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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Um grupo de vereadores propõe alteração na Lei Orgânica do Município. Durante o trâmite, surge dúvida quanto ao quórum e ao procedimento de votação exigidos.
Conforme a Lei Orgânica de Vitória do Mearim, a proposta de emenda deve ser:
A
Aprovada por maioria simples, em turno único, com sanção do Prefeito.
B
Submetida a dois turnos de discussão e votação, aprovada por dois terços dos vereadores.
C
Aprovada por maioria absoluta, em votação secreta, com promulgação do Executivo.
D
Submetida a referendo popular após aprovação pela Câmara Municipal.
No regime jurídico dos servidores públicos do Município de Campos Gerais/MG, existem parcelas financeiras que não possuem natureza remuneratória, mas são concedidas com a finalidade de compensar gastos efetuados pelo servidor em decorrência do exercício de suas atribuições funcionais. À luz dessa regulamentação, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de indenização prevista no Estatuto.
A
Auxílio doença.
B
Ajuda de custo.
C
Transporte.
D
Diárias.
São estáveis, após quantos anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Brunópolis?
A
1 ano.
B
2 anos.
C
3 anos.
D
4 anos.
O Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda deste, ausentar-se do Município, salvo em gozo de férias, ou afastar-se do cargo, por mais quantos dias, sem licença da Câmara?
A
5 dias.
B
7 dias.
C
10 dias.
D
15 dias.
Ao servidor é proibido:
I. Promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II e III.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
Considerando os instrumentos da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, instituídos pela Lei Estadual nº 14.258/2010, o instrumento balizador do processo de ordenamento territorial é denominado:
A
Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira.
B
Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima.
C
Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro.
D
Sistema Estadual de Informações do Gerenciamento Costeiro.
E
Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação Ambiental da Zona Costeira.
O Decreto estadual nº 34.547/2010, que cria o Conselho Estadual das Cidades do Estado de Pernambuco, estabelece expressamente, em relação a esse órgão colegiado, que
A
o Conselho possui o Comitê Técnico de Sustentabilidade e Meio Ambiente, dentre outros Comitês temáticos.
B
seus membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Secretário da Casa Civil.
C
contará com 19 representantes de entidades dos movimentos populares com atuação no âmbito Regional e Estadual.
D
o Conselho possui em sua estrutura organizacional uma Secretaria Adjunta Administrativa-Financeira, em apoio à Secretaria Executiva.
E
compete ao órgão da Planária delegar competências ao Coordenador da Secretaria-Executiva do ConCidades-PE.
O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba e respectivo anexo único, prevê, expressamente, as condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma dessas condutas:
A
viabilizar o sigilo dos atos administrativos por meio de ações discretas e com uso de linguagem de fácil compreensão.
B
ser parcial, desempenhando suas atividades sem qualquer espécie de preconceito, julgamento prévio e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto o que for previsto na legislação.
C
ceder a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise obter favores, benesses ou vantagens indevidas.
D
manifestar e registrar, facultativamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses.
E
facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos.
Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,
A
se houver infração, o Auto de Infração e Notificação Fiscal será lavrado com redução de multa e de juros em 50% (cinquenta por cento) de seu valor.
B
o prazo da ação fiscal será renovado automaticamente, notificando-se o contribuinte da continuidade da fiscalização, impedindo-o de realizar denúncia espontânea.
C
a ação fiscal será imediatamente arquivada mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
D
será reduzido pela metade o prazo da Fazenda Pública estadual para o fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações do interesse do contribuinte.
E
será restabelecida a espontaneidade, pelo prazo de quarenta e cinco dias, do contribuinte jurisdicionado na unidade fazendária de grandes contribuintes para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto.
É considerado contribuinte do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará
A
nas transmissões “causa mortis”, o espólio do “de cujus”.
B
nas doações, o doador, se o donatário for domiciliado no Estado do Pará.
C
no fideicomisso, o fiduciário.
D
na cessão de herança ou de bem ou direito a título não onero, o cedente.
E
na substituição do fideicomisso, o fiduciário.
Com relação à cobrança de IPVA do Estado do Pará, um veículo automotor elétrico terrestre importado diretamente do exterior por consumidor final, no valor de R$ 250.000,00 constante do documento de importação
A
será isento do pagamento do imposto.
B
está sujeito às regras de imunidade tributária.
C
terá seu fato gerador considerado ocorrido na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do fabricante.
D
terá sua base de cálculo composta pelo valor constante do documento de importação, acrescido dos impostos de importação, IPI-importação, IOF-Câmbio, ICMS-importação e demais despesas cambiais.
E
terá incidência da alíquota de meio por cento.
A alíquota do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação – ITCMD – no Estado do Pará
A
variará de dois a seis por cento na transmissão de bens ou direitos decorrentes de sucessão hereditária, a depender do valor da base de cálculo.
B
será definida de acordo com Convênio celebrado por decisão unânime dos Estados e do Distrito Federal representados em reunião para a qual tenham sido convocados os representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.
C
é fixada pelo Senado Federal.
D
será fixa de quatro por cento na transmissão de bens ou direitos decorrentes de sucessão hereditária.
E
variará de dois a seis por cento na transmissão por meio de doações com ou sem encargos, a depender do valor da base de cálculo.
Com relação ao momento da ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações internas, interestaduais ou de importação, considere as seguintes afirmativas:
I. na data da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral no Estado do Pará, é considerado ocorrido o fato gerador do imposto.
II. considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da entrada, no território do Estado do Pará, de lubrificantes oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.
III. a data da aquisição de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é considerada o momento da ocorrência do fato gerador do imposto.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas
E
I e III, apenas.
De acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará. NÃO faz(em) parte da estrutura organizacional da Administração Tributária
A
o Conselho Superior de Administração Tributária do Estado do Pará – CONSAT.
B
o Centro de Pesquisa e Análise Fiscal.
C
os Órgãos Judicantes e Normativos da Administração Tributária e Não Tributária.
D
os Órgãos de Julgamento de primeira e segunda instância.
E
os Órgãos de Execução da Administração Tributária e Não Tributária.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é de competência estadual e, no Pará, é correto afirmar que é concedida a isenção:
A
aos veículos automotores elétricos ou híbridos, novos ou usados, de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), cujo valor seja o constante da nota fiscal do veículo novo, em primeira aquisição.
B
aos veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros, como táxi, condicionado a que seu proprietário seja profissional autônomo habilitado no ramo, há pelo menos dois anos, e detenha a propriedade de apenas um veículo para exercício desta atividade.
C
às motocicletas e às motonetas novas e usadas de até 200 cilindradas, desde que seu proprietário não possua outro veículo automotor, sendo de forma integral para os veículos automotores que não tenham sofrido multas de trânsito nos últimos 2 (dois) exercícios.
D
aos veículos pertencentes às instituições consideradas de utilidade pública ou privada, com finalidade filantrópica.
E
aos veículos de propriedade, ou cuja posse detenha em decorrência de contrato mercantil - “leasing”, às pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa, média ou profunda, Síndrome de Down ou autistas, limitada a isenção a um veículo por propriedade.
Considerando o previsto na legislação da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) do Estado do Pará, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. A utilização de recurso hídrico, em pequenos volumes, para demais atividades econômicas ou empreendimentos, assim considerado todo e qualquer consumo limitado a 100m³/dia, está isento da TFRH, devendo-se, para aferição deste volume, somar todos os volumes de água utilizados ou lançados por todas suas fontes e seus pontos dentro do estabelecimento.
II. Na ausência de entrega da declaração relativa à TFRH, para fins de lançamento desta taxa, deve a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) considerar o volume diário da vazão constante da outorga de recurso hídrico e não arbitrar o volume utilizado pelo contribuinte, em observância obrigatória ao princípio da verdade material, que é direito expresso no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
III. O pagamento da TFRH fora do prazo fixado está sujeito aos seguintes acréscimos, calculados sobre o valor da taxa devida: multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor do tributo por dia de atraso, até o limite de 36% (trinta e seis por cento).
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F, V, V.
B
F, F, F.
C
F, V, F.
D
V, F, F.
E
V, V, V.
A demolição parcial ou total de uma edificação poderá ser imposta pela Prefeitura quando
A
a construção desobedecer o alinhamento e nivelamento do logradouro público.
B
a construção ultrapassar a metragem de área construída aprovada em projeto.
C
o proprietário obstruir a ação do fiscal de obras.
D
o proprietário estiver em débito com as taxas e tributos municipais.
A licença para execução da obra é cedida mediante aprovação dos projetos, em que o autor do projeto assume inteira responsabilidade pelos seus trabalhos. Caso haja alteração dos projetos sem anuência do autor, a responsabilidade pelo desempenho do projeto transfere-se ao
A
autor do projeto e/ou proprietário.
B
fiscal de obra e/ou responsável técnico.
C
proprietário e/ou fiscal de obra.
D
responsável técnico e/ou proprietário.
A Prefeitura consentirá a execução e implantação de obras e edificações no município mediante a emissão de documentos que fazem parte dos instrumentos de controle, tal como o Alvará de Autorização que consiste em um documento
A
autorizativo obrigatório com parâmetros urbanísticos, que autoriza o uso do solo admitidos pela legislação urbanística.
B
autorizativo obrigatório para instalação de equipamentos, instalações diferenciadas, elementos urbanos, realização de obras temporárias ou não e microrreformas.
C
obrigatório que comprova o licenciamento do projeto apresentado e autoriza o início da obra.
D
obrigatório, destinado a comprovar a adequação do projeto apresentado às normas Código de Obras e da legislação urbanística em vigor.
A empresa Tendetudo, localizada em Bauru/SP, contribuinte do ICMS, tem como atividade o comércio varejista, e possui um único estabelecimento. Os clientes da empresa são pessoas físicas (naturais) não contribuintes do ICMS.
No mês M, de 2025, a empresa comprou, para revenda, 10 mil reais de mercadorias, de um fornecedor que as fabricou, localizado em outro Estado brasileiro, e optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
As mercadorias não estavam sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária de ICMS no Estado de São Paulo, nem tinham tratamento tributário favorecido ou diferenciado nas operações internas, estando sujeitas à tributação com a alíquota padrão de ICMS, nas operações internas deste Estado.
Tendo em vista os fatos relatados e o disposto no Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto (SP) n.º 45.490, de 2000,
A
a empresa Tendetudo deverá recolher o valor referente a diferença de alíquota, da operação interestadual, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, sendo ela optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional ou não, pois o vendedor era optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
B
a empresa Tendetudo deverá pagar ICMS, no valor de 600 reais, ao Estado de São Paulo, se ela for optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional.
C
o fornecedor, localizado no outro Estado, deverá recolher em Guia Especial, o valor referente a diferença de alíquota, antes da saída da mercadoria, qualquer que seja o regime de tributação do adquirente no Estado de São Paulo.
D
se a empresa Tendetudo, adquirente paulista das mercadorias, for optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional, ela será tributada apenas no momento das vendas das mercadorias, com base na receita bruta auferida no mês, mediante documento único de arrecadação mensal.
E
a empresa Tendetudo deverá pagar ICMS, no valor de 1100 reais, ao Estado de São Paulo, se ela estiver sujeita ao Regime Periódico de Apuração do ICMS, pois o fornecedor era sujeito ao Regime Tributário do Simples Nacional.
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