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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SP
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A respeito das multas e sanções previstas na Lei Complementar no 709/1993, é correto afirmar:
A
o Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até dez vezes o valor do dano causado ao erário, aos responsáveis por contas julgadas irregulares.
B
não poderá o Tribunal de Contas decretar a indisponibilidade de bens do responsável pelos danos causados ao erário se outra sanção já tiver sido a ele aplicada pela mesma infração.
C
quando o ordenador, gestor ou responsável for julgado em débito, poderá o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até mil vezes o valor atualizado do dano causado ao erário.
D
se o Tribunal de Contas considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período entre cinco a dez anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
E
ficará sujeito à multa de até duas mil vezes o valor da UFESP aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal de Contas, salvo motivo justificado.
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de contas, verifica-se que houve erro de classificação de uma das verbas consideradas pelo Tribunal em sua decisão. Havendo documentos que comprovem o desacerto da classificação considerada pelo Tribunal de Contas em sua decisão e observado o prazo prescricional, o gestor poderá apresentar
A
pedido de reconsideração.
B
recurso ordinário.
C
embargos de declaração.
D
pedido de revisão.
E
pedido de reexame.
Servidor de agência reguladora vai participar de um Congresso sobre saneamento básico em outro estado da federação. Para cobrir os custos de deslocamento e hospedagem, recebe um determinado montante de dinheiro, no regime de adiantamento. Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas sobre essa despesa e considerando as disposições constantes da Lei Complementar no 709/93, é correto afirmar que
A
os servidores públicos das agências reguladoras não se sujeitam ao processo de prestação de contas relativas a adiantamentos junto ao Tribunal de Contas, porque este somente se aplica aos servidores da administração direta.
B
o processo de prestação de contas deverá ser constituído de comprovantes originais de despesa, cuja autorização, por quem de direito, deverá constar expressamente dos autos.
C
o responsável pela unidade de despesa deverá comunicar ao Tribunal de Contas, no prazo de seis meses, a entrega do numerário levantado sob o regime de adiantamento, relacionando o servidor que o recebeu e a quantia recebida.
D
é vedada, em qualquer hipótese, a aceitação de comprovante de despesa que se refira a período diverso daquele para o qual foi concedido o adiantamento.
E
a comprovação ou justificação da despesa poderá ser realizada por qualquer meio, desde que autorizada pelo ordenador de despesas.
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual das contas dos Prefeitos Municipais é da competência privativa
A
do Presidente do Tribunal.
B
das Câmaras.
C
do Tribunal Pleno.
D
do Conselheiro relator.
E
da Procuradoria da Fazenda do Estado.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando
A
houver indícios da existência de infração à norma legal ou regulamentar, que não gere dano ao erário.
B
for comprovada a ocorrência de omissão parcial culposa no dever de prestar contas.
C
houver reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
D
comprovada a realização de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, que gere dano ao erário.
E
evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário.
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
A
julgar a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.
B
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
C
emitir parecer sobre as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias.
D
fiscalizar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
E
julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual
no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se
o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade
ou qualquer outra falta de natureza formal, de que
não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas
A
regulares.
B
irregulares, com aplicação de advertência.
C
iliquidáveis.
D
irregulares, com aplicação de multa.
E
regulares com ressalva.
Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a
administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas
que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117
e 118 da Instrução Normativa no 971/2009 e alterações
posteriores, é correto afirmar que a referida retenção
A
não admite qualquer dedução de sua base de cálculo.
B
pode ser compensada com contribuições previdenciárias
devidas pela empresa contratada.
C
é cobrada aplicando-se a alíquota de 10% sobre o
valor a ser pago à empresa contratada.
D
deve ser recolhida pela administração pública no
próprio mês em que for efetuada.
E
aplica-se somente quando houver fornecimento de
bens juntamente com a prestação de serviços.
De acordo com o artigo 4º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), quantos Conselheiros compõem o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
5.
B
7.
C
9.
D
11.
De acordo com o artigo 52 da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993), todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Identifique os recursos admissíveis pelo Tribunal de Contas, bem como assinale a alternativa correta.
I - Recurso Ordinário.
II - Apelação.
