Questões de Concurso sobre Taxas de Polícia

_____ é a cobrança realizada pelo poder público por seus órgãos fiscalizadores exercerem suas atividades de poder de polícia.

O Município Alfa pretende implantar um sistema de câmeras de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, mas necessita de recursos para fazê-lo. À luz das mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023), tal Município poderá instituir

As taxas de serviço, contribuições para melhorias e concessões de uso de espaços públicos, são tipos de tributos de natureza municipal que se agregam ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Sobre Serviços, e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, como componentes do sistema tributário local. Esses tributos são instrumentos utilizados pelas administrações para financiar serviços públicos específicos, obras de melhoria urbana e concessões de uso de áreas públicas, representando fontes importantes de arrecadação para o município, além de refletirem a diversidade e a complexidade das obrigações fiscais impostas aos contribuintes.

Os tributos podem ser classificados como vinculados ou não vinculados, sendo a taxa pertencente ao primeiro grupo. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, as taxas podem ter como fato gerador, entre outros:

Considere que o município ABC deseja instituir taxa pela prestação do serviço de segurança pública, já que está passando por problemas financeiros e precisa renovar a frota dos veículos utilizados nas rondas preventivas. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

É regular a atividade da administração pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Para o cumprimento dessa atividade, a administração pública se utiliza de:

As atividades estatais que podem figurar na hipótese de incidência das taxas são duas: a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício efetivo do poder de polícia. Sobre as taxas de polícia, analisar os itens abaixo:

I. O poder de polícia tem sempre natureza de atuação restritiva da esfera de interesses do particular.

II. As taxas de polícia são cobradas para remunerar atividades exercidas pelo Estado contra o interesse do contribuinte, na medida em que limitam sua liberdade e propriedade em benefício do interesse coletivo.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito das respectivas atribuições, são, também, espécie de tributo na classificação orçamentária da receita, tendo como fato gerador ++o exercício regular do poder de polícia administrativa. Dessa forma, são classificadas como:

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se

O poder de polícia refere-se ao poder de fiscalização que a Administração Pública exerce e que pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

O tributo de que dispõe a administração pública para limitar ou disciplinar o uso e o gozo de bens públicos, relativo ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública, bem como aos direitos individuais e coletivos, e que, para dar ensejo à cobrança, o serviço público tem de ser efetivamente prestado, denomina-se:

O Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia nos termos do Código Tributário Nacional:

De acordo com a legislação tributária nacional, as(os) ___________ cobradas(os) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do(a) ________________, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

Polícia administrativa “atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo” (Celso Antônio Bandeira de Melo).

O artigo 78 do Código Tributário Nacional dispõe:

O exercício regular do poder de polícia pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, autoriza a instituição e cobrança de:

Um determinado município deseja instituir um tributo sobre atividade que consiste no controle e na fiscalização de obras e construções, exercida exclusivamente por órgãos do executivo municipal. Para tanto, deve regulamentar através de lei o tributo denominado

É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 25/2005 - Código Tributário do Município, os impostos e as taxas integram o Sistema Tributário do Município. Sobre esse assunto, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Impostos.

(2) Taxas.

( ) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

( ) Decorrentes das atividades do poder de polícia do Município.

( ) Decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Marcelo, estudante de Direito da Universidade XPTO, disse a seu amigo João Ricardo que, considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. João Ricardo contradisse Marcelo e disse que na verdade tal atividade é considerada poder hierárquico da administração. De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que:

Analise as alternativas e assinale a correta:

I. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

IV. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, mas o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

V. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Assim, analisando os itens em epígrafe, é correto afirmar: