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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Em determinado exercício financeiro, o Município de Irani/SC pretende implementar um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento das políticas públicas locais, incluindo a instituição de benefícios fiscais, a contratação de operações de crédito e a execução de novos investimentos públicos. Para tanto, foram elaboradas propostas normativas e administrativas que demandam apreciação do Poder Legislativo municipal. Considerando as disposições do Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, que tratam das matérias de competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente matérias que dependem de deliberação da Câmara Municipal.
A
Organização interna do Poder Executivo; designação de servidores; gestão de contratos administrativos.
B
Celebração de convênios administrativos; execução de obras públicas; definição de políticas setoriais.
C
Instituição de tributos municipais; autorização de isenções fiscais; votação do orçamento anual e da lei de diretrizes orçamentárias.
D
Execução orçamentária; arrecadação de tributos; gestão administrativa dos auxílios concedidos.
E
Nomeação de secretários municipais; edição de decretos regulamentares; execução de políticas públicas.
O Código Tributário do Município de Matão indica quais são os tributos que integram o Sistema Tributário Municipal. Assim, é correto afirmar que são tributos municipais, entre outros, os impostos sobre
A
a Propriedade Predial e Territorial Urbana e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.
B
os Serviços de Qualquer Natureza e sobre a Propriedade sobre Veículos Automotores.
C
a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos e sobre Doações de Bens Móveis.
D
a Propriedade de Veículos Automotores e sobre a Propriedade Territorial Rural.
E
a Propriedade Territorial Rural e sobre a Transmissão de Bens Imóveis Intervivos.
Segundo o que dispõe o Plano Diretor do Município de Matão, é correto afirmar que o instrumento definidor das ações e medidas de promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental do espaço físico-territorial, segundo sua característica ambiental, denomina-se
A
Zoneamento Ambiental do município e encontra-se regulamentado pelo Código de Meio Ambiente e Saneamento.
B
Termo de Compromisso Ambiental, que é regulamentado pelo Código Ambiental Municipal.
C
Saneamento Ambiental e é regulamentado pelo Código de Proteção do Meio Ambiente e Saneamento.
D
Estudo de Impacto Ambiental e encontra-se regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.
E
Código Municipal de Saneamento Ambiental, que é regulamentado pela Lei Orgânica Municipal.
Em meio a uma reestruturação administrativa, o Município pretendeu instituir um órgão com competência deliberativa sobre políticas de segurança pública, atribuindo-lhe prerrogativas típicas de autoridade estadual, como coordenação de forças policiais e edição de normas de caráter regional. Durante a análise jurídica, a Procuradoria alertou que a Constituição estabelece limites rígidos à atuação dos entes federativos, especialmente quanto ao arranjo institucional e à repartição de competências. Considerando as restrições constitucionais relacionadas à estrutura do Estado, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.
B
A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.
C
A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.
D
O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.
Com base no § 2º do artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Ipira/SC, que assegura aos servidores municipais determinados direitos de natureza remuneratória e social, analise as assertivas a seguir:
I.O direito à irredutibilidade de salário impede a Administração Pública municipal de reduzir a remuneração do servidor por ato administrativo unilateral, salvo nas hipóteses previstas em convenção ou acordo coletivo.
II.O décimo terceiro salário devido ao servidor municipal deve ser calculado com base na remuneração integral ou, no caso de aposentados, no valor da aposentadoria.
III.A remuneração do trabalho noturno pode ser igual à do trabalho diurno, desde que não haja prejuízo ao valor global da remuneração mensal do servidor.
IV.O salário-família constitui direito assegurado aos servidores municipais que possuam dependentes, não se tratando de vantagem discricionária da Administração.
V.O direito ao salário mínimo, com reajustes periódicos, decorre exclusivamente da legislação federal, não produzindo efeitos no âmbito municipal sem lei local específica.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e V apenas.
B
II, III e IV apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
III, IV e V apenas.
E
I, II, III e V apenas.
Durante uma investigação sobre contratos públicos, constatou-se que um diretor municipal celebrou convênios com entidades privadas sem autorização legal expressa. Ele alegou possuir delegação verbal do Prefeito. A Lei Orgânica Municipal (LOM), contudo, impõe limites claros ao exercício de competências e à delegação entre Poderes e agentes. Considerando o cenário, assinale a alternativa correta.
A
Convênios independem de autorização legal.
B
A autorização legislativa é opcional quando o objetivo é social.
C
A delegação é inválida, pois a LOM veda delegação de competências fora das hipóteses expressamente previstas.
D
A delegação verbal é válida desde que testemunhada por servidores.
Moradores solicitaram a criação de um novo distrito no Município de Planaltina, apresentando abaixo-assinado à Câmara. O Prefeito afirmou que poderia instituí-lo por decreto, se houvesse interesse público relevante. Contudo, a Lei Orgânica prevê procedimentos específicos para criação e organização distrital. Após análise técnica, reconheceu-se que a matéria exige etapas formais essenciais. Diante do caso, assinale a alternativa correta.
A
A criação de distritos depende de lei municipal e plebiscito das populações interessadas, conforme a Lei Orgânica Municipal.
B
A Câmara pode aprovar a criação por resolução.
C
O plebiscito é facultativo, aplicável apenas quando houver aumento de gastos.
D
A criação pode ocorrer por decreto, desde que haja urgência administrativa.
Os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade:
A
Podem ser acumulados livremente.
B
São pagos todos juntos, quando houver risco.
C
Não são acumuláveis, devendo o servidor escolher um deles, quando for o caso.
D
São pagos apenas no final do ano.
E
São automáticos, sem necessidade de laudo.
Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do Auto de Infração:
I - As omissões ou incorreções do Auto de Infração o tornam nulo, devendo ser iniciado novo procedimento de fiscalização com nova intimação ao Contribuinte.
II - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
III - A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos do julgamento administrativo, caracteriza a existência de erro de fato e pode ser considerada causa para nulidade do Auto de Infração.
IV - O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:
A
Somente as previstas nos itens I e II.
B
Somente as previstas nos itens I e III.
C
Somente as previstas nos itens II e III.
D
Somente as previstas nos itens II e IV.
E
Somente as previstas nos itens III e IV.
Quem responde pela infração?
A
Apenas quem comete pessoalmente o ato.
B
Somente o dono do estabelecimento.
C
Apenas quem for denunciado por terceiros.
D
Quem cometer, concorrer ou se beneficiar da prática.
E
Apenas quem age com dolo.
Um servidor designado para representar o Município em congresso externo retornou sem apresentar relatório de viagem, alegando que não havia recebido diárias e, portanto, não teria obrigação de prestar contas. A chefia contestou, afirmando que a prestação de informações é exigência estatutária ligada ao dever funcional. Considerando o Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
O relatório só é obrigatório mediante ordem escrita.
B
A prestação só é exigida quando há gastos.
C
O dever de prestar contas independe da existência de despesas, pois decorre do exercício de atribuições públicas.
D
A ausência de relatório é mera irregularidade sem consequências.
A aplicação de penalidades deve seguir o devido processo legal, garantindo a defesa do autuado. O Código de Posturas detalha os prazos e instâncias de julgamento. Considerando o processo administrativo fiscal e as penalidades descritas na Lei Complementar nº 042/2021, assinale a alternativa correta.
A
As multas não pagas no prazo legal serão automaticamente perdoadas se o infrator comprovar estado de insolvência ou falência decretada judicialmente, não sendo inscritas em dívida ativa.
B
O valor das multas previstas no Código será reduzido em 50% quando o infrator se conformar com o auto de infração e efetuar o pagamento antes do julgamento de primeira instância.
C
O infrator tem o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar defesa ou cumprir as exigências feitas, e, caso a decisão de primeira instância lhe seja desfavorável, poderá interpor recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais no prazo de 20 (vinte) dias.
D
A interdição de estabelecimento comercial em caráter permanente ocorre imediatamente após a primeira autuação, sem necessidade de prazo para regularização, quando a infração for considerada gravíssima.
Quem está devendo multa ao Município pode:
I. Receber valores do Município.
II. Participar de concorrência.
III. Celebrar contratos com o Município.
IV. Transacionar com a Administração Municipal.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Analise as afirmações sobre o planejamento municipal e marque a única equivocada:
A
Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.
B
A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.
C
Será assegurada pela participação em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.
D
O Plano Diretor é um instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referência apenas para todos os agentes públicos que atuam na cidade.
Sobre a devolução de objetos apreendidos, é correto afirmar que:
A
São devolvidos imediatamente ao proprietário.
B
Só são devolvidos após o pagamento da multa, da indenização e das despesas.
C
São descartados após a apreensão.
D
São sempre doados a instituições.
E
Só podem ser devolvidos após decisão judicial.
Uma secretaria editou norma interna alterando rotinas administrativas sem publicar o ato no órgão oficial. Quando questionada, alegou que se tratava apenas de regulamento interno. Todavia, servidores afetados sustentaram que a falta de publicidade inviabilizava sua aplicação. À luz da Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a alternativa correta.
A
Atos internos não exigem qualquer forma de publicidade.
B
Atos normativos municipais exigem publicação oficial para produzir efeitos, conforme a LOM.
C
A norma produz efeitos mesmo sem publicação se assinada pela chefia.
D
A publicidade pode ser substituída por comunicação via e-mail.
Uma servidora em função gratificada alegou que não poderia cumprir jornada de 8 horas, pois seu cargo efetivo previa 6 horas diárias. A chefia informou que o Estatuto fixa regras próprias para funções gratificadas, independentemente do cargo de origem. Em discussão administrativa, buscou-se solução coerente com a norma estatutária. Assinale a alternativa correta.
A
Ocupantes de função gratificada devem cumprir jornada de 8 horas, conforme o Estatuto, ainda que o cargo de origem tenha jornada inferior.
B
A jornada somente aumenta se houver compensação por horas extras.
C
A jornada deve seguir o cargo de origem.
D
A jornada pode ser reduzida por acordo individual.
Em relação à mulher, é dever do Município, nos termos do art. 209:
I- Criar mecanismo para punir a violência doméstica, serviço de apoio integral às mulheres e crianças com elas vitimadas, em repartições especializadas;
II- Garantir perante a sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã, e em plena igualdade de direitos e obrigações com o homem.
Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar que:
A
As assertivas I e II estão erradas.
B
A assertiva I está correta.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
As assertivas I e II estão corretas.
Qual, nos termos do art. 122, o regime jurídico dos servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas?
I- estatutário;
II- celetista;
III- autônomo.
Estão corretos apenas:
A
I e III.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II e III.
O Município dispensará proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso. Para isso, o Município deverá, exceto:
A
fiscalizar as ações programáticas apenas dos órgãos públicos municipais voltadas as crianças e adolescente, para recuperação dos elementos marginalizados pela sociedade.
B
apoiar a criação de Centro de Convivência do Idoso.
C
estimular a criação de associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social, para que funcione como centro de estudos.
D
realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
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