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Questões de Concurso sobre Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
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O agente que tiver praticado homicídio culposo na direção de veículo automotor, terá sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se porventura:
A
utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
B
praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada
C
utilizar o veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante
D
praticá-lo com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
Quanto ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Art. 303 da Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que:
A
se cuida de crime que admite tentativa;
B
é inaplicável o instituto da transação penal;
C
se inicia a ação penal por intermédio de queixa do ofendido;
D
se aumenta de 1/3 à metade da pena se o agente conduz o veículo com excesso de velocidade;
E
implica extinção da punibilidade no caso de ser cabível a composição civil dos danos e ser esta homologada em juízo.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) contempla modalidades especiais dos crimes de homicídio e lesão corporal, todas praticadas na direção de veículo automotor.
Caso reste demonstrado que o condutor do veículo automotor se encontrava sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência quando causou a morte de um pedestre, é correto afirmar que será responsabilizado pelo crime de homicídio
A
doloso do Código Penal comum, com dolo eventual, caracterizado pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
B
culposo do Código Penal comum, em razão da presença da culpa consciente, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
C
culposo do Código de Trânsito, na modalidade qualificada, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
D
doloso do Código de Trânsito, na modalidade qualificada, caracterizada pela presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
E
culposo do Código de Trânsito, com a incidência da agravante em razão da presença do álcool ou substância psicoativa que determine dependência.
Configura crime previsto na Lei n° 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro a conduta de
A
praticar homicídio culposo na condução de bicicleta.
B
praticar lesão corporal dolosa na direção de veículo automotor.
C
qualquer pessoa deixar, na ocasião de acidente automobilístico, de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública.
D
conduzir veículo de tração animal com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.
E
participar, de corrida, disputa ou competição automobilística, não autorizada pela autoridade competente, na direção de veículo automotor, em via pública, gerando situação de risco à incolumidade privada.
Considere as seguintes afirmações:
I. Na hipótese de crime de lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro) com o agente criminoso embriagado, a ação penal será pública condicionada.
II. No processo por crime de lavagem de dinheiro, o pedido de liberação total ou parcial de bens pelo réu exige o seu comparecimento pessoal.
III. O programa de proteção à vítima e a testemunha ameaçadas terá a duração máxima de três anos. Mas em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência no programa poderá ser prorrogada.
IV. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: no caso de absolvição do acusado; ou no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 30 (trinta) anos do cumprimento da pena.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Um operador de máquinas foi flagrado dirigindo sob influência de álcool. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a CNH será suspensa por:
A
6 meses.
B
8 meses.
C
12 meses.
D
18 meses.
E
24 meses.
Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência é um dos crimes previstos no CTB, com pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto ao crime de embriaguez ao volante, é correto afirmar que
A
ele pode ser constatado quando o exame afere a quantia de 6 miligramas de álcool por litro de sangue.
B
ele pode ser constatado por sinais que indiquem, na forma disciplinada pela Senatran, alteração da capacidade psicomotora.
C
ele pode ser constatado por exame que afere a quantia igual ou superior a 0,2 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
D
ele pode ser constatado por diversos meios de prova em direito admitidos, independente ao direito à contraprova.
E
também são formas de constatação desse crime volante, dentre outras modalidades, a gravação de vídeos e a prova testemunhal.
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, de acordo com o artigo 292 dos Crimes de Trânsito, pode ser imposta isolada ou cumulativamente com
A
retenção do veículo.
B
outras penalidades.
C
remoção do veículo.
D
por advertência verbal.
E
retenção do registro do veículo.
De acordo com o que estabelece a Lei no 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro,
A
é crime punido com detenção dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, independentemente de gerar perigo de dano.
B
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena de detenção é aumentada de 1/3 à metade, se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
C
o condutor que praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação terá sua pena aplicada em dobro.
D
é circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo, ainda, que habilitado, cometido a infração sem portar a Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.
E
ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, constitui a seguinte pena:
A
Detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
B
Detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
C
Reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
D
Detenção, de dois a quatro anos, e multa.
E
Multa e apreensão do veículo.
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a alternativa incorreta.
A
A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor começa no mesmo momento em que o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional
B
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades
C
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos
D
Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação
De acordo com Aciolli (2020), o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina, por exemplo, quais medidas administrativas poderão ser tomadas pelos agentes de trânsito em acidentes de trânsito e a influência de substâncias psicoativas na condução de veículos. Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração o CTB apresentado na obra de Aciolli (2020):
I. O CTB concede benefício de não exigir fiança e imposição de prisão em flagrante quando o condutor, em caso de acidente com vítima, prestar pronto e integral socorro à vítima.
II. Compete aos agentes de trânsito realizar teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
III. O agente de trânsito não poderá realizar perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II e III apenas
C
I e II apenas
D
I, II e III
De acordo com o art. 305 do CTB, se o condutor do veículo se afastar do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil, a pena será de detenção de:
A
três meses a um ano, sem multa.
B
seis meses a um ano, ou multa.
C
seis meses a dois anos, ou multa.
D
seis meses a três anos, sem multa.
E
um a três anos, ou multa.
Sempre que houver prejuízo material resultante do crime de trânsito, pode-se aplicar ao réu a penalidade de:
A
Recolhimento em estabelecimento prisional;
B
Multa reparatória;
C
Fiança;
D
Medida cautelar.
NÃO caracteriza circunstância agravante das penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração
A
portando carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.
B
quando a sua atividade não exigir cuidados especiais com o transporte de carga.
C
sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres
D
utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas.
Trata-se de circunstância que não agrava as penalidades dos crimes de trânsito:
A
ter o condutor do veículo cometido a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
B
ter o condutor do veículo cometido a infração com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo
C
ter o condutor do veículo cometido a infração sobre via interna de shopping center
D
ter o condutor do veículo cometido a infração utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
A condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool é considerada crime de trânsito.
Essa conduta pode ser constatada observando-se uma concentração mínima da substância igual a
A
0 decigramas de álcool / litro de sangue.
B
2 decigramas de álcool / litro de sangue.
C
4 decigramas de álcool / litro de sangue.
D
6 decigramas de álcool / litro de sangue.
E
8 decigramas de álcool / litro de sangue.
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada, resulta em pena:
A
detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente quis o resultado e assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
C
Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente quis o resultado e assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de detenção de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.
D
detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
No que diz respeito às disposições do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
A
No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
B
Incide nas penas do crime de omissão de socorro previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves
C
Configura crime de embriaguez previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência
D
Caso o condutor de veículo automotor, suspeito da prática do crime de embriaguez previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se recuse a realizar o teste de alcoolemia ou toxicológico, não há como punir o agente pelo referido delito
E
Os crimes de trânsito são de ação penal pública incondicionada
As opções a seguir apresentam situações que constituem crimes de trânsito, à exceção de uma. Assinale-a.
A
afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída
B
utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante
C
participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada
D
dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano
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