Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SP

a legalidade e regularidade do procedimento licitatório e da execução contratual são presumidas, não havendo necessidade de comprovação ao TCE-SP.

o órgão da administração remeterá ao TCE-SP, em até 48 horas, contadas do recebimento do ofício, as peças da licitação que lhe forem solicitadas.

é uma das atribuições do Pleno no TCE-SP solicitar para exame editais de licitação, fugindo de sua alçada sustar o procedimento licitatório.

inexiste previsão normativa para o TCE-SP convocar o responsável pela licitação para prestar esclarecimentos a respeito do edital objeto do exame prévio.

o licitante que fraudar licitação ou contratação administrativa pode ser declarado inidôneo para contratar com a Administração pelo agente de fiscalização do TCE-SP.

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e III, apenas.

vedada em lei.

possível, desde que respeitados os limites legais e devidamente justificada pela Administração Pública.

obrigatória, não se inserindo no poder discricionário da Administração Pública.

inviável em qualquer hipótese, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

inconstitucional, pois viola Súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

regular, desde que comprovado, no expediente administrativo correlato, que o serviço objeto da contratação não tem natureza comum.

inadequada, porque o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entende que essa exigência pode constituir condição de eficácia da contratação.

irregular, por restringir a competição violando súmula do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

ilegal, porque viola disposição expressa da lei de licitações que autoriza apenas a contratação de profissional autônomo para execução de contratos administrativos.

inconstitucional, porque essa prática configura ato de improbidade administrativa e de responsabilização disciplinar.

a prova de exclusividade na aquisição de material, como justificativa de dispensa de licitação pode ser demonstrada por declaração da própria firma, patentes ou atestados dos órgãos de classe.

nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

em procedimento licitatório, é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade ou quaisquer outras não previstas em lei.

é vedado o pagamento a vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei de Licitações será feito pelo Tribunal de Contas competente, como órgão responsável pelo controle interno, nos termos da Constituição federal.

qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, poderá representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

o Tribunal de Contas, no exercício do controle interno, poderá solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando os órgãos ou entidades da Administração à adoção de medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário não se sujeitam à fiscalização do Tribunal de Contas.

a Cia. Prudentina de Desenvolvimento têm seus processos licitatórios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do município, como órgão integrante do Poder Legislativo local.

Tribunal de Contas julga regulares, com regulares ressalvas ou irregulares as contas.

Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos da lei.

relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

relator determina, mediante auditoria, inspeções e exames, a realização das despesas a que se refere o processo de tomada de contas.

é inviável juridicamente, porque esse objeto constitui atividade exclusiva do poder público, inerente ao poder de polícia, que não pode ser delegado a particular, independentemente de envolver multa.

é dispensável, desde que o objeto seja executado por empresa pública criada por lei municipal para a específica finalidade de exercer poder de polícia e remunerar-se com receitas de multa.

é inexigível nas hipóteses em que a contratada for associação sem finalidade econômica, instituída por lei municipal, revertendo-se o valor da multa aos cofres municipais.

deve ser do tipo técnica e preço, sempre que envolver a vinculação do pagamento ao evento multa, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia de trânsito.

deve ser do tipo menor preço, vedada a delegação ao particular de atividades inerentes ao poder de polícia, bem como a vinculação do pagamento ao evento multa.

em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

não é possível a exigência de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira, nos procedimentos licitatórios.

na licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros, os requisitos de qualificação econômico-financeira não podem ter como base de cálculo o valor dos investimentos devidos pela concessionária.

em procedimento licitatório, é permitida a fixação de data única para realização de visita técnica.

a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar, a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador.

certidão negativa de protesto como documento de habilitação.

atestados de execução de obras ou serviços de forma genérica.

prova de experiência anterior em atividade específica.

comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

recibo de recolhimento de taxa de retirada do edital, como condição para participação.

O preço final do produto ofertado pelos proponentes pode incluir os tributos e demais encargos a serem suportados pelo ofertante.

O tabelamento de um produto basta para dispensar a administração pública de adquiri-lo mediante o competente certame licitatório.

Em procedimento licitatório, é vedada a exigência de qualquer documento que configure compromisso de terceiro alheio à disputa.

Em procedimento licitatório, pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial.

Em procedimento licitatório, é admitida a exigência de comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação.

As receitas advindas da dívida ativa e da Lei Kandir ingressam na base de cálculo sobre a qual se apura o limite de despesa das Câmaras Municipais, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal.

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor, admite-se taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

É constitucional a aplicação de subvenções, direta ou indiretamente, na manutenção de culto religioso.

Não é lícita a contratação pelas prefeituras municipais de terceiros para revisão das Declarações para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), a qual deve ser feita por servidores públicos locais, valendo-se do auxílio da Secretaria Estadual da Fazenda.

1, apenas.

2 e 3, apenas.

1, 2 e 3.

Nenhum.

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

é a decisão pela qual o Relator ou o Tribunal de Contas, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a notificação ou a audiência dos responsáveis ou, ainda, determinar outras diligências necessárias à instrução do processo.

é a decisão pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos desta lei.

Nenhuma das alternativas.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado de São Paulo é uma Lei Complementar.

Compete ao Tribunal de Contas do estado de São Paulo apreciar as contas prestadas pelo Governador do estado e apreciar as contas da administração financeira de todos os municípios.

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo emitirá parecer, até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos municípios sob sua jurisdição.

Os ordenadores de despesa, os administradores, os gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos estão sujeitos à jurisdição do Tribunal de Contas e só por decisão deste Tribunal podem liberar-se de sua responsabilidade.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

elaborar a programação financeira de suas dotações orçamentárias para inclusão na programação geral da despesa.

dispor na forma do Regimento Interno, de serviços de natureza técnica e administrativa.

Nenhuma das alternativas.

ao Vice-Presidente do Tribunal, que é o competente para conhecer dessa matéria.

por sorteio aleatório, que será realizado pelo Tribunal em sessão pública e aberta a todos.

pelo sistema de rodízio, a começar dos Conselheiros mais antigos.

por ato decisório do Presidente do Tribunal, que escolherá o Conselheiro relator.

ao Conselheiro que tiver menor número de processos a relatar no momento da distribuição.

caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.

caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.

caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.

não caberá recurso.

mandar instaurar inquérito policial para apurar o ilícito penal e julgar as contas regulares.

determinar a remessa de peças ao Ministério Público, para adoção das providências cabíveis na área penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

remeter ofício ao juiz criminal para as providências cabíveis a respeito do ilícito penal e julgar as contas irregulares.

ordenar a extração de cópias e enviar à autoridade policial para a devida apuração do ilícito penal e julgar as contas regulares com ressalvas.

abrir processo administrativo para apuração de responsabilidade sobre o ilícito penal, remetendo as conclusões ao Ministério Público e julgar as contas irregulares.