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Questões de Concurso sobre Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
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Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes de trânsito:
1. Ao condutor de veículo, nas hipóteses de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, quando prestar pronto e integral socorro àquela.
2. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
3. Constitui circunstância que sempre agrava as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
4. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Assinale uma infração considerada crime de trânsito.
A
Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente.
B
Transportar em veículo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro.
C
Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
D
Deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Aos crimes praticados na direção de veículo, previstos no Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, desde que o Código de Trânsito na preveja de modo diverso. Quanto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, podemos afirmar que
A
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia, mesmo enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional, desde que a decisão seja irrecorrível.
B
a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades, sob pena de ocorrência de “bis in idem”.
C
a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois a cinco anos, mais multa.
D
quando transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em 30 dias, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
E
a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
O Art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro apresenta as circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito. O condutor do veículo comete infração quando:
I. utilizar o veículo sem placas ou com placas falsas ou adulteradas.
II. com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo.
III. utilizar veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I, III, apenas
C
I e II, apenas
D
II e III, apenas
A modificação deliberada do estado de um veículo envolvido em um acidente automobilístico com vítima, com o propósito de induzir a erro o agente policial, constitui uma circunstância agravante nos crimes de trânsito, resultando em aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência tem-se como pena:
A
Detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
B
Detenção, de um a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
C
Reclusão, de dois a cinco anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
D
Reclusão, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
E
Reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Gael, que conduzia uma motocicleta em via pública, é parado em uma blitz realizada pela polícia, com o apoio da Guarda Municipal. O policial responsável pela ordem de parada solicita a CNH do condutor, que informa ser adolescente e, portanto, não habilitado. Diz, ainda, que foi um amigo, maior de idade, quem lhe emprestou o veículo, ainda que soubesse que Gael não era habilitado. Gael, mesmo sendo adolescente, respeitava todas as demais regras de trânsito em via pública, não gerando perigo concreto em sua conduta. Considerando unicamente as informações contidas no texto e os tipos penais previstos no Código de Trânsito Brasileiro, Gael:
A
cometeu ato infracional, assim como o amigo que a ele emprestou o veículo cometeu crime
B
cometeu ato infracional, já o amigo que a ele emprestou o veículo não cometeu crime
C
não cometeu ato infracional, mas o amigo que a ele emprestou o veículo cometeu crime
D
não cometeu ato infracional, tampouco o amigo que a ele emprestou o veículo cometeu crime
Distraído enquanto conversava ao celular, um motorista de ônibus, sem intenção, atropelou um pedestre. Imediatamente, uma multidão de pessoas inconformadas com o ocorrido tentou invadir o ônibus para agredir o motorista, o que o fez evadir-se do local, sem prestar socorro à vítima. Tendo por base o caso em questão, observe os itens a seguir:
I. Pela prática de homicídio culposo no trânsito, o condenado poderá ser apenado com suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
II. Por não haver prestado socorro ao pedestre, o motorista receberá uma agravante na pena do crime de tentativa de homicídio.
III. Em razão de o sujeito ativo ser motorista de ônibus, haverá agravamento da pena.
Assinale
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se apenas a afirmativa I estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 304, estabelece como crime de trânsito a omissão de socorro com a seguinte redação: “Deixar o condutor de veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.
Considerando o texto legal, a quem a lei imputa o crime previsto?
A
À autoridade pública.
B
A qualquer condutor que passar pelo local.
C
Ao condutor envolvido no acidente.
D
À equipe de socorro.
E
Não há crime, visto ser acidente.
Ano:
2023
Quanto aos crimes tipificados na Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é correto afirmar:
A
O crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico de drogas) é considerado hediondo por equiparação.
B
Para incidência da causa de aumento de pena tipificada no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 (“se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal”), é necessária a efetiva transposição do tráfico de drogas entre os Estados, não sendo suficiente a inequívoca finalidade do agente em realizar o tráfico interestadual.
C
O benefício do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplica-se aos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, previstos, respectivamente, no art. 33 e no art. 35 da mesma Lei.
D
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, no mesmo contexto fático, responde por crime único, na forma qualificada de homicídio culposo, prevista no art. 302, § 3º, da Lei 9.503/97, punível com reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
E
Se o agente pratica homicídio culposo na direção de veículo automotor, sem possuir habilitação para dirigir, no mesmo contexto fático, responde pelo crime previsto no art. 302, caput, da Lei 9.503/97, em concurso formal com o crime previsto no art. 309 da mesma Lei.
Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
A
A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
B
No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante.
C
No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.
D
Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
E
É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais.
Rita conduzia sua motocicleta pela Rua Tranquila, dentro do limite de velocidade permitido. Entretanto, ao tentar acessar o aparelho celular que estava dentro da bolsa, ela acabou se distraindo e não viu Tereza que, corretamente, atravessava a rua na faixa de pedestres. Rita acaba por atropelar Tereza e, mesmo podendo prestar socorro, com medo de ser responsabilizada, foge do local do acidente. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Rita poderá responder criminalmente pelo seu ato.
B
A infração praticada por Rita é gravíssima, sujeita apenas à multa.
C
Se não houvesse impedimento, Rita deveria ter prestado socorro à Tereza.
D
A infração praticada por Rita é gravíssima, sujeita a multa e suspensão do direito de dirigir.
Ano:
2023
Banca:
URI Santo Ângelo
Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.
I. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento), caracteriza-se como uma infração gravíssima, com penalidade de multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir prevista no CTB artigo 219.
II. Segundo o Art. 28 da Lei 9.503/97 CTB, o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
III. Dirigir o veículo segurando ou manuseando telefone celular caracterizar-se-á como infração gravíssima prevista no artigo 252, parágrafo único da Lei 9.503/97 CTB.
IV.Segundo o Art. 27 da Lei 9.503/97 CTB, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Deixar de prestar socorro a uma vítima de acidente ou a uma pessoa em perigo iminente, podendo fazê-lo, é crime previsto em lei no Código Penal Brasileiro.
No entanto, um socorrista não será considerado omisso quando ele
A
imaginar que outras pessoas poderão fazer o atendimento.
B
decidir que não deseja prestar atendimento.
C
julgar que tal lei é injusta.
D
tiver pedido socorro à autoridade pública.
E
acreditar que a vítima se recuperará sozinha.
É considerado crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro:
A
dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
B
inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.
C
utilizar as luzes do veículo, o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.
D
deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
E
transportar, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com o estabelecido em regulamento.
Flávio, motorista profissional de táxi, se envolveu em um acidente de trânsito em que atropelou um pedestre em determinada via pública, que não resistiu aos ferimentos e faleceu no local do acidente. Segundo testemunhas, Flávio estava distraído no momento do acidente.
Considerando a situação hipotética e o Código de Trânsito Brasileiro, Flávio poderá ser processado pelo crime de homicídio
A
doloso e a pena poderá ser aumentada de 1/3 (um terço) à metade.
B
culposo e a pena poderá ser aumentada de 1/3 (um terço) à metade
C
culposo sem nenhuma causa de aumento de pena.
D
doloso sem nenhuma causa de aumento de pena.
Uma disputa entre um Porsche e um Honda Civic causou estrago na rua 216, em Meia Praia, em Itapema/SC, na manhã de sábado (01/10/2023). Em alta velocidade, o Porsche acertou um poste de luz e o portão de um prédio. O poste acabou caindo em cima do Porsche e de um Gol estacionado na via. O motorista do Porsche fugiu do local. Nenhuma pessoa se feriu”.
Disponível em: diarinho.net. Acesso em 1 out. 2023.
Tendo por referência exclusivamente os fatos narrados na notícia e os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pode-se afirmar que:
A
o motorista do Porsche deverá responder pelos crimes previstos no CTB de participação na direção de veículo automotor, de corrida, disputa ou competição em desacordo com a determinação legal, popular “racha”, como também por se afastar do local do sinistro para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
B
embora haja previsão do crime de “racha” no CTB, caracterizado por corrida, disputa ou competição em desacordo com a determinação legal, o motorista do Porsche terá sua pena diminuída por sua conduta não resultar em lesão corporal ou morte a nenhuma pessoa.
C
como não há previsão legal de crime pela prática de “racha” no CTB, o motorista deverá responder somente por ter se afastado do local do sinistro para fugir da responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.
D
como não há previsão legal de crime de trânsito no CTB que se amolde à conduta do motorista do Porsche, ele deverá responder apenas pelos danos causados a terceiros.
E
o motorista do Porsche cometeu os crimes previstos no CTB de violação de patrimônio de terceiro e participação de “racha”. Não é punido por fugir do local, pois não houve omissão de socorro, diante da ausência de vítimas.
Sobre os crimes de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, considere as seguintes afirmações:
I.Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II.Utilizar o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito.
III.A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
Está (ão) CORRETO (S):
A
Os itens I e III.
B
Os itens I e II.
C
Os itens II e III.
D
Os itens I, II e III.
E
Somente o item I.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97 e suas alterações), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aplicada em dobro, se o agente não possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação
( ) O delito de violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no referido código é apenado com detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição
( ) Aquele que dirige veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, comete crime
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F - V - V
B
V - F - V
C
V - F - F
D
F - F - V
Do CTB, Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETO:
A
Com dano potencial para qualquer pessoa ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
B
Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
C
Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
D
Com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
E
Utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.
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