III - Agravo.
IV - Embargos de Declaração.
V - Pedido de Reexame.
A
Somente as assertivas I, II , IlI e V estão corretas.
B
Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
C
Somente as assertivas I, lI, IlI e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
De acordo com o Manual "O Tribunal e as Entidades Municipais da Administração Indireta", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é órgão especial:
A
Tribunal Pleno.
B
Primeira Câmara e Segunda Câmara.
C
Julgador Singular.
D
Corpo de Auditores do Tribunal de Contas.
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita excessiva feito pelo Prefeito à Câmara dos Vereadores, onde este transfere mais do que possibilita a Constituição Federal, incorre em crime de:
A
Improbidade.
B
Peculato.
C
Crime de responsabilidade.
D
Corrupção passiva.
O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – Audesp –, que tem como objetivo disponibilizar, para os envolvidos com o processo de fiscalização, um banco de dados contendo informações de cada órgão, em especial a sua contabilidade, com conteúdo padronizado e atualizado diretamente pelos próprios órgãos objeto de fiscalização, é uma iniciativa
A
do Departamento de Controles Internos.
B
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
C
da PRODESP em conjunto com o Governo do Estado.
D
do Poder Executivo em conjunto com a CGU.
E
do Poder Legislativo, como uma ferramenta de controle e fiscalização, em parceria com o órgão de controle interno do Estado.
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
B
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, lndelegabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, conjugados com os pressupostos da Razoabilidade, Subsidiariedade, Proporcionalidade, Indeclinabilidade, Economicidade e Defesa do Interesse Público.
O que é o Terceiro Setor, ou Third Sector, à luz dos manuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo?
A
Representante do Estado.
B
Iniciativa privada.
C
Organizações sem fins lucrativos.
D
Representantes dos tribunais de fiscalização.
Assinale a alternativa correta a respeito dos Vereadores dos Municípios, de acordo com o previsto em dispositivo legal.
A
Sua quantidade máxima é subordinada à Legislação Federal, sendo mínima de nove e máxima de vinte, em municípios de até um milhão de habitantes.
B
A quantidade local subordina-se ao disposto na Constituição Federal, sendo o mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco, nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
C
A quantidade máxima é subordinada à Lei Constitucional, a qual estabelece a quantidade mínima de quarenta e um nos Municípios de até um milhão e menos de cinco milhões de habitantes.
D
A quantidade de Vereadores é disposta em Lei Municipal, sendo obedecida a proporcionalidade mínima e máxima de acordo com Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade.
II - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.
IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno", uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.
A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas I e lI estão corretas.
C
Apenas as assertivas lI e IlI estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IlI estão corretas.
À luz do "Manual Básico - O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Brasil o planejamento orçamentário se desdobra em leis, hierarquizadas e interdependentes, indique:
A
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei de Orçamento Anual - LDA.
B
O Plano Plurianual - PPA, a Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Diretor.
C
A Lei de Orçamento Anual - LDA e o Plano Plurianual - PPA, apenas.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, o Plano Plurianual - PPA e o Plano Diretor.
Nos moldes estabelecidos em lei, e segundo as regras de
seu Regimento Interno, junto ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, funcionarão
A
o Presidente do Tribunal de Justiça e o Ministério
Público do Estado de São Paulo.
B
a Procuradoria da Fazenda do Estado e o Ministério
Público.
C
a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário do
Estado de São Paulo.
D
o Governador e o Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo.
E
a Secretaria das Finanças e a Assembleia Legislativa
do Estado de São Paulo.
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada
de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas
do Estado, que julgou irregulares as contas do Município,
pela não aplicação do percentual obrigatório de recursos
orçamentários em Educação, o Prefeito, tendo
constatado que a mencionada decisão baseou-se em erro
de cálculo, poderá apresentar
A
recurso ordinário, com efeito suspensivo.
B
pedido de revisão, se a decisão já houver passado
em julgado.
C
pedido de reexame, sem efeito suspensivo.
D
pedido de rescisão, se a decisão já houver passado
em julgado, observado o prazo decadencial de
2 (dois) anos.
E
embargos de declaração, que, em tal situação, poderá
ensejar efeito modificativo.
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