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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Em determinada legislatura, discutiu-se a quem competia a organização dos serviços administrativos internos da Câmara Municipal, bem como a guarda de documentos oficiais.
À luz da Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, compete ao Primeiro Secretário:
A
Coordenar exclusivamente as comissões parlamentares.
B
Administrar os serviços da Câmara, lavrando os atos e expedientes necessários.
C
Representar a Câmara em juízo e fora dele.
D
Convocar sessões extraordinárias, independentemente do Presidente.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Gameleira de Goiás, é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, havendo compatibilidade de horários, esta acumulação é permitida para o caso de
A
um cargo de policial militar.
B
dois cargos de assessor jurídico.
C
um cargo de oficial de justiça.
D
dois cargos de professor.
A Lei n.º 383/2012, de 03 de abril de 2012, de Porto dos Gaúchos/MT, estabelece que os Secretários Municipais são responsáveis pelos programas de treinamento e cursos de capacitação e de desenvolvimento, entre outros, mediante:
A
determinação de currículos, períodos ou metodologias de cursos de aperfeiçoamento
B
solicitação de vagas em treinamento de outros órgãos administrativos externos
C
solicitação de dados ao prefeito sobre o servidor em treinamento
D
avaliação dos resultados obtidos na execução de trabalhos
Durante sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim decidiu interpretar norma do Regimento Interno para resolver dúvida surgida no curso dos trabalhos parlamentares.
Segundo a Lei Orgânica Municipal, essa conduta é:
A
Vedada, pois a interpretação normativa compete exclusivamente ao Plenário.
B
Permitida, desde que posteriormente ratificada pelo Prefeito Municipal.
C
Compatível com as atribuições do Presidente da Câmara.
D
Admitida apenas quando houver autorização expressa da Mesa Diretora.
A legislação municipal de Jequié, instituída pela Lei nº 485/1962, estabelece hipóteses em que o servidor faz jus ao recebimento de diárias, a título de indenização pelas despesas com deslocamento em serviço. À luz dessas regras, assinale a alternativa correta.
A
O servidor que se deslocar temporariamente de sua repartição para execução de serviço público fará jus a diárias destinadas a custear apenas as despesas de transporte, sendo vedada a indenização por alimentação e pousada.
B
O servidor que se deslocar de sua repartição em objeto de serviço fará jus a diárias destinadas à indenização de despesas com alimentação e pousada, sendo vedada sua concessão durante o período de trânsito ou quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
C
As diárias serão concedidas sempre que o servidor se deslocar de seu local de trabalho por qualquer motivo relacionado à atividade funcional, ainda que o deslocamento ocorra dentro da própria sede do órgão ou se trate de atribuição permanente.
D
As diárias poderão ser concedidas a qualquer servidor que se ausente temporariamente da repartição, desde que o deslocamento ocorra por determinação superior, não havendo limitação quanto ao valor ou às condições do serviço prestado.
A autonomia do Município prevista na Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim é caracterizada por todos os elementos abaixo, EXCETO:
A
Auto Legislação
B
Auto Administração
C
Auto Governo
D
Auto Judiciário
Na legislatura recém-iniciada, questionou-se qual autoridade deve presidir a sessão de instalação da Câmara Municipal, até a eleição da Mesa Diretora.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, a sessão de instalação será presidida:
A
Pelo Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo.
B
Pelo vereador mais votado da legislatura anterior.
C
Pelo vereador mais idoso entre os presentes.
D
Pelo Presidente da legislatura imediatamente anterior.
Durante uma sessão legislativa, discute-se a possibilidade de concessão de subvenção a entidade religiosa local. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim, essa medida:
A
É vedada, em razão do princípio da laicidade e das vedações expressas.
B
É permitida, desde que haja interesse público reconhecido.
C
Pode ocorrer apenas mediante lei complementar.
D
É permitida exclusivamente para entidades de assistência social.
De acordo com a Lei Municipal nº 035/1993 − Código Tributário Municipal, a base de cálculo do imposto cobrado anualmente sobre imóveis é:
A
O valor venal do imóvel.
B
O valor de mercado do imóvel.
C
A renda do proprietário.
D
A média do valor dos aluguéis da região onde o imóvel se encontra.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter ___________, ____________ ou de ____________, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A
orientador | omissivo | manipulação social
B
restritivo | negativo | distorção social
C
informativo | orientador | exclusão social
D
educativo | informativo | orientação social
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, assinale a alternativa correta acerca da competência legislativa municipal.
A
Compete ao Município legislar de forma exclusiva sobre matérias de interesse nacional, independentemente da legislação federal e estadual.
B
Compete ao Município legislar sobre matérias expressamente delegadas pela União, não podendo adaptar normas à realidade local.
C
Compete ao Município executar a legislação federal e estadual, sendo-lhe vedada qualquer forma de suplementação normativa.
D
Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.
De acordo com a Lei Municipal nº 802/2007, sobre a função de confiança, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É exercida exclusivamente por servidor público efetivo.
( ) Poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de 10 dias a contar da publicação do ato de investidura.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão
A
destinadas exclusivamente para doação a pessoas vulneráveis cadastradas em programa municipal de casas populares.
B
destinadas prioritariamente a programas de incentivo ao estabelecimento de empresas de pequeno porte.
C
destinadas ao atendimento de programas assistenciais criados e aprovados pela Câmara Municipal.
D
usadas para a instalação de órgãos públicos destinados a atender necessidades prioritárias da população.
E
prioritariamente destinadas ao assentamento da população de baixa renda.
Com relação ao regime jurídico do zoneamento urbano, na forma da Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, assinale a alternativa correta.
A
A lei de zoneamento urbano somente poderá ser alterada uma vez em cada ano.
B
Compete à Câmara Municipal aprovar projetos de zoneamento para fins urbanos, dependendo do voto favorável da maioria relativa de seus membros.
C
Os projetos de lei sobre zoneamento urbano, para serem aprovados, precisam de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara.
D
Compete ao Prefeito, mediante Decreto, estabelecer as normas de zoneamento urbano, respeitados os parâmetros fixados no Estatuto da Cidade.
E
O zoneamento urbano deve ser disciplinado no Plano Diretor, que deverá ser revisto a cada dois anos.
As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana. Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel.
Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial.
1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro.
2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno.
3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites.
4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O Código de Edificações e Obras do Município de Campos Novos estabelece que, em casos de infrações verificadas pela fiscalização, podem ser aplicadas multas como penalidade.
Analise as afirmativas sobre as multas previstas no Código de Edificações e Obras do Município.
1. O Auto de Infração de uma via única é assinado apenas pelo servidor público municipal que constatou a irregularidade.
2. O Auto de Infração deverá conter a indicação do dia e local em que ocorreu a infração, ou em que esta foi constatada pelo autuante.
3. Lavrado o Auto de Infração, o infrator pode apresentar defesa escrita ou oral dirigida a autoridade municipal competente no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar de seu recebimento.
4. Na reincidência da infração, a multa será aplicada com acréscimo de cem por cento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
A segurança dos estabelecimentos de ensino municipal faz parte das atribuições da Guarda Patrimonial Municipal.
Diante disto, deve-se agir da seguinte maneira nesses locais:
A
Estacionar a viatura em local visível para alunos, pais e funcionários da escola, desembarcar com segurança e realizar contato com a direção da escola e funcionários, com cordialidade.
B
Na chegada ao estabelecimento, verificar o armamento, deixando crianças e adolescentes observarem o manuseio do equipamento, a fim de transmitir segurança.
C
Evitar a aproximação com as crianças, adolescentes e a direção da escola, pois a atuação e atenção devem estar totalmente focadas aos possíveis comércios de drogas e a atitudes suspeitas.
D
Realizar, prioritariamente, a vigilância no interior do estabelecimento de ensino municipal e estadual, buscando encontrar armas, drogas, objetos cortantes, pertencentes a professores e/ou alunos que possam ser utilizados para fins de cometimento de crimes.
E
Os resultados esperados não estão no fato de preservar a integridade física e moral dos estudantes e suas famílias tão somente, mas em realizar o patrulhamento da área.
O processo legislativo municipal prevê a participação direta dos cidadãos através da Iniciativa Popular. Sobre os requisitos e procedimentos para a apresentação e tramitação de proposta legislativa de iniciativa popular em Riacho das Almas, considerando a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2023 − revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado alistado no Município, mediante apresentação de projeto de lei ou emenda à Lei Orgânica.
(__) A proposta legislativa de iniciativa popular deve ser obrigatoriamente submetida a plebiscito caso haja intenção de alteração ou revogação da lei dela decorrente.
(__) É vedada a defesa do projeto na Câmara Municipal por representantes da sociedade civil, devendo a defesa ser feita exclusivamente por um Vereador padrinho da proposta.
(__) Para o recebimento da proposta, exige-se a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral e as respectivas assinaturas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Estão previstas no código tributário municipal de Campos Novos as taxas de:
1. Licença para comércio ambulante e eventual.
2. Licença para utilização de logradouros públicos.
3. Uso de água potável e tratamento de esgoto.
4. Consumo residencial, industrial e comercial de energia elétrica.
5. Cemitério público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
No município de Campos Novos, os parâmetros para o dimensionamento dos lotes na área urbana, independentemente de sua natureza, devem seguir o que está estabelecido no zoneamento municipal.
Com base na lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a profundidade mínima que os novos lotes devem ter na área urbana.
A
15 m
B
20 m
C
30 m
D
40 m
E
50 m
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