá também ser instituída pelos Estados, desde que eles efetivamente inspecionem e fiscalizem as referidas companhias
abertas, mesmo que essa competência seja apenas da União.
D
é devida pelo exercício do poder de polícia e poderia ser instituída apenas pela União, pois só ela, por intermédio da CVM,
tem competência para exercer esse tipo de fiscalização e inspeção.
E
é devida pela utilização efetiva de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte.
Em determinado estado da Federação, projeto de lei estadual propõe a instituição de cobrança de valor para custear o pagamento da munição utilizada pela força de segurança pública dessa unidade federada, com o fim único de possibilitar que os membros da corporação possam portar armas municiadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
A cobrança que o mencionado estado pretende instituir não poderá ser feita, uma vez que a segurança pública é um serviço público primário.
B
O valor em questão deverá servir para o pagamento dos custos, ou seja, da taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
C
A proposta em questão é inconstitucional, em virtude de a referida cobrança ser uma taxa e, como tal, não poder ter base de cálculo idêntica à de imposto já existente e que possui finalidade específica de custear a segurança pública no estado.
D
O referido estado poderá instituir a cobrança, por se tratar de tributo na modalidade taxa de serviço.
E
O citado estado poderá instituir a cobrança do referido preço público, por se tratar de serviço público posto à disposição dos contribuintes.
É sabido que todos os tributos têm função arrecadatória, ainda que alguns tenham mais acentuada função extrafiscal, buscando, assim, objetivos outros que não apenas o de arrecadar receitas públicas.
Assinale a opção que indica o tributo com função extrafiscal mais acentuada.
A
Taxa para a expedição de Alvará de Localização.
B
Imposto Sobre Serviços.
C
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
D
Imposto de Importação.
E
Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I - Os impostos e as taxas podem ser instituídos por qualquer dos entes públicos que compõem a Federação, desde que haja, por parte de tais entes, a devida contraprestação em matéria de serviços públicos específicos e divisíveis.
II- A denominada “taxa de polícia” pode ser cobrada exclusivamente pelos estados-membros, os quais titulam competência constitucional de zelar pela segurança pública de toda a coletividade.
III- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal a União, mediante lei complementar, pode instituir outras contribuições destinadas à manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já previstas no art. 195, inciso I a IV, da Constituição Federal, desde que as novas contribuições sejam não cumulativas, e não tenham o mesmo fato gerador dos impostos já discriminados na Constituição Federal.
IV- A contribuição de melhoria está prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, manifestando-se no poder impositivo de exigir o tributo dos proprietários de bens imóveis valorizados com a realização de obra pública.
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva III está correta.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
A taxa pode ser instituída para
I. contraprestação financeira ao poder de polícia;
II. contraprestação financeira ao serviços públicos indivisíveis;
III. contraprestação financeira a serviços públicos específicos e divisíveis;
IV. contraprestação financeira a empresas particulares de serviços como ensino, segurança e outros;
V. equilibrar o orçamento público.
Em relação às afirmações supra, pode-se afirmar que apenas
A
I e II estão corretas.
B
I e III estão corretas.
C
I e IV estão corretas.
D
III e V estão corretas.
Com relação às taxas, assinale a opção correta.
A
Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.
B
As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.
C
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.
D
Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.
E
As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
O Tributo instituído com base no poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, denomina-se
A
Imposto.
B
Taxa.
C
Contribuição de melhoria.
D
Emolumento.
E
Tarifa.
Em relação às taxas, é correto afirmar:
A
Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.
B
A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de cálculo esteja em função do capital das empresas.
C
Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.
D
O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração Pública federal, estadual ou municipal.
E
É classificada entre os tributos não-vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.
O tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é:
A
a contribuição de melhoria.
B
a contribuição social.
C
a taxa.
D
o imposto.
Indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não contém apenas taxas cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia no Município de Olinda.
A
Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.
B
Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.
C
Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.
D
Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.
E
Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.
Indique abaixo a situação NÃO sujeita à incidência das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa
A
O funcionamento, em horário normal, de qualquer estabelecimento localizado no território do município.
B
A utilização de qualquer meio de publicidade.
C
Construção de passeios, calçadas e muros.
D
O exercício do comércio eventual no território do município
E
A instalação de máquinas e motores.
O exercício de poder de polícia apto a legitimar a cobrança de taxa de polícia deve ser efetivo, não podendo ser a sua instituição baseada no potencial exercício deste poder.
C
Certo
E
Errado
Para que seja instituída uma taxa, o poder de polícia pode ser exercido por pessoa jurídica de direito privado.
C
Certo
E
Errado
O exercício de atividades de fiscalização, por ser decorrente
do poder de polícia, poderá ensejar a instituição de uma
taxa.
C
Certo
E
Errado
Existem duas espécies de taxa, a de polícia e a de serviços. Na situação apresentada, tem-se um exemplo de taxa de serviços.
C
Certo
E
Errado
Um dos tributos que podem ser cobrados no Brasil tem como fato gerador o exercício do poder de polícia. Assinale a alternativa que indica essa modalidade tributária:
A
imposto;
B
contribuição de melhoria;
C
taxa;
D
pedágio;
E
preço público.
A taxa de licença tem como fato gerador o exercício, pelo município, de atividade de poder de polícia que diga respeito a comércio eventual ou ambulante, entre outros.
C
Certo
E
Errado
As taxas, nos termos do CTN, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público geral e indivisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.
C
Certo
E
Errado
Não se eximem do pagamento da taxa de licença para comércio ambulante aqueles que, embora sujeitos ao pagamento da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e nos logradouros públicos, pratiquem atos de comércio previstos para a taxa de comércio ambulante.
C
Certo
E
Errado
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