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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida aos depósitos do Município, e se não houver liberação no prazo de 30 dias, ela será
A
vendida em leilão público.
B
guardada por mais um ano.
C
devolvida automaticamente.
D
destruída.
E
doada a outro infrator.
No âmbito da atuação do Fiscal de Obras Municipal, a distinção técnica entre vistoria, inspeção e manutenção predial é fundamental para a correta identificação de riscos, responsabilidades e medidas administrativas cabíveis. Considerando esses conceitos, analise as assertivas a seguir.
I. A vistoria predial possui caráter predominantemente constatativo, voltado ao registro do estado aparente da edificação em determinado momento, sem aprofundamento diagnóstico das causas das manifestações observadas.
II. A inspeção predial envolve análise técnica sistematizada, podendo incluir avaliação do desempenho dos sistemas construtivos, identificação de anomalias, falhas de uso, falhas de manutenção e proposição de medidas corretivas.
III. A manutenção predial compreende ações planejadas ou corretivas destinadas a conservar ou recuperar o desempenho da edificação, não se restringindo a reparos emergenciais, mas incluindo procedimentos preventivos periódicos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
As assertivas I, II e III estão corretas.
Se a irregularidade se agravar após a expedição do Termo de Intimação, a autoridade competente deve:
A
Intervir imediatamente, tomando as providências previstas no Código.
B
Aguardar o prazo terminar.
C
Prorrogar o prazo automaticamente.
D
Desconsiderar a situação e manter o prazo.
E
Cancelar a intimação.
O trabalho noturno é realizado entre:
A
6h e 12h.
B
14h e 18h.
C
20h e 22h.
D
22h e 5h.
E
0h e 3h.
De acordo com o art. 100, considera-se sepultura em abandono quando:
A
O arrendamento estiver vencido.
B
Não houver visita familiar por mais de 5 anos.
C
Não houver identificação do falecido.
D
Estiver localizada em área antiga do cemitério.
E
Não forem realizados os serviços de limpeza e conservação necessários.
A Lei Orgânica estabelece regras para a sucessão no Poder Executivo municipal em caso de vacância do cargo de Prefeito e define a duração do mandato. Considerando essas normas, assinale a alternativa correta.
A
Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito no último ano do mandato, deverá ser convocada eleição direta para escolha de novo Prefeito.
B
O mandato do Prefeito tem duração de cinco anos, com início imediato após o resultado da eleição.
C
Ocorrendo vacância do cargo de Prefeito nos três primeiros anos do mandato, e inexistindo Vice-Prefeito, será realizada eleição após noventa dias, para conclusão do período restante.
D
A reeleição do Prefeito é vedada, independentemente do período subsequente.
A Lei Orgânica dispõe sobre a estabilidade do servidor público municipal e as consequências jurídicas relacionadas à perda do cargo e à extinção de cargos. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.
A
A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.
B
O servidor estável poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo com ampla defesa.
C
Extinto o cargo, o servidor estável será automaticamente exonerado, sem direito à disponibilidade.
D
Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, o ocupante da vaga será indenizado e mantido no cargo.
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 3/1994, fica dispensada a apresentação de projeto de edificação, à apreciação da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, na execução:
I. Da recuperação e restauração de imóveis territoriais e prediais, cuja operação implique na simples remoção, reposição e substituição de materiais, sem, contudo, alterar de qualquer forma parcial ou totalmente, a estrutura física do imóvel.
II. Da construção de cercamento de áreas, desde que não exijam estrutura especial de suporte.
III. Da pavimentação interna do terreno ou outras edificações meramente ornamentais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
I, II e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:
A
A obrigação tributária é principal ou acessória.
B
Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
C
Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
D
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal, quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.
A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:
I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Apenas II e III estão corretas.
D
I, II e III estão corretas.
O estágio probatório do servidor público nomeado para cargo efetivo obedece a regras específicas. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação do estágio probatório considera fatores como assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.
B
O estágio probatório tem duração de dois anos, contados da data da nomeação.
C
Durante o estágio probatório, o servidor não pode exercer cargo em comissão ou função de confiança.
D
A avaliação do estágio probatório ocorre apenas após o término do período, sem homologação da autoridade competente.
De acordo com o Código de Postura do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta.
A
A notificação é um ato verbal por meio do qual a Administração comunica providências ao administrado.
B
A lavratura do auto de infração ocorre após o julgamento definitivo do processo administrativo.
C
O auto de infração deve conceder prazo de dez dias para que o infrator apresente defesa.
D
A recusa do infrator em assinar o auto de infração invalida o procedimento administrativo.
E
Os autos de infração podem ser lavrados livremente, sem observância de modelos definidos pela Administração.
A Lei Orgânica do Município disciplina a situação do servidor público municipal quando investido em mandato eletivo, estabelecendo regras quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem do tempo de serviço. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O servidor investido em mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.
B
O servidor investido no mandato de prefeito ou viceprefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa dos vencimentos do cargo efetivo e do mandato eletivo.
C
O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
O afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo assegura a contagem do tempo de serviço para efeitos legais, com exceção da promoção por merecimento.
A Lei Orgânica do Município atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, a competência para dispor sobre matérias relevantes da administração municipal, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva do Poder Legislativo. De acordo com tais disposições, analise as assertivas a seguir.
I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre tributos municipais, sua arrecadação e o dispêndio de suas rendas, bem como sobre isenção, anistia e remissão em matéria tributária.
II. Cabe à Câmara Municipal deliberar sobre a organização administrativa municipal e sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, incluindo a fixação dos respectivos vencimentos.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
I e II.
D
Nenhuma das assertivas.
No exercício de suas atribuições institucionais, a Câmara Municipal desempenha funções administrativas, normativas e de fiscalização, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. À luz dessas competências privativas, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Eleger e destituir os membros de sua Mesa Diretora, de acordo com as normas regimentais.
B
Elaborar o Regimento Interno e organizar os serviços administrativos internos.
C
Autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência ultrapassar quinze dias.
D
Deliberar sobre as contas do Prefeito no prazo máximo de noventa dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o Código Tributário de Medicilândia, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo para o recolhimento dos tributos municipais. Os recolhimentos serão efetuados por via de ___________, que será expedi- do pelo departamento de tributos Fazendário.
Marque a única alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
Nota fiscal eletrônica
B
Documento de Arrecadação Municipal (DAM)
C
Guia de Recolhimento da União (GRU)
D
Transferência bancária sem identificação do contribuinte
E
Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:
A
A pessoa, com ou sem vínculo familiar, apta a auxiliar o indivíduo com TEA.
B
Exclusivamente o pai ou a mãe da pessoa com TEA.
C
Apenas o responsável legal formalmente designado.
D
Somente o profissional da área da saúde contratado para esse fim.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre matérias de competência municipal. Considerando essas disposições, assinale a alternativa que corresponde a uma competência atribuída à Câmara Municipal:
A
Legislar sobre tributos municipais e autorizar isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.
B
Executar diretamente os serviços públicos municipais essenciais.
C
Julgar conflitos administrativos entre servidores e a Administração Municipal.
D
Fiscalizar e revisar decisões proferidas pelo Poder Judiciário local.
E
Administrar permanentemente os bens móveis pertencentes ao Município.
Aquele que possui quadro de profissionais próprio ou colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados para análise de pedidos de licenciamento e para fiscalização ambiental, em número compatível com a demanda de ações administrativas, além de infraestrutura física, equipamentos e material de apoio, próprio ou disponibilizado, para o pleno e adequado exercício de suas competências é denominado:
A
guarda ambiental
B
conselho ambiental
C
recurso ambiental municipal
D
órgão ambiental municipal capacitado
De acordo com o Código de Obras do Município de Medicilândia, assinale a alternativa correta sobre as condições gerais das edificações.
A
O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de três metros, tanto na zona urbana quanto na zona suburbana.
B
No caso de prédios com corpos salientes, o recuo deverá ser medido a partir do ponto mais recuado da edificação.
C
Considera-se fachada principal aquela voltada para qualquer logradouro público, independentemente de sua relevância.
D
O recuo mínimo do edifício em relação ao alinhamento será sempre de um metro na zona urbana e dois metros na zona suburbana.
E
Os edificios construídos sobre linhas divisórias não podem possuir beiradas que deitem águas no terreno vizinho, que será evitado pela adaptação de calhas e condutores, não terão também aberturas nas paredes confiantes, salvo as permitidas pelo Código Civil ou pelo proprietário vizinho em declaração escrita e legal.
